AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. REABERTURA DE PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA. O ARTIGO 738, CAPUT, DO CPC, ESTABELECE O PRAZO DE 15 DIAS PARA INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS, CONTADOS A PARTIR DA DATA DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE CITAÇÃO DA PENHORA, OU SEJA, DA PRIMEIRA PENHORA. A EFETIVAÇÃO DE OUTRAS PENHORAS, AMPLIAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO OU REFORÇO, NÃO REABREM O PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70036448215, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 26/05/2011)
... data da juntada aos autos do mandado de citação da penhora, ou seja, da primeira penhora. A efetiv...
PROCESSUAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. INTIMAÇÃO DA PENHORA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESERVAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS. CASO CONCRETO. Execução de titulo judicial iniciada antes da vigência da Lei n°. 11.232/2005. O mandado de citação e penhora restou cumprido quando em vigor a nova lei. Não se pode prejudicar a parte, quando constou expressamente no mandado que a defesa se daria por meio de embargos. Impugnação ao cumprimento é o meio recursal adequado por se tratar de cumprimento de sentença. Inexistem razões para deixar de receber um pelo outro, aproveitando-se o ato no que for possível. Aplicação do princípio da fungibilidade. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70026347534, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Francisco Pellegrini, Julgado em 05/04/2011)...
LITISCONSÓRCIO ATIVO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INDIVIDUALIZAÇÃO DO VALOR DEVIDO. Tratando-se de condenação dos executados/reclamantes ao pagamento de multa por litigância de má-fé, além dos honorários advocatícios, deve ser observado, para a expedição do competente mandado de citação e penhora, a proporcionalidade entre o valor da dívida e o número dos executados.
PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. REUNIÃO DA AÇÃO REVISIONAL DO DÉBITO COM A EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DESTA. ART. 265, IV, 'A', DO CPC. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CAUSA PARA A SUSPENSÃO (ART. , DO CPC). Indeferiu-se efeito suspensivo sob o seguinte fundamento: "As próprias agravantes alegam que já indicaram bem à penhora na execução, alegação corroborada pelo andamento do processo (consulta anexa), em que se verifica lançamento sobre parcial cumprimento do mandado de citação, penhora e avaliação. A penhora abre oportunidade para a oposição de embargos e, conseqüentemente, para a suspensão da execução (art. 739-A do Código de Processo Civil)". O art. 265, IV, a, do CPC não se aplica ordinariamente ao processo de execução, uma vez que este não tem por ob...
APELAÇÃO CIVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DEMORA NO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PENHORA PELO JUDICIÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106 DO STJ. MUNICÍPIO DE ALVORADA. PRELIMINARMENTE. Estando fundamentada a decisão, o julgador não está obrigado a referir todos os artigos de lei que versam sobre as questões controvertidas nem os indicados pelas partes em suas manifestações. A sentença não apresenta qualquer nulidade, estando de acordo com os requisitos do art. 458 do CPC. Preliminar rejeitada. MÉRITO. Mostra-se possível o pronunciamento de ofício acerca da prescrição do crédito tributário, já que a hipótese se encontra expressamente prevista no § 5º do artigo 219 do CPC. No caso concreto, entendo que aplicável a Súmula 106 do STJ, pois não pode o Judiciário inviabilizar a cobran...
...08, o despacho que ordenou a citação foi em 15/12/2005, mas o processo permaneceu em ca...
APELAÇÃO CIVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DEMORA NO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PENHORA PELO JUDICIÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106 DO STJ. MUNICÍPIO DE ALVORADA. PRELIMINARMENTE. Estando fundamentada a decisão, o julgador não está obrigado a referir todos os artigos de lei que versam sobre as questões controvertidas nem os indicados pelas partes em suas manifestações. A sentença não apresenta qualquer nulidade, estando de acordo com os requisitos do art. 458 do CPC. Preliminar rejeitada. MÉRITO. Mostra-se possível o pronunciamento de ofício acerca da prescrição do crédito tributário, já que a hipótese se encontra expressamente prevista no § 5º do artigo 219 do CPC. No caso concreto, entendo que aplicável a Súmula 106 do STJ, pois não pode o Judiciário inviabilizar a cobran...
...08, o despacho que ordenou a citação foi em 15/12/2005, mas o processo permaneceu em ca...
PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. REUNIÃO DA AÇÃO REVISIONAL DO DÉBITO COM A EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DESTA. ART. 265, IV, 'A', DO CPC. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CAUSA PARA A SUSPENSÃO (ART. , DO CPC). Indeferiu-se efeito suspensivo sob o seguinte fundamento: "As próprias agravantes alegam que já indicaram bem à penhora na execução, alegação corroborada pelo andamento do processo (consulta anexa), em que se verifica lançamento sobre parcial cumprimento do mandado de citação, penhora e avaliação. A penhora abre oportunidade para a oposição de embargos e, conseqüentemente, para a suspensão da execução (art. 739-A do Código de Processo Civil)". O art. 265, IV, a, do CPC não se aplica ordinariamente ao processo de execução, uma vez que este não tem por ob...
PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. REUNIÃO DA AÇÃO REVISIONAL DO DÉBITO COM A EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DESTA. ART. 265, IV, 'A', DO CPC. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CAUSA PARA A SUSPENSÃO (ART. , DO CPC). Indeferiu-se efeito suspensivo sob o seguinte fundamento: "As próprias agravantes alegam que já indicaram bem à penhora na execução, alegação corroborada pelo andamento do processo (consulta anexa), em que se verifica lançamento sobre parcial cumprimento do mandado de citação, penhora e avaliação. A penhora abre oportunidade para a oposição de embargos e, conseqüentemente, para a suspensão da execução (art. 739-A do Código de Processo Civil)". O art. 265, IV, a, do CPC não se aplica ordinariamente ao processo de execução, uma vez que este não tem por ob...
PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. REUNIÃO DA AÇÃO REVISIONAL DO DÉBITO COM A EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DESTA. ART. 265, IV, 'A', DO CPC. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CAUSA PARA A SUSPENSÃO (ART. , DO CPC). Indeferiu-se efeito suspensivo sob o seguinte fundamento: "As próprias agravantes alegam que já indicaram bem à penhora na execução, alegação corroborada pelo andamento do processo (consulta anexa), em que se verifica lançamento sobre parcial cumprimento do mandado de citação, penhora e avaliação. A penhora abre oportunidade para a oposição de embargos e, conseqüentemente, para a suspensão da execução (art. 739-A do Código de Processo Civil)". O art. 265, IV, a, do CPC não se aplica ordinariamente ao processo de execução, uma vez que este não tem por ob...
PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. REUNIÃO DA AÇÃO REVISIONAL DO DÉBITO COM A EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DESTA. ART. 265, IV, 'A', DO CPC. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CAUSA PARA A SUSPENSÃO (ART. , DO CPC). Indeferiu-se efeito suspensivo sob o seguinte fundamento: "As próprias agravantes alegam que já indicaram bem à penhora na execução, alegação corroborada pelo andamento do processo (consulta anexa), em que se verifica lançamento sobre parcial cumprimento do mandado de citação, penhora e avaliação. A penhora abre oportunidade para a oposição de embargos e, conseqüentemente, para a suspensão da execução (art. 739-A do Código de Processo Civil)". O art. 265, IV, a, do CPC não se aplica ordinariamente ao processo de execução, uma vez que este não tem por ob...
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