MANDADO DE INJUNÇÃO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDO RES DO JUDICIÁRIO. REVISÃO GERAL ANUAL. ARTIGO 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OMISSÃO LEGISLATIVA. AUSÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA. MORA CONFIGURADA. Reconhecida a mora do Poder Executivo Estadual em desencadear o processo legislativo para a concretização do direito à revisão geral anual da remuneração dos servidores judiciários do Estado do Rio Grande do Sul. Embora cabível o mandado de injunção para tutelar direito coletivo de servidores públicos assegurado na Constituição, contra omissão legislativa, como é o caso da revisão geral de que se ocupa o art. 37, inciso X, da CF/88, a jurisprudência majoritária a respeito da matéria é no sentido do reconhecimento da mora do Poder Executivo em iniciar o processo. Adoção...
MANDADO DE INJUNÇÃO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDO RES DO JUDICIÁRIO. REVISÃO GERAL ANUAL. ARTIGO 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OMISSÃO LEGISLATIVA. AUSÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA. MORA CONFIGURADA. Reconhecida a mora do Poder Executivo Estadual em desencadear o processo legislativo para a concretização do direito à revisão geral anual da remuneração dos servidores judiciários do Estado do Rio Grande do Sul. Embora cabível o mandado de injunção para tutelar direito coletivo de servidores públicos assegurado na Constituição, contra omissão legislativa, como é o caso da revisão geral de que se ocupa o art. 37, inciso X, da CF/88, a jurisprudência majoritária a respeito da matéria é no sentido do reconhecimento da mora do Poder Executivo em iniciar o processo. Adoção...
HABEAS CORPUS. ALEGADA DEMORA NO JULGAMENTO DE AÇÃO CONSTITUCIONAL IMPETRADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEMORA NÃO CONFIGURADA. ORDEM INDEFERIDA. Quanto ao processo que se instaura por ajuizamento de um habeas corpus, salta à evidência que sua tramitação tem primazia sobre o andamento de qualquer outra ação, ainda que essa outra ação também seja de expressa nominação constitucional. É que o habeas corpus só pode ter por alvo lógico a liberdade de locomoção do paciente. E o fato é que esse tipo de liberdade espacial ou geográfica é o bem jurídico mais fortemente protegido por uma ação constitucional . 2. Deveras, é para o mais forte amparo à liberdade de locomoção que a nossa Lei Maior: a) faz o habeas corpus anteceder, topograficamente, a todas as ações por ela também diret...
MANDADO DE INJUNÇÃO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDO RES MUNICIPAIS. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. REVISÃO GERAL ANUAL. ARTIGO 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OMISSÃO LEGISLATIVA. AUSÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA. MORA CONFIGURADA. Reconhecida a mora do Poder Executivo Municipal em desencadear o processo legislativo para a concretização do direito à revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do Município de Viamão. Embora cabível o mandado de injunção para tutelar direito coletivo de servidores públicos assegurado na Constituição, contra omissão legislativa, como é o caso da revisão geral de que se ocupa o art. 37, inciso X, da CF/88, a jurisprudência majoritária a respeito da matéria é no sentido do reconhecimento da mora do Poder Executivo em iniciar o processo...
MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO - DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS - ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE CARREIRA DA POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS - JORNADA DE TRABALHO - 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS - ARTIGOS 7º, XVI DA CF/88 E 31, 'CAPUT'; 32, III E 38 DA CEMG - SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO - GRATIFICAÇÃO - INÉRCIA DO PODER EXECUTIVO NÃO CONFIGURADA - LEGISLAÇÃO ESTADUAL SOBRE A MATÉRIA - LEI 869/52 - DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS - AUTO-APLICABILIDADE - DENEGAÇÃO DA ORDEM.
... busca, por meio do presente mandado de injunção a regulamentação da matéria por meio do encamin...
MANDADO DE INJUNÇÃO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDO RES DO JUDICIÁRIO. REVISÃO GERAL ANUAL. ARTIGO 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OMISSÃO LEGISLATIVA. AUSÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA. MORA CONFIGURADA. Reconhecida a mora do Poder Executivo Estadual em desencadear o processo legislativo para a concretização do direito à revisão geral anual da remuneração dos servidores judiciários do Estado do Rio Grande do Sul. Embora cabível o mandado de injunção para tutelar direito coletivo de servidores públicos assegurado na Constituição, contra omissão legislativa, como é o caso da revisão geral de que se ocupa o art. 37, inciso X, da CF/88, a jurisprudência majoritária a respeito da matéria é no sentido do reconhecimento da mora do Poder Executivo em iniciar o processo. Adoção...
MANDADO DE INJUNÇÃO. CONCESSÃO DE EFETIVIDADE À NORMA INSCRITA NO ARTIGO 37, INCISO VII, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 7.783/89, QUE REGE O DIREITO DE GREVE NA INICIATIVA PRIVADA, ATÉ QUE SOBREVENHA LEI REGULAMENTADORA. LEGITIMIDADE ATIVA DE ENTIDADE SINDICAL. MANDADO DE INJUNÇÃO UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DO MANDADO DE SEGURANÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. O acesso de entidades de classe à via do mandado de injunção coletivo é processualmente admissível, desde que legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos um ano. 2. Este Tribunal entende que a utilização do mandado de injunção como sucedâneo do mandado de segurança é inviável. Precedentes. 3. O mandado de injunção é ação constitutiva; não é ação condenatória, não se presta a condenar o Congresso ao cumpr...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE INJUNÇÃO NA ORIGEM. REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ANÁLISE DE LEI LOCAL. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 280/STF. ACÓRDÃO FIRMADO SOB FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE VEDADA NESTA VIA RECURSAL. Em memoriais, a agravante reitera as razões do Agravo Regimental, destacando ser no plano infraconstitucional a discussão do presente Recurso Especial. Trata-se, na origem, de Mandado de Injunção impetrado contra o Governador, a Assembleia Legislativa e o Estado de Santa Catarina, no qual se pretende o reconhecimento da mora legislativa, referente à Revisão Geral Anual da Remuneração dos Delegados de Polícia, conforme prevêem os arts. 37, X, da...
... -, atribui efeito erga omnes em processo coletivo em que só poderia haver efeito ultra partes; excl...
MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO - IMPETRAÇÃO DEDUZIDA POR CONFEDERAÇÃO SINDICAL - POSSIBILIDADE - NATUREZA JURÍDICA DO WRIT INJUNCIONAL - TAXA DE JUROS REAIS (CF, ART. 192, § 3º) - OMISSÃO DO CONGRESSO NACIONAL - FIXAÇÃO DE PRAZO PARA LEGISLAR - DESCABIMENTO, NO CASO - WRIT DEFERIDO. MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO - ADMISSIBILIDADE. Entidades sindicais dispõem de legitimidade ativa para a impetração do mandado de injunção coletivo, que constitui instrumento de atuação processual destinado a viabilizar, em favor dos integrantes das categorias que essas instituições representam, o exercício de liberdades, prerrogativas e direitos assegurados pelo ordenamento constitucional. Precedentes sobre a admissibilidade do mandado de injunção coletivo: MI 20, Rel. Min. CELSO DE MELLO; MI 342, Rel. Min. M...
..., em caráter definitivo, os mandados de injunção que objetivem garantir, ao impetrant... de utilização do mandado de injunção coletivo. Com efeito, a jurisprudência do Supremo Tribunal...
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