malversacao do dinheiro publico

• Acórdão nº 70025813205 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 15 de Dezembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO NA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADOS E ASSESSORIA CONTÁBIL. Trata-se de ação civil pública proposta pelo MP com objetivo de desconstituir contratos administrativos celebrados por ex-prefeitos e ex-secretários do Município de Xangri-lá por ausência de licitação prévia, declarando-os e reconhecendo-os como ato de improbidade administrativa com condenação dos demandados no ressarcimento ao erário e aplicação da multa civil, julgada na origem parcialmente procedente. Configura ato de improbidade administrativa a contratação, pelo então Prefeito Municipal, de advogados especializados para defendê-lo pessoalmente de ações de responsabilidade, bem como para interposição de writ em face do Presidente do Legislati...

... não serve de anteparo a justificar malversação do dinheiro público. Vigésima Segunda Câmara C�...

• Acórdão nº 70025813205 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 15 de Dezembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO NA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADOS E ASSESSORIA CONTÁBIL. Trata-se de ação civil pública proposta pelo MP com objetivo de desconstituir contratos administrativos celebrados por ex-prefeitos e ex-secretários do Município de Xangri-lá por ausência de licitação prévia, declarando-os e reconhecendo-os como ato de improbidade administrativa com condenação dos demandados no ressarcimento ao erário e aplicação da multa civil, julgada na origem parcialmente procedente. Configura ato de improbidade administrativa a contratação, pelo então Prefeito Municipal, de advogados especializados para defendê-lo pessoalmente de ações de responsabilidade, bem como para interposição de writ em face do Presidente do Legislati...

... não serve de anteparo a justificar malversação do dinheiro público. Vigésima Segunda Câmara C�...

• Acórdãos nº 085678 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 29 de Novembro de 2010

Apelação Cível. Ação Popular. Imputação aos réus de malversação do dinheiro público, consubstanciada na realização de diversas viagens, com a finalidade de participação em congressos. Pretensão do autor popular de anular os atos normativos que apaniguaram as referidas viagens e de obter a condenação dos réus ao ressarcimento dos prejuízos que esses gastos, não autorizados por lei, acarretaram ao erário. Ação julgada parcialmente procedente na origem. Agravo retido ao qual se nega provimento. Pretensão de um dos réus de anular o processo, sob o fundamento de inobservância da notificação preliminar de que trata a Lei n.° 8.429/92. Ação popular que não se presta à aplicação de sanção por improbidade administrativa e, portanto, não se submete ao rito especial previsto na Lei n.° 8.429/92. R...

• Acórdão nº 2007/0084255-8 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 07 de Novembro de 2007

AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. PEDIDO DE AFASTAMENTO TEMPORÁRIO DE PREFEITO. INVESTIGAÇÃO POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDÍCIOS DE MALVERSAÇÃO DO DINHEIRO PÚBLICO. GARANTIA AO BOM ANDAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. LESÃO À ORDEM PÚBLICA. – Visualiza-se, no caso, risco de grave lesão à ordem pública, consubstanciada na manutenção, no cargo, de agente político sob investigação por atos de improbidade administrativa, perfazendo um total de 20 ações ajuizadas até o momento, nas quais existem indícios de esquema de fraudes em licitações, apropriação de bens e desvio de verbas públicas. – O afastamento do agente de suas funções, nos termos do art. 20, parágrafo único, da Lei n. 8.429/1992, objetiva garantir o bom andamento da instrução processual na apuração das irregu...

... de indícios concretos de malversação do patrimônio público distancia a presunção de...

• Acuerdo nº 66170-3/2008 de TJB. Tribunal de Justiça do Estado da Bahía, 06 de Maio de 2009

Ação de Prestação de Contas C/C Ressarcimento de Recursos Aos Cofres Públicos Interposta contra Ex-Prefeito Municipal - Competência Originária do Poder Legislativo, Auxiliado Pelo Tribunal de Contas, para Controle Externo da Fiscalização Contábil,Orçamentária, Financeira, Operacional e Patrimonial das Contas de Ex-Prefeitos - Pacificidade Jurisprudencia do Stj - Incidência do Art. 70 C.C. Art. 71 C.C. Art. 75, Caput e Parágrafo único da Constituição Federal.Competência Reservada ao Poder Judiciário para Responsabilização Judicial por Ilícitos Civis e Penais Atinentes à Malversação do Dinheiro Público Praticados por Ex-Prefeitos - Recurso Improvido para Mantença Integral da Sentença.

• nº 2005.33.00.025983-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 07 de Julho de 2008

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE. EX-PREFEITO. COMPETÊNCIA. JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. COMBATE AO AEDES AEGYPTI. MALVERSAÇÃO DE RECURSOS. O ex-Prefeito Municipal, acusado da prática de atos de improbidade quando no exercício do cargo, é processado e julgado na primeira instância. Verba que era para ser gasta durante um ano a fim de combater o aedes aegypti (dengue) foi consumida de uma só vez, em total malversação do dinheiro público.

• Acórdãos nº 124142 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 11 de Outubro de 2011

CÂMARA MUNICIPAL ? Instauração de Comissão Especial de Inquérito, objetivando investigação de determinado ato do Poder Executivo ? Legalidade do procedimento ? Desnecessidade de provas concretas, bastando indícios de malversação de dinheiro público ? Desnecessidade de aprovação pelo plenário ? Sentença Mantida ? Recurso improvido.

• Processo nº 937/006/96 de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 11 de Maio de 2001

Malversacao Do Dinheiro Publico Pelo Prefeito Municipal De Monte Alto Aparecido Donizete Sartor, Gastos Exagerados Com A Imprensa Escrita Do Municipio

• Acórdão nº 2006.01.00.038643-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Janeiro de 2007

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FUNDEF. REPASSE DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Inexistindo repasse de verbas da União, competente é a Justiça Estadual para processar e julgar a ação penal ajuizada para apurar a responsabilidade da malversação do dinheiro público. Ordem parcialmente concedida para, declarando a nulidade dos atos decisórios, determinar a remessa dos autos da Ação Penal n. .38.07.004194-7 para o Juízo de Direito da Comarca de JANUÁRIA, Estado de Minas Gerais, competente para processá-la e julgá-la.

• Acórdão nº 2158/2011 de Tribunal de Contas da União, 05 de Abril de 2011

Representação. Má Qualidade Da Execução De Serviços De Pavimentação Asfáltica Custeados Por Convênios E Contratos De Repasse. Confirmação De Falhas Na Realização Das Obras De Pavimentação. Constatação De Irregularidades Em Licitações Promovidas Para Dar Execução Aos Respectivos Contratos De Repasse E A Convênios Firmados Em Outras Áreas. Audiência Determinada Em Acórdão Anterior. Acolhimento Das Razões De Justificativa Referentes À Qualidade Dos Serviços Ante A Correção Das Falhas. Rejeição Parcial Das Razões De Justificativa Quanto A Licitações Diante Da Constatação De Graves Infrações À Lei 8.666/93. Procedência. Multa. Ciência Aos Interessados

... menos ciosos da gestão dos recursos públicos, e poderia levar a um caos generalizado na adminis... qualquer prejuízo ao erário ou malversação do dinheiro público;. (vii) com fundamento nos es...