mandado de injuncao 670

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391 documents for mandado de injuncao 670
  • Relatório Reclamação, com requerimento de medida liminar, ajuizada pelo Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais - Sindute/MG, em 20.9.2011, contra julgado proferido pelo Relator da Ação Declaratória de Ilegalidade de Greve n. 1.0000.11.060580-5/000 (0605805-62.201.8.13.0000) no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao argumento de que teriam sido descumpridas as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nos Mandados de Injunção n. 670 e 712 e na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167. O caso 2. Em 8.6.2011, os servidores da educação básica de Minas Gerais deflagraram greve por tempo indeterminado no território daquele Estado (fl. 3, doc. 2). Em 8.6.2011, a Coordenadora Geral do Sindute/MG comunicou à Secretaria de Educação o início da greve dos profis...

  • O presente trabalho aborda a legitimidade democrática da jurisdição constitucional contramajoritária, tomando como paradigma o pensamento de Dworkin acerca da democracia constitucional. Busca enfrentar os temas da judicialização da política e do ativismo judicial e debater acerca da intervenção do Poder Judiciário no cenário político, trazendo os argumentos favoráveis e contrários à sua atuação. Para tanto, questiona os limites e possibilidades da jurisdição constitucional a partir do contramajoritarismo e do respeito aos direitos fundamentais. Como método de abordagem utilizar-se-ão os métodos dedutivo e indutivo. Como método de procedimento, os métodos histórico e monográfico, e como técnicas de pesquisa será utilizada a documentação direta, ou seja, a jurisprudência, e indireta, a pe...

  • Relatório Reclamação, com requerimento de medida liminar, ajuizada pelo Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais - Sindute/MG, em 20.9.2011, contra julgado proferido pelo Relator da Ação Declaratória de Ilegalidade de Greve n. 1.0000.11.060580-5/000 (0605805-62.201.8.13.0000) no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao argumento de que teriam sido descumpridas as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nos Mandados de Injunção n. 670 e 712 e na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167. O caso 2. Em 8.6.2011, os servidores da educação básica de Minas Gerais deflagraram greve por tempo indeterminado no território daquele Estado (fl. 3, doc. 2). Em 8.6.2011, a Coordenadora Geral do Sindute/MG comunicou à Secretaria de Educação o início da greve dos profis...

  • PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO. DESCONTO NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE PRESIDENTE DE TRIBUNAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA. INCOMPATIBILIDADE COM A PET Nº 7.961/DF. AUSÊNCIA. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. Cuida-se de reclamação ajuizada contra decisum proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o qual deferiu provimento liminar requerido em mandado de segurança, determinando a suspensão dos descontos nos vencimentos dos servidores que participaram de movimento paredista. A ação mandamental foi impetrada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal do Rio Grande do Sul - Sintrajufe/RS contra ato do Desembargador Presidente do Tribunal Regional Federal que determinou ad...

    ... Federal, nos autos dos Mandado de Injunção nºs 670, 708 e 712 e das Suspensões de Tutela ...

  • Relatório Mandado de injunção impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado de Minas Gerais, em 17.9.2009, contra pretensa omissão legislativa imputada ao Presidente da República, ao Presidente da Câmara dos Deputados e ao Presidente do Senado Federal. 2. O Impetrante alega atuar em substituição processual de seus associados portadores de deficiência, pertencentes às carreiras do Poder Judiciário da União no Estado de Minas Gerais (fl. 2). Sustenta que tais servidores, por serem portadores de deficiência, encontram-se albergados pela exceção constante do artigo 40, § 4º, inciso I, da Constituição (fl. 3). Assevera que este Supremo Tribunal teria decidido pela aplicação ao caso da atual redação do artigo 57 da Lei 8.213/1991 (fl. 9) e que, para ser fixa...

    ...670 e 708, Relator o Ministro Gilmar Mendes, e o ...

  • Tiago Bitencourt:

    ... sobre Grandes Fortunas revela como a injunção é necessária não apenas para garantir-se ... já deu ensejo à procedência do mandado de injunção n. 725 e cujo prazo de 18 meses ...[10] Mandado de injunção n. 670, julgado em ...

  • Relatório Mandado de injunção impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado de Minas Gerais, em 17.9.2009, contra pretensa omissão legislativa imputada ao Presidente da República, ao Presidente da Câmara dos Deputados e ao Presidente do Senado Federal. 2. O Impetrante alega atuar em substituição processual de seus associados portadores de deficiência, pertencentes às carreiras do Poder Judiciário da União no Estado de Minas Gerais (fl. 2). Sustenta que tais servidores, por serem portadores de deficiência, encontram-se albergados pela exceção constante do artigo 40, § 4º, inciso I, da Constituição (fl. 3). Assevera que este Supremo Tribunal teria decidido pela aplicação ao caso da atual redação do artigo 57 da Lei 8.213/1991 (fl. 9) e que, para ser fixa...

    ...670 e 708, Relator o Ministro Gilmar Mendes, e o ...

  • Relatório Mandado de injunção, com pedido de tutela antecipada, impetrado pelo Sindicato dos Municipários de Porto Alegre – Simpa, em 12.12.2012, contra pretensa omissão legislativa imputada ao Presidente da República. 2. O Impetrante afirma que a inexistência de norma regulamentadora do direito disposto no art. 40, § 4º, inc. I, da Carta Magna vem inviabilizando aos servidores municipais o exercício do direito à aposentadoria especial em virtude de serem portadores de deficiência (fl. 5). Requer o benefício da assistência judiciária gratuita e inaudita alterar pars a antecipação da tutela pretendida, para, na forma da fundamentação expendida, seja reconhecida a falta de norma regulamentadora do direito à aposentadoria especial dos servidores públicos municipais de Porto Alegre portador...

    ...670 e 708, Relator o Ministro Gilmar Mendes, e o ...

  • Relatório Mandado de injunção impetrado por Leonel Carlos da Costa, em 13.6.2011, contra pretensa omissão legislativa imputada ao Presidente da República, ao Presidente do Senado Federal e ao Presidente da Câmara dos Deputados. 2. O Impetrante informa ser magistrado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – e portador de deficiência física permanente (conforme atestados em anexo – docs. 2 e 3; e também como atestou o exame admissional para o serviço público feito pelo Departamento Médico do Estado constante em prontuário daquele E. Tribunal) CID 10 B- 91, decorrente de infecção do vírus da poliomielite paralítica ou paralisia infantil, causada por defeito de vacina Sabin aplicada pelo Poder Público no ano de 1969, com sequelas permanentes no membro inferior direito desde então (fl.

    ...670 e 708, Relator o Ministro Gilmar Mendes, e o ...

  • PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. SERVIDOR PÚBLICO. GREVE. DESCONTO DOS DIAS PARADOS. POSSIBILIDADE. Embargos de declaração que não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, podendo ser recebidos como agravo regimental, em prestigio ao princípio da fungibilidade recursal. O acórdão recorrido reflete a jurisprudência uníssona desta Corte sobre a matéria, a qual pacificou-se no sentido de que é assegurado ao servidor público o direito de greve, mas não há impedimento, nem constitui ilegalidade, o desconto dos dias parados. Precedentes: AgRg na Pet 8.050/RS, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJe 25/02/2011; MS 15.272/DF, Rel. Min. Eliana...

    ...NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. MANDADO DE INJUNÇÃO Nº 670-ES. APLICAÇÃO, NO QUE ...STF propôs, ao apreciar o Mandado de Injunção670 – ES (julgado em 25⁄10⁄2007 e ...

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