mandado de seguranca com pedido de liminar

• Decisões Monocráticas nº 29055 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Novembro de 2010

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, fundamentado no artigo 102, I, d, da Constituição Federal, impetrado por Domingos Spina contra ato do Tribunal de Contas da União que determinou ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região a inscrição do nome do impetrante no CADIN/SISBACEN, em virtude da falta de quitação de valores decorrentes do cumprimento do Acórdão 1.315/2009, proferido pela 1ª Câmara do Tribunal de Contas da União, conforme comunicação recebida pelo impetrante por intermédio do Ofício 018/2010-APPM, de 11.5.2010. Diz o impetrante que foi instaurado perante o Tribunal de Contas da União o procedimento de Tomada de Contas Especial (Processo TC 004.422/2004-0) com o fim de averiguar a ocorrência de concessão de sessenta dias de férias a juízes clas...

• Acórdão nº 2010/0075185-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 27 de Outubro de 2010

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES. LEI 10.260/2001. PORTARIA MINISTERIAL. EFEITOS CONCRETOS. LEGITIMIDADE DO ATO. Objeto da impetração e ato coator: O mandado de segurança, com pedido de liminar, foi impetrado por Faculdades Integradas de Castanhal Ltda., entidade mantenedora da Faculdade de Castanhal, contra ato supostamente ilegal e abusivo do Ministro de Estado da Educação, emanado da Portaria Normativa nº 1, de 22 de janeiro de 2010, que impossibilitou a sua adesão ao Programa de Financiamento Estudantil - FIES. Preliminares levantadas pela autoridade impetrada. . Inadequação da via mandamental para atacar a Portaria Normativa MEC nº 1, de 2010: A insurgência da impetrante não se direciona de maneira ...

• Acordão nº 12786 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 10 de Abril de 2012

Mandado de Segurança Com Pedido de Liminar. Pretensão de Exclusão de Escola Particular da Lista de Locais de Votação. Ausente o Perigo da Demora. Liminar Indeferida. Decisão Proferida Pelo Mm. Juizo a Quo Devidamente Fundamentada e em Conformidade Com a Legislação. Ausência de Direito Liquido e Certo. Denegação da Ordem.

• Acórdão nº RMS 21138 / MS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 27 de Setembro de 2011

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SESSÃO DE JULGAMENTO. DEFESA ORAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. RESPEITO AO CONTRADITÓRIO. CASSAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO. TEMPO ENTRE OS ATOS DE RECLASSIFICAÇÃO, AS MATRÍCULAS E AS CONCLUSÕES DO ENSINO MÉDIO. CRITÉRIO PARA AFERIR SOBRE O PADRÃO DE QUALIDADE DE UMA DETERMINADA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. INSUFICIÊNCIA. Trata-se de mandado de segurança com pedido de medida liminar em face do Secretário Estadual de Educação, o qual homologou a decisão do Conselho Estadual de Educação, que cassou a autorização para o ensino médio da escola CESM, em virtude de suposta ilegalidade no procedimento de "reclassificação" e "conclusão antecipada de curso" adotados pela instituição de ensino. Embora o recorrente aponte que foi impedido de acom...

• Acórdãos nº 258845 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 15 de Dezembro de 2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mandado de Segurança com pedido de liminar para fornecimento de medicamento para tratamento de Diabetes Mellitus - Liminar indeferida sob o fundamento de ausência dos requisitos legais. Autor comprovadamente hipossuficiente. Decisão reformada. Recurso provido.

• Acórdão nº RMS 31969 / MG de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 23 de Agosto de 2011

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRERROGATIVA LEGAL DE ADVOGADO. INGRESSO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS FORA DO EXPEDIENTE FORENSE. Trata-se, na origem, de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrato em face do ato praticado pela Juíza de Direito da Comarca de Três Marias com o objetivo de propiciar ao ora recorrente o exercício pleno de suas atividades advocatícias, por meio de atendimento por algum dos servidores presentes do fórum da citada comarca, no período matutino, quando lá estiverem. Esta Corte solidificou o entendimento segundo o qual é suficiente para impor ao serventuário a obrigação de atender ao advogado a circunstância de se encontrar no recinto da repartição no horário de expediente ou fora dele. Preceden...

• Acórdão nº MS 15772 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 13 de Abril de 2011

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE VERBA ORÇAMENTÁRIA PARA REALIZAÇÃO DE FESTIVAL. PROPOSTA DE CONVÊNIO COM IRREGULARIDADES. PRAZO PARA SANEAMENTO. EVENTO REALIZADO. WRIT COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURANÇA DENEGADA. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado pelo Município de São João do Rio do Peixe. Afirma-se que foram solicitadas, no sistema de convênios do Governo Federal, verbas orçamentárias para a realização de Festival e que, no processo para aprovação da proposta, não foi oferecido prazo razoável para saneamento das irregularidades identificadas. Pediu-se a aprovação e o empenho da proposta. Impetrado o Mandado de Segurança após a realização do Festival, configura-se a impropriedade da via eleita, uma vez que o writ não é ...

• Acórdão nº 2010/0175442-1 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 13 de Abril de 2011

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE VERBA ORÇAMENTÁRIA PARA REALIZAÇÃO DE FESTIVAL. PROPOSTA DE CONVÊNIO COM IRREGULARIDADES. PRAZO PARA SANEAMENTO. EVENTO REALIZADO. WRIT COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURANÇA DENEGADA. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado pelo Município de São João do Rio do Peixe. Afirma-se que foram solicitadas, no sistema de convênios do Governo Federal, verbas orçamentárias para a realização de Festival e que, no processo para aprovação da proposta, não foi oferecido prazo razoável para saneamento das irregularidades identificadas. Pediu-se a aprovação e o empenho da proposta. Impetrado o Mandado de Segurança após a realização do Festival, configura-se a impropriedade da via eleita, uma vez que o writ não é ...

• Acórdão nº AgRg no MS 17157 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 28 de Setembro de 2011

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTRO DE ESTADO DA CULTURA. DEVOLUÇÃO DE VERBA. PROJETO CULTURAL. BLOCO CARNAVALESCO. DECADÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado contra ato da Ministra de Estado da Cultura que determinou a devolução de verba recebida do Ministério da Cultura, em decorrência do descumprimento parcial de projeto cultural envolvendo o desfile de bloco carnavalesco no carnaval de Salvador de 2004. O termo inicial do prazo da impetração deve ser contado a partir da ciência do ato de autoridade que lesionou o direito líquido e certo do impetrante, consoante o princípio da actio nata. O pedido de reconsideração, assim como o recurso administrativo sem efeito suspensiv...

• Acórdão nº MS 17035 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 14 de Setembro de 2011

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ARMADOR. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. COMPROVADA A PRETERIÇÃO DO CANDIDATO APROVADO NO CERTAME. DIREITO À NOMEAÇÃO. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar contra o Diretor de Civis, Inativos e Pensionistas e a Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão. Alega o impetrante que obteve primeiro lugar em concurso público para técnico de tecnologia militar (armador), mas não é nomeado em razão de existirem agentes temporários, na área geográfica para a qual foi aprovado, cujos contratos foram prorrogados em março de 2011. Aduz que a suspensão das nomeações pelo Ministério do Planejamento não pode ser despida de fundamentação, diante do direito subjetivo do impetrante. Sustenta sua pretensão ...