mandado de injuncao 712

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423 documents for mandado de injuncao 712
  • ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA ELEITORAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NO ESTADO DE RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de servidores públicos (...

    ... de Injunção nºs 670⁄ES, 708⁄DF e 712⁄PA, fixou a competência desta Corte para decidir as ...

  • Cuida-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, ajuizada pela Associação dos Defensores Públicos do Estado do Espírito Santo (Adepes) em face da Relatora da Ação Ordinária nº 0001976-58.2014.8.08.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, cuja decisão teria afrontado a autoridade do Supremo Tribunal Federal e a eficácia da Súmula Vinculante nº 10 e do julgado nos Mandados de Injunção n° 670/ES, 708/DF e 712/PA A reclamante narra que teve contra si ajuizada ação de rito ordinário com pedido de concessão de antecipação de tutela, onde pediu o Estado do Espírito Santo fosse declarado ilegal o movimento grevista levado a efeito após deliberação assemblear da categoria, a qual deflagrou a mobilização de certas atividades defensoriais e a paralisação de outras, denomi...

  • Cuida-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, ajuizada pela Associação dos Defensores Públicos do Estado do Espírito Santo (Adepes) em face da Relatora da Ação Ordinária nº 0001976-58.2014.8.08.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, cuja decisão teria afrontado a autoridade do Supremo Tribunal Federal e a eficácia da Súmula Vinculante nº 10 e do julgado nos Mandados de Injunção n° 670/ES, 708/DF e 712/PA A reclamante narra que teve contra si ajuizada ação de rito ordinário com pedido de concessão de antecipação de tutela, onde pediu o Estado do Espírito Santo fosse declarado ilegal o movimento grevista levado a efeito após deliberação assemblear da categoria, a qual deflagrou a mobilização de certas atividades defensoriais e a paralisação de outras, denomi...

  • Cuida-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, ajuizada pelo Sindicato dos Delegados de Polícia Civil do Estado de Rondônia – Sindepro e Outro(a/s) em face do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, cuja decisão teria afrontado a autoridade do Supremo Tribunal Federal e a eficácia da decisão proferida nos Mandados de Injunção n°s 670/ES, 708/PB e 712/PA. Os fundamentos apresentados na peça vestibular podem ser assim sintetizados: a) na origem, cuida-se de Ação Cautelar Inominada ajuizada pelo Estado de Rondônia, com o objetivo de obstar o exercício do direito de greve pelos servidores substituídos pelas entidades sindicais autoras da presente reclamação, tendo requerido o prazo de 30 (trinta) dias para ingressar com ‘ação declaratória de nulidade da greve’; b) o relator

  • Decisão: Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de medida cautelar, ajuizada pela Federação Nacional dos Policiais Federais (FENAPEF) contra decisão proferida pela Juízo da 13º Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal nos autos da Ação Ordinária 12978-38.2014.4.01 A referida ação ordinária foi ajuizada pela reclamante em face da União, com vistas a impedir que esta executasse atos atentatórios ao direito de greve do servidor público reconhecido por este Tribunal nos autos do MI 708. Mais especificamente, a FENAPEF requereu ao juízo reclamado que determinasse que a União se abstivesse de realizar o corte do ponto dos policiais federais que realizaram paralização (sic) em todo o território nacional nos dias 7 e 11 de janeiro de 2014 e planejavam fazer o mesmo nos dias...

    ... desta Corte adotada no julgamento de mandado de injunção, ação cujas decisões, em ...g. MI 708 e MI 712), ao proferir sua decisão, o Supremo Tribunal ...

  • Relatório Mandado de injunção impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado de Minas Gerais, em 17.9.2009, contra pretensa omissão legislativa imputada ao Presidente da República, ao Presidente da Câmara dos Deputados e ao Presidente do Senado Federal. 2. O Impetrante alega atuar em substituição processual de seus associados portadores de deficiência, pertencentes às carreiras do Poder Judiciário da União no Estado de Minas Gerais (fl. 2). Sustenta que tais servidores, por serem portadores de deficiência, encontram-se albergados pela exceção constante do artigo 40, § 4º, inciso I, da Constituição (fl. 3). Assevera que este Supremo Tribunal teria decidido pela aplicação ao caso da atual redação do artigo 57 da Lei 8.213/1991 (fl. 9) e que, para ser fixa...

    ...712, Relator o Ministro Eros Grau, nos quais se ...

  • Relatório Mandado de injunção impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado de Minas Gerais, em 17.9.2009, contra pretensa omissão legislativa imputada ao Presidente da República, ao Presidente da Câmara dos Deputados e ao Presidente do Senado Federal. 2. O Impetrante alega atuar em substituição processual de seus associados portadores de deficiência, pertencentes às carreiras do Poder Judiciário da União no Estado de Minas Gerais (fl. 2). Sustenta que tais servidores, por serem portadores de deficiência, encontram-se albergados pela exceção constante do artigo 40, § 4º, inciso I, da Constituição (fl. 3). Assevera que este Supremo Tribunal teria decidido pela aplicação ao caso da atual redação do artigo 57 da Lei 8.213/1991 (fl. 9) e que, para ser fixa...

    ...712, Relator o Ministro Eros Grau, nos quais se ...

  • Decisão: Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de medida cautelar, ajuizada pela Federação Nacional dos Policiais Federais (FENAPEF) contra decisão proferida pela Juízo da 13º Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal nos autos da Ação Ordinária 12978-38.2014.4.01 A referida ação ordinária foi ajuizada pela reclamante em face da União, com vistas a impedir que esta executasse atos atentatórios ao direito de greve do servidor público reconhecido por este Tribunal nos autos do MI 708. Mais especificamente, a FENAPEF requereu ao juízo reclamado que determinasse que a União se abstivesse de realizar o corte do ponto dos policiais federais que realizaram paralização (sic) em todo o território nacional nos dias 7 e 11 de janeiro de 2014 e planejavam fazer o mesmo nos dias...

    ... desta Corte adotada no julgamento de mandado de injunção, ação cujas decisões, em ...g. MI 708 e MI 712), ao proferir sua decisão, o Supremo Tribunal ...

  • Relatório Mandado de injunção, com pedido de tutela antecipada, impetrado pelo Sindicato dos Municipários de Porto Alegre – Simpa, em 12.12.2012, contra pretensa omissão legislativa imputada ao Presidente da República. 2. O Impetrante afirma que a inexistência de norma regulamentadora do direito disposto no art. 40, § 4º, inc. I, da Carta Magna vem inviabilizando aos servidores municipais o exercício do direito à aposentadoria especial em virtude de serem portadores de deficiência (fl. 5). Requer o benefício da assistência judiciária gratuita e inaudita alterar pars a antecipação da tutela pretendida, para, na forma da fundamentação expendida, seja reconhecida a falta de norma regulamentadora do direito à aposentadoria especial dos servidores públicos municipais de Porto Alegre portador...

    ...712, Relator o Ministro Eros Grau, nos quais se ...

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