mandado de busca e apreensao de veiculo

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  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E AÇÃO INDENIZATÓRIA. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. 1. A decisão que efetivamente a recorrente quer reformar é aquela que ordenou nova expedição de mandado de busca e apreensão do veículo, insurgindo-se também contra a determinação de suspensão do feito. 2. Em que pese não haver nos autos cópia da petição de embargos de declaração, a toda evidência que manejou pedido de reconsideração do que fora decidido, no sentido de expedir o mandado de busca e apreensão. E pedido de reconsideração, mesmo que travestido de embargos de declaração, não suspende o prazo para recursos. Comprovadamente, é intempestivo este agravo de instrumento. NEGADO SEGUIMENTO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Inst...

  • APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DÉBITO ADIMPLIDO. PROSSEGUIMENTO INDEVIDO DA DEMANDA. DESAPOSSAMENTO ILEGAL. No momento do cumprimento do mandado de busca e apreensão do veículo o autor não possuía débitos com a instituição financeira, tanto que o próprio banco informou a atualização das parcelas vencidas e postulou a restituição do veículo, de forma tardia, vale dizer, razão pela qual se mostra ilegal o desapossamento suportado pelo consumidor. Ademais, segundo entendimento jurisprudencial, a notificação levada a efeito pela instituição financeira visando à constituição em mora do devedor, não tem validade. Presença, in casu, de nexo causal entre a conduta da parte demandada e o prejuízo sofrido pelo autor. Por outro lado, desnecessária ...

  • REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - SENTENÇA MANTIDA.

    ...autorizar a busca e apreensão do veículo, devido à suspeita de estelionato na ...

  • Agravo regimental em agravo de instrumento ação de busca e apreensão - decisão que determina o desentranhamento do mandado de busca e apreensão do veículo objeto da lide - agravo de instrumento interposto pelos réus decisão que a este nega seguimento, por manifestamente inadmissível - inconformismo dos agravantes - não é nova e recorrível a decisão que determina o desentranhamento do mandado de busca e apreensão do veículo objeto da lide, se, ao invés de resultar da manutenção da liminar cuja revogação fora pedida em contestação, visivelmente veio a lume a pedido do demandante e só porque negativa a primeira tentativa promovida pela meirinha para recuperar o demandado automóvel - recurso improvido.

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. Viabilidade de restrição de alienação do veículo junto ao DETRAN. Contudo, não é caso de busca e apreensão. O § 1º do art. 659 do CPC autoriza que se efetive a penhora onde quer que se encontre o bem, ainda que sob a posse, detenção ou guarda de terceiros. Em decisão monocrática, dou provimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70056914880, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 14/10/2013)

  • APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIREITO CIVIL/OBRIGAÇÕES. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. EMBARGOS INFRINGENTES PARCIALMENTE PROVIDOS. TRÂNSITO EM JULGADO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS DO CREDOR. INTIMAÇÃO DO CREDOR PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADA NA HIPÓTESE. DECISÃO MODIFICADA NESTE GRAU RECURSAL. RECURSO PROVIDO DE PLANO. (Apelação Cível Nº 70058195686, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 30/01/2014)

    ... que tange à falta de localização e apreensão do bem móvel financiado. Aduziu ainda pelo ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO. MANDADO DE SEGURANÇA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. DEPÓSITO. COBRANÇA SUPOSTAMENTE SUPERIOR A 30 DIAS. O mandado de segurança, conforme disposto no art. 1º da Lei n.º 12.016/09, exige a comprovação de direito líquido e certo para que se sustente. Não havendo essa comprovação, não há interesse de agir do impetrante. No caso em tela, o indeferimento da inicial, portanto, merece ser mantido. APELAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Apelação Cível Nº 70056149628, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 04/11/2013)

    ...MANDADO DE SEGURANÇA. busca e apreensão de veículo. depósito. cobrança supostamente ...

  • MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BUSCA, APREENSÃO E DEPÓSITO DE VEÍCULO. MATÉRIA JÁ ANALISADA. SUCEDÂNEO RECURSAL. INICIAL INDEFERIDA. (Mandado de Segurança Nº 70043161710, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 03/06/2011)

    ... decisão guerreada determinou a busca, apreensão e depósito do veículo marca I/JEEP GCHEROKEE ...

  • PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA APREENSÃO DE VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGADA QUITAÇÃO ULTERIOR DO DÉBITO. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 267-STF. MATÉRIA DE FATO. EXAME EM AÇÃO MANDAMENTAL INCABÍVEL. "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição" - Súmula n. 267 do STF. II. Matéria de fato controvertida, acerca da ulterior quitação do débito, que não tem como ser apreciada no bojo da ação mandamental. III. Recurso ordinário improvido. (RMS 14.704/PR, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 27.11.2007, DJ 17.12.2007 p. 171) ...

    ...ingressou com Ação de Busca e Apreensão do bem alienado, de forma liminar e em caráter ...

  • Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Exigência de citação por edital do devedor, antes da conversão da ação de busca e apreensão em ação de depósito. Primeiro se há de cumprir o mandado de busca e apreensão do veículo no endereço fornecido na inicial e após, se o bem não for localizado, então será admissível a conversão da ação de busca e apreensão em ação de depósito. Agravo parcialmente provido.

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