mandado de seguranca coletivo preventivo

• Acórdão nº 5831/2011 de Tribunal de Contas da União, 09 de Agosto de 2011

Pessoal. Aposentadoria. Incorporação Ad Aeternum de Urp Relativa a Fevereiro de 1989. Existência de Sentença Judicial que Permite o Pagamento Dessa Vantagem. Impossibilidade de Incorporação. Contagem Indevida de Tempo de Serviço Decorrente de Atividade Rural. Não Comprovação de Pagamento das Contribuições Previdenciárias. Ilegalidade e Negativa de Registro. Determinações. Ciência Aos Interessados. 1. é Ilegal A Incorporação Ad Aeternum Das Parcelas De Urp Aos Proventos Do Servidor, Após A Data-base Seguinte à Que Serviu De Referência Ao Julgado, Senão Quando Expressamente Determinado No Comando Da Decisão Judicial E Na Forma De Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, Observado, Contudo, O Procedimento Estabelecido No Acórdão Nº 2.161/2005-tcu-plenário (subitens 9.2.1.1 E 9.2.1.2). 2...

... particularmente a RT nº JCJ/DF 385/89, o Mandado de Segurança nº 928-0/91 - STJ e a Reclamação ...

• Acórdão nº 412/2012 de Tribunal de Contas da União, 31 de Janeiro de 2012

Pessoal. Concessão de Pensão Civil. Incorporação de Urp Relativa a Fevereiro de 1989. Existência de Sentença Judicial que Permite o Pagamento Dessa Vantagem. Impossibilidade de Incorporação. Ilegalidade Dos Atos e Negativa de Registro. Concessão do Registro. Determinações. Ciência às Interessadas. 1. é Ilegal A Incorporação Ad Aeternum Das Parcelas De Urp Aos Proventos Do Servidor, Após A Data-base Seguinte à Que Serviu De Referência Ao Julgado, Senão Quando Expressamente Determinado No Comando Da Decisão Judicial E Na Forma De Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, Observado, Contudo, O Procedimento Estabelecido No Acórdão Nº 2.161/2005-tcu-plenário (subitens 9.2.1.1 E 9.2.1.2). 2. a Concessão De Liminar Em Mandado De Segurança Coletivo Preventivo Pelo Stf Obriga à Suspensão De De...

• Acórdão nº 4483/2011 de Tribunal de Contas da União, 28 de Junho de 2011

Pessoal. Concessão De Aposentadoria. Incorporação De Urp Relativa A Fevereiro De 1989. Existência De Sentença Judicial Que Permite O Pagamento Dessa Vantagem. Impossibilidade De Incorporação. Ilegalidade E Negativa De Registro. Determinações. Ciência Aos Interessados. 1. É Ilegal a Incorporação Ad Aeternum Das Parcelas De Urp Aos Proventos Do Servidor, Após a Data-base Seguinte À Que Serviu De Referência Ao Julgado, Senão Quando Expressamente Determinado No Comando Da Decisão Judicial e Na Forma De Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, Observado, Contudo, o Procedimento Estabelecido No Acórdão Nº 2.161/2005-tcu-plenário (subitens 9.2.1.1 e 9.2.1.2). 2. A Concessão De Liminar Em Mandado De Segurança Coletivo Preventivo Pelo Stf Obriga À Suspensão De Determinações Do Tcu Em Sentido ...

• Acórdão nº 11915/2011 de Tribunal de Contas da União, 06 de Dezembro de 2011

Pessoal. Concessão de Aposentadoria. Incorporação de Urp Relativa a Fevereiro de 1989. Existência de Sentença Judicial que Permite o Pagamento Dessa Vantagem. Impossibilidade de Incorporação. Ilegalidade Dos Atos e Negativa de Registro. Legalidade Dos Demais Atos. Concessão do Registro. Determinações. Ciência Aos Interessados. 1. é Ilegal A Incorporação Ad Aeternum Das Parcelas De Urp Aos Proventos Do Servidor, Após A Data-base Seguinte à Que Serviu De Referência Ao Julgado, Senão Quando Expressamente Determinado No Comando Da Decisão Judicial E Na Forma De Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, Observado, Contudo, O Procedimento Estabelecido No Acórdão Nº 2.161/2005-tcu-plenário (subitens 9.2.1.1 E 9.2.1.2). 2. a Concessão De Liminar Em Mandado De Segurança Coletivo Preventivo Pel...

• Acórdão nº 6236/2011 de Tribunal de Contas da União, 16 de Agosto de 2011

Pessoal. Aposentadoria. Incorporação de Urp Relativa a Fevereiro de 1989. Existência de Sentença Judicial que Permite o Pagamento Dessa Vantagem. Impossibilidade de Incorporação. Ilegalidade e Negativa de Registro. Determinações. Ciência Aos Interessados. 1. é Ilegal A Incorporação Ad Aeternum Das Parcelas De Urp Aos Proventos Do Servidor, Após A Data-base Seguinte à Que Serviu De Referência Ao Julgado, Senão Quando Expressamente Determinado No Comando Da Decisão Judicial E Na Forma De Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, Observado, Contudo, O Procedimento Estabelecido No Acórdão Nº 2.161/2005-tcu-plenário (subitens 9.2.1.1 E 9.2.1.2). 2. a Concessão De Liminar Em Mandado De Segurança Coletivo Preventivo Pelo Stf Obriga à Suspensão De Determinações Do Tcu Em Sentido Contrário, At...

