Mandado de seguranca coletivo

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- Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
- Códigos
- Nacional
- LEI ORDINÁRIA Nº 12016, DE 07 DE AGOSTO DE 2009. Disciplina o Mandado de Segurança Individual e Coletivo e da Outras Providencias.
- DOU. Diario Oficial da União núm. 12016, 10 de Agosto de 2009
- Lei Ordinária
- Acórdão nº RMS 34270 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 25 de Outubro de 2011
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA, EM NOME PRÓPRIO, TUTELAR DIREITOS E INTERESSES DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. 1. A legitimação conferida a entidades associativas em geral para tutelar, em juízo, em nome próprio, direitos de seus associados (CF, art. 5º, XXI), inclusive por mandado de segurança coletivo (CF, art. º, LXX, b e Lei 10.016/09, art. 21), não se aplica quando os substituídos processuais são pessoas jurídicas de direito público. A tutela em juízo dos direitos e interesses das pessoas de direito público tem regime próprio, revestido de garantias e privilégios de direito material e de direito processual, insuscetível de renúncia ou de delegação a pessoa de direito privado, sob forma de substituição...

- Acórdão nº 2004.38.00.038901-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 16 de Março de 2011
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO. COFINS. LEI 10.833/2003. CONSTITUCIONALIDADE. SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA OPÇÃO. "A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes." (STF, Súmula 629, Sessão Plenária de 24/09/2003, DJ de 9/10/2003, p. 1; DJ de 10/10/2003, p. ; DJ de 13/10/2003, p. 1.) Constitucionalidade da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) exigida nos termos da Lei 10.833/2003, resultante da conversão da Medida Provisória 135/2003. Precedentes desta Corte. Inexistência de prova documental idônea e pré-constituída (CPC, artigos 332, e 333, inciso I) de que a parte é optante pelo recolhimento do IRPJ ...
- Acórdão nº RMS 34922 / GO de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 06 de Outubro de 2011
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. REQUISITOS À ADESÃO DISCIPLINADOS PELA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE QUE A ENTIDADE ESTÁ REUNIDA COM O OBJETIVO SOCIAL PERTINENTE À PRETENSÃO JUDICIAL HÁ, PELO MENOS, UM ANO. ART. DA LEI 12.016/09. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA 266/STF. CARÊNCIA DE AÇÃO RECONHECIDA. Recurso ordinário em mandado de segurança coletivo pelo qual a associação pretende desobrigar seus associados de submissão de determinadas condições estabelecidas pela legislação estadual para adesão a programa de parcelamento tributário (Lei 16.675/09), quais sejam, te...
- Acórdão nº 2004.38.00.038901-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 16 de Março de 2011
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO. COFINS. LEI 10.833/2003. CONSTITUCIONALIDADE. SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA OPÇÃO. "A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes." (STF, Súmula 629, Sessão Plenária de 24/09/2003, DJ de 9/10/2003, p. 1; DJ de 10/10/2003, p. ; DJ de 13/10/2003, p. 1.) Constitucionalidade da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) exigida nos termos da Lei 10.833/2003, resultante da conversão da Medida Provisória 135/2003. Precedentes desta Corte. Inexistência de prova documental idônea e pré-constituída (CPC, artigos 332, e 333, inciso I) de que a parte é optante pelo recolhimento do IRPJ ...
- Acórdão nº 2004.38.00.038901-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 16 de Março de 2011
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO. COFINS. LEI 10.833/2003. CONSTITUCIONALIDADE. SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA OPÇÃO. "A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes." (STF, Súmula 629, Sessão Plenária de 24/09/2003, DJ de 9/10/2003, p. 1; DJ de 10/10/2003, p. ; DJ de 13/10/2003, p. 1.) Constitucionalidade da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) exigida nos termos da Lei 10.833/2003, resultante da conversão da Medida Provisória 135/2003. Precedentes desta Corte. Inexistência de prova documental idônea e pré-constituída (CPC, artigos 332, e 333, inciso I) de que a parte é optante pelo recolhimento do IRPJ ...
- Acórdão nº 2004.38.00.038901-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 16 de Março de 2011
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO. COFINS. LEI 10.833/2003. CONSTITUCIONALIDADE. SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA OPÇÃO. "A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes." (STF, Súmula 629, Sessão Plenária de 24/09/2003, DJ de 9/10/2003, p. 1; DJ de 10/10/2003, p. ; DJ de 13/10/2003, p. 1.) Constitucionalidade da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) exigida nos termos da Lei 10.833/2003, resultante da conversão da Medida Provisória 135/2003. Precedentes desta Corte. Inexistência de prova documental idônea e pré-constituída (CPC, artigos 332, e 333, inciso I) de que a parte é optante pelo recolhimento do IRPJ ...
- Acórdão nº 2004.38.00.038901-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 16 de Março de 2011
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO. COFINS. LEI 10.833/2003. CONSTITUCIONALIDADE. SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA OPÇÃO. "A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes." (STF, Súmula 629, Sessão Plenária de 24/09/2003, DJ de 9/10/2003, p. 1; DJ de 10/10/2003, p. ; DJ de 13/10/2003, p. 1.) Constitucionalidade da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) exigida nos termos da Lei 10.833/2003, resultante da conversão da Medida Provisória 135/2003. Precedentes desta Corte. Inexistência de prova documental idônea e pré-constituída (CPC, artigos 332, e 333, inciso I) de que a parte é optante pelo recolhimento do IRPJ ...
- Acórdão nº 2004.38.00.038901-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 16 de Março de 2011
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO. COFINS. LEI 10.833/2003. CONSTITUCIONALIDADE. SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA OPÇÃO. "A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes." (STF, Súmula 629, Sessão Plenária de 24/09/2003, DJ de 9/10/2003, p. 1; DJ de 10/10/2003, p. ; DJ de 13/10/2003, p. 1.) Constitucionalidade da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) exigida nos termos da Lei 10.833/2003, resultante da conversão da Medida Provisória 135/2003. Precedentes desta Corte. Inexistência de prova documental idônea e pré-constituída (CPC, artigos 332, e 333, inciso I) de que a parte é optante pelo recolhimento do IRPJ ...

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