PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. REUNIÃO DA AÇÃO REVISIONAL DO DÉBITO COM A EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DESTA. ART. 265, IV, 'A', DO CPC. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CAUSA PARA A SUSPENSÃO (ART. , DO CPC). Indeferiu-se efeito suspensivo sob o seguinte fundamento: "As próprias agravantes alegam que já indicaram bem à penhora na execução, alegação corroborada pelo andamento do processo (consulta anexa), em que se verifica lançamento sobre parcial cumprimento do mandado de citação, penhora e avaliação. A penhora abre oportunidade para a oposição de embargos e, conseqüentemente, para a suspensão da execução (art. 739-A do Código de Processo Civil)". O art. 265, IV, a, do CPC não se aplica ordinariamente ao processo de execução, uma vez que este não tem por ob...
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PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. REUNIÃO DA AÇÃO REVISIONAL DO DÉBITO COM A EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DESTA. ART. 265, IV, 'A', DO CPC. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CAUSA PARA A SUSPENSÃO (ART. , DO CPC). Indeferiu-se efeito suspensivo sob o seguinte fundamento: "As próprias agravantes alegam que já indicaram bem à penhora na execução, alegação corroborada pelo andamento do processo (consulta anexa), em que se verifica lançamento sobre parcial cumprimento do mandado de citação, penhora e avaliação. A penhora abre oportunidade para a oposição de embargos e, conseqüentemente, para a suspensão da execução (art. 739-A do Código de Processo Civil)". O art. 265, IV, a, do CPC não se aplica ordinariamente ao processo de execução, uma vez que este não tem por ob...
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