• Acórdão nº 9177/2011 de Tribunal de Contas da União, 04 de Outubro de 2011

Pessoal. Concessão de Aposentadoria. Incorporação de Urp Relativa a Fevereiro de 1989. Existência de Sentença Judicial que Permite o Pagamento Dessa Vantagem. Impossibilidade de Incorporação. CÔmputo de Tempo de Serviço, para Efeito de Aposentadoria, Prestado em Atividades Insalubres em Desacordo Com os Critérios Estabelecidos No Acódão Nº 2.008/2006-tcu-plenário. Inclusão, de Forma Destacada, de Parcela Alusiva Aos 28,86%, Concedida por Decisão Judicial. Ilegalidade Dos Atos e Negativa de Registro. Determinações. Ciência Aos Interessados. 1. é Ilegal A Incorporação Ad Aeternum Das Parcelas De Urp Aos Proventos Do Servidor, Após A Data-base Seguinte à Que Serviu De Referência Ao Julgado, Senão Quando Expressamente Determinado No Comando Da Decisão Judicial E Na Forma De Vantagem Pessoal...

... particularmente a RT nº JCJ/DF 385/89, o Mandado de Segurança nº 928-0/91 - STJ e a Reclamação ...

• Acórdão nº 3655/2011 de Tribunal de Contas da União, 31 de Maio de 2011

Pessoal. Aposentadoria. Incorporação De Urp Relativa A Fevereiro De 1989. Existência De Sentença Judicial Que Permite O Pagamento Dessa Vantagem. Impossibilidade De Incorporação. Ilegalidade E Negativa De Registro. Legalidade Dos Demais Atos. Concessão Do Registro. Determinações. Ciência Aos Interessados. 1. É Ilegal a Incorporação Ad Aeternum Das Parcelas De Urp Aos Proventos Do Servidor, Após a Data-base Seguinte À Que Serviu De Referência Ao Julgado, Senão Quando Expressamente Determinado No Comando Da Decisão Judicial e Na Forma De Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, Observado, Contudo, o Procedimento Estabelecido No Acórdão Nº 2.161/2005-tcu-plenário (subitens 9.2.1.1 e 9.2.1.2). 2. A Concessão De Liminar Em Mandado De Segurança Coletivo Preventivo Pelo Stf Obriga À Suspens...

• Acórdão nº 5344/2011 de Tribunal de Contas da União, 26 de Julho de 2011

Pessoal. Concessão de Aposentadoria. Incorporação de Urp Relativa a Fevereiro de 1989. Existência de Sentença Judicial que Permite o Pagamento Dessa Vantagem. Impossibilidade de Incorporação. Ilegalidade Dos Atos e Negativa de Registro. Legalidade de Um Ato. Concessão do Registro. Destaque de Um Ato para Oitiva do Interessado, Nos Moldes do Acórdão Nº 587/2011-tcu-plenário. Determinações. Ciência Aos Interessados. 1. é Ilegal A Incorporação Ad Aeternum Das Parcelas De Urp Aos Proventos Do Servidor, Após A Data-base Seguinte à Que Serviu De Referência Ao Julgado, Senão Quando Expressamente Determinado No Comando Da Decisão Judicial E Na Forma De Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, Observado, Contudo, O Procedimento Estabelecido No Acórdão Nº 2.161/2005-tcu-plenário (subitens 9.2....

... particularmente a RT nº JCJ/DF 385/89, o Mandado de Segurança nº 928-0/91 - STJ e a Reclamação ...

• Acórdão nº 7300/2011 de Tribunal de Contas da União, 30 de Agosto de 2011

Pessoal. Concessão de Aposentadoria. Incorporação de Urp Relativa a Fevereiro de 1989. Existência de Sentença Judicial que Permite o Pagamento Dessa Vantagem. Impossibilidade de Incorporação. Aposentadoria Deferida Após a Data de Públicação da Ec Nº 41/2003. Proventos Não Calculados pela Média das Remunerações. Ilegalidade Dos Atos e Negativa de Registro. Dois Atos Destacados. Oportunização do Contraditório e da Ampla Defesa. Acórdão Nº 587/2011-tcu-plenário. Determinações. Ciência Aos Interessados. 1. é Ilegal A Incorporação Ad Aeternum Das Parcelas De Urp Aos Proventos Do Servidor, Após A Data-base Seguinte à Que Serviu De Referência Ao Julgado, Senão Quando Expressamente Determinado No Comando Da Decisão Judicial E Na Forma De Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, Observado, Co...

... particularmente a RT nº JCJ/DF 385/89, o Mandado de Segurança nº 928-0/91 - STJ e a Reclamação ...

• Acórdão nº 6242/2011 de Tribunal de Contas da União, 16 de Agosto de 2011

Pessoal. Pensão Civil. Incorporação de Urp Relativa a Fevereiro de 1989. Existência de Sentença Judicial que Permite o Pagamento Dessa Vantagem. Impossibilidade de Incorporação Ad Aeternum. Ilegalidade e Negativa de Registro. Legalidade Dos Demais Atos. Determinações. Ciência Aos Interessados. 1. é Ilegal A Incorporação Ad Aeternum Das Parcelas De Urp Aos Proventos Do Servidor, Após A Data-base Seguinte à Que Serviu De Referência Ao Julgado, Senão Quando Expressamente Determinado No Comando Da Decisão Judicial E Na Forma De Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, Observado, Contudo, O Procedimento Estabelecido No Acórdão Nº 2.161/2005-tcu-plenário (subitens 9.2.1.1 E 9.2.1.2). 2. a Concessão De Liminar Em Mandado De Segurança Coletivo Preventivo Pelo Stf Obriga à Suspensão De Determ...