APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESIDENTE DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Ilegitimidade passiva do Presidente do Tribunal Administrativo de Recursos Tributários do Município de Porto Alegre, que não detém competência para a correção da ilegalidade apontada, além de não ser o responsável pelas medidas cuja adoção a impetrante pretende obstar - negativa de expedição de certidão negativa, inscrição em cadastros de inadimplentes e vedação de contratação com a Administração. TART DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. COMPOSIÇÃO DAS CÂMARAS DE JULGAMENTO. LEI MUNICIPAL 534/2005. QUATRO REPRESENTANTES DO ERÁRIO E TRÊS DOS CONTRIBUINTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IMPARCIALIDADE E DA IMPESSOALID...
... na via estreita do mandado de segurança. Processo administrativo que observou as garantias... PROFERIDA NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO PELA OAB/RS. . A autuação e o lançame...
APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESIDENTE DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Ilegitimidade passiva do Presidente do Tribunal Administrativo de Recursos Tributários do Município de Porto Alegre, que não detém competência para a correção da ilegalidade apontada, além de não ser o responsável pelas medidas cuja adoção a impetrante pretende obstar - negativa de expedição de certidão negativa, inscrição em cadastros de inadimplentes e vedação de contratação com a Administração. TART DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. COMPOSIÇÃO DAS CÂMARAS DE JULGAMENTO. LEI MUNICIPAL 534/2005. QUATRO REPRESENTANTES DO ERÁRIO E TRÊS DOS CONTRIBUINTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IMPARCIALIDADE E DA IMPESSOALID...
... na via estreita do mandado de segurança. Processo administrativo que observou as garantias... PROFERIDA NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO PELA OAB/RS. . A autuação e o lançame...
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO PELA OAB EM DEFESA DE SEUS MEMBROS. COMPETÊNCIA: JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, I DA CONSTITUIÇÃO. O apelo extremo está bem fundamentado na parte em que renova a preliminar de incompetência da justiça estadual, pois impugna todos os argumentos adotados pelo Tribunal a quo em sentido contrário. Não há falar, portanto, em aplicação da Súmula STF nº 283. 2. O art. 109, I da Constituição não faz distinção entre as várias espécies de ações e procedimentos, bastando, para a determinação da competência da Justiça Federal, a presença num dos pólos da relação processual de qualquer dos entes arrolados na citada norma. Precedente: RE 176.881. 3. Presente a Ordem dos Advogados do Brasil - autarquia federal de regime e...
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. COFINS. DECLARAÇÃO DO DIREITO DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 213/STJ. ILEGITIMIDADE ATIVA E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. MATÉRIAS PRECLUSAS. RECURSO NÃO CONHECIDO NOS PONTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DAS AUTORIDADES COATORAS. PROVA PRÉ- CONSTITUÍDA. DESNECESSIDADE. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ISENÇÃO. ART. 6° DA LC 70/91. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL. LEI 9.430/96. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS. SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA. INSCRIÇÃO NO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS. EXIGÊNCIA DO DECRETO-LEI 2397/87. DESCABIDO. O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária (Súmula 213/STJ). Tendo em vista a ocorrência da preclusão, não se co...
...) que, nos autos do Mandado de Segurança Coletivo 2004.38.00.005426-3/MG, concedeu a segurança para...
...MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM FACE DO PRESIDENTE DA O... de Pernambuco nos autos do mandado segurança impetrado por Jonas Loiola Silva contra o Presiden...MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO PELA OAB EM DEFESA DE SEUS MEMBROS. COMP...
Mandado de Seguranca coletivo impetrado pela Ordem dos Advogados do Brasil, Secao do Estado do Rio de Janeiro, para desconstituir aviso da Corregedoria Geral da Justica, limitando o horario de atendimento forense, aos advogados, ao periodo chamado de expediente externo. A circunstancia de se encontrar no recinto da reparticao - no horario de expediente ou fora dele - basta para impor ao serventuario a obrigacao de atender ao advogado. A recusa de atendimento constituira' ato ilicito. E' direito do advogado de ingressar em qualquer edificio, ou recinto, em que funcione reparticao judicial, ou o outro servico publico, onde o advogado deva praticar ato, ou colher prova, ou informacao util ao exercicio da atividade profissional, dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido, desde que...
..., TAMBEM POR MAIORIA, CONCEDEU-SE A SEGURANçA, VENCIDOS OS DES. RELATOR, RAUL QUENTAL, PESTANA D...
...AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO PELA OAB EM DEFES... especial - no pólo ativo de mandado segurança coletivo impetrado em favor de seus membros, a com...
... aos valores não-recolhidos, com base no mandado de segurança coletivo impetrado pela OAB, desde m...
...MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM FACE DO PRESIDENTE DA O... Curitiba - SJ/PR nos autos do mandado segurança impetrado por Mariana Mostagi Aranda contra o Pres...MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO PELA OAB EM DEFESA DE SEUS MEMBROS. COMP...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO MANDAMUS. POSSIBILIDADE. PROSSEGUIMENTO REGULAR DO "WRIT". Em regra, é inviável a desistência do mandado de segurança em momento posterior à prolação da sentença, conforme orientação jurisprudencial desta Corte Superior. Todavia, excepcionalmente, em se tratando de mandado de segurança coletivo, é possível a desistência de um dos litisconsortes ativos após a prolação da sentença, pois o "writ" terá prosseguimento regular, não acarretando nesta hipótese a extinção do processo. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para homologar a extinção do mandado de segurança, especificamente, em relação ao embargante. (EDcl no AgRg nos EDcl na PET no REsp 573.482/RS, Rel. Minis...
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