mandado de seguranca prazo

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  • ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. HABILITAÇÃO. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS. RECURSO ADMINISTRATIVO. INTEMPESTIVIDADE. INÍCIO DO PRAZO DECADENCIAL. DECADÊNCIA RECONHECIDA. SEGURANÇA DENEGADA. Nos termos da Lei 8.666/93 e do edital do certame, o prazo de cinco dias úteis para interpor recurso contra a habilitação ou inabilitação do licitante e o julgamento das propostas tem início a partir da publicação do respectivo ato na imprensa oficial. No caso, a habilitação da litisconsorte passiva foi deferida em 31/3/03, tendo os recursos administrativos interpostos por outras empresas participantes do certame sido improvidos em 13/4/07. Já o ato que tornou públicos os resultados da pontuação das Propostas de Preço pela Outorga e determinou a desclassificação da impetrante foi...

    ... para impetração de mandado de segurança teve início a partir do último dia do prazo ...

  • Prazo para candidato excluído de concurso impetrar mandado de segurança conta a partir da eliminação do certame Superior Tribunal de Justiça ...

  • AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO AMAZONAS. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EDITAL. EXIGÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE DOIS ANOS DE EXPERIÊNCIA ANTES DA POSSE. ELIMINAÇÃO DA CANDIDATA. DECADÊNCIA DO MANDAMUS. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. MOMENTO EM QUE O ATO COATOR SE TORNA EFICAZ. Não há violação do art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. Discute-se nos autos o termo inicial do prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança contra ato coator que excluiu a candidata do certame, por não ter apresentado comprovação de dois anos de experiência profissional...

  • O modesto trabalho tem por escopo destacar as duas modalidades de writs fartamente utilizados na seara tributária, com ênfase aos vetores orientadores do mandado de segurança contra uma obrigação fiscal (criado pela praxe pretoriana), de modo a vislumbrar a ininteligibilidade da prematura orientação que vem se firmando no seio do Superior Tribunal de Justiça, relativamente ao termo a quo de contagem do prazo decadencial do direito à impetração preventