ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTINUIDADE NO CERTAME POR FORÇA DE MEDIDA LIMINAR. APROVAÇÃO. POSSE E EXERCÍCIO HÁ MAIS DE DEZ ANOS. ANULAÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 3/STF. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. Mandado de segurança impetrado contra ato que, catorze anos após a nomeação e posse do impetrante no cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho e quatro anos após o trânsito em julgado de decisão que denegou a ordem em mandado de segurança em que fora deferida liminar para participação na segunda etapa do concurso público, tornou sem efeito a sua nomeação sem que lhe fosse assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. Consoante inteligência da Súmula 473/STF, a Ad...
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPOSIÇÃO AO INSS SEM QUE TENHA FEITO PARTE DA LIDE. ATO ATACADO SEM RESPALDO EM TÍTULO JUDICIAL. INCOMPETÊNCIA. ATINGIMENTO A DIREITO DE TERCEIRO. Imposição à autarquia previdenciária, que não participou da lide, de concessão de benefício previdenciário em demanda trabalhista. Ilegalidade manifesta do ato impetrado em face da incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, nos termos dos arts. 109 e 114 da CF, bem assim porque proferido sem respaldo em título executivo judicial e com atingimento de direito de terceiro estranho ao feito.
... SOCIAL - INSS impetra mandado de segurança contra ato do MM. Juiz Luis Antônio Mecca, titula...
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO DO SR. MINISTRO DAS RELAÇÕES EXTERIORES. MANDAMUS TEMPESTIVO. AUXILIAR LOCAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A ÓRGÃO PÚBLICO NO EXTERIOR. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO COMO SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO. ARTIGO 243 DA LEI 8.112/90. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. PRECEDENTES. ASCENSÃO FUNCIONAL. NÍVEL SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO ART. 37, II DA CF/88. NECESSIDADE DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. APURAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. EXIGÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. ÓBICE DA SÚMULA 269/STF. DIREITOS TRABALHISTAS. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. Mandado de segurança contra ato do Sr. Ministro das Relações Exteriores, consubstanciado na omissão em se man...
... decorrentes da relação contratual de trabalho devem ser pleiteado na Justiça do Trabalho, órg...
MANDADO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO DE JUIZ CLASSISTA TEMPORARIO DE INSTÂNCIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. - INTEMPESTIVIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA ESPECIAL DE APOSENTADORIA. ESTABILIDADE RECONHECIDA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. COISA JULGADA. 1. Não há que falar em perda do objeto em face do indeferimento definitivo do pedido administrativo, visto que permaneceu a violação do direito líquido e certo postulado neste writ. 2. Tendo sido reconhecido na Justiça do Trabalho, através de sentença transitada em julgado, que os trabalhadores vinculados à Fundação de Economia e Estatística são regidos pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos Estaduais, bem como o direito à estabilidade prevista no art. 19, do ADCT, deve ser mantida a sentença que concedeu a segurança pleiteada, haja vista que a servidora possui o direito líquido e certo à licença especial pre...
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA ESPECIAL DE APOSENTADORIA. ESTABILIDADE RECONHECIDA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. COISA JULGADA. 1. Não há que falar em perda do objeto em face do indeferimento definitivo do pedido administrativo, visto que permaneceu a violação do direito líquido e certo postulado neste writ. 2. Tendo sido reconhecido na Justiça do Trabalho, através de sentença transitada em julgado, que os trabalhadores vinculados à Fundação de Economia e Estatística são regidos pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos Estaduais, bem como o direito à estabilidade prevista no art. 19, do ADCT, deve ser mantida a sentença que concedeu a segurança pleiteada, haja vista que a servidora possui o direito líquido e certo à licença especial pre...
MANDADO DE SEGURANÇA AUTORIDADE COATORA NÃO PERTENCENTE À JUSTIÇA DO TRABALHO INCOMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA PARA APRECIAR O MANDAMUS. O mandado de segurança, na Justiça do Trabalho, somente é cabível contra ato de autoridade judiciária trabalhista, seja magistrado, seja serventuário com poderes especiais, seja, finalmente, juiz de direito com jurisdição trabalhista, pois, em mandado de segurança, a competência e a jurisdição se fixam conforme o grau e a natureza da autoridade coatora. In casu, a autoridade coatora é o Desembargador Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, que não se enquadra em nenhuma das hipóteses mencionadas, razão pela qual se afigura manifesta a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar o presente mandamus. Recurso ordinário despr...
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA REGISTRO SINDICAL. IMPUGNAÇÃO. COMPETÊNCIA DO STJ PARA APRECIAR WRIT CONTRA ATO DO MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO. NOVEL REDAÇÃO DO ART. 114, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREVALÊNCIA DA NORMA ESPECIAL PREVISTA NO ART. 105, I, B, DA CF. DESPACHO PROFERIDO PELO CHEFE DE GABINETE DO MINISTRO DO TRABALHO, NO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA DELEGADA PELO MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO. SÚMULA 510/STF. IlEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MINISTRO DE ESTADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO E REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXAME DA PRETENSÃO 1. A competência para processar e julgar mandado de segurança é determinada pela natureza e hierarquia funcional da autoridade coatora. É cediço na doutrina quanto aos critérios de fixação da comp...
Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, fundamentado no artigo 102, I, d, da Constituição Federal, impetrado por Domingos Spina contra ato do Tribunal de Contas da União que determinou ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região a inscrição do nome do impetrante no CADIN/SISBACEN, em virtude da falta de quitação de valores decorrentes do cumprimento do Acórdão 1.315/2009, proferido pela 1ª Câmara do Tribunal de Contas da União, conforme comunicação recebida pelo impetrante por intermédio do Ofício 018/2010-APPM, de 11.5.2010. Diz o impetrante que foi instaurado perante o Tribunal de Contas da União o procedimento de Tomada de Contas Especial (Processo TC 004.422/2004-0) com o fim de averiguar a ocorrência de concessão de sessenta dias de férias a juízes clas...
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPREGADO PÚBLICO. CONAB. PROCESSO DISCIPLINAR. IRREGULARIDADES EM CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. CONDUTA DE OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO DE SUBORDINADO. DEMISSÃO. EXCESSO. VIOLAÇÃO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. ANOTAÇÃO EM REGISTRO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. VEDAÇÃO PELA CLT. IMPOSSIBILIDADE. O impetrante é empregado público, com atuação em nível gerencial subordinado, tendo sido arrolado em inquérito administrativo acerca de potenciais e vultosos danos ao erário, derivados de acordo extrajudicial entre a empresa pública e o fornecedor privado. Segundo se depreende do ato coator, o impetrante foi punido com a demissão, pois teria se omitido no exercício dos seus deveres, com pretensa falta de diligência, já que teria se...
... em detalhes a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e as normas internas da empresa estatal. 7. ...Segurança parcialmente concedida, para anular a anotação d...
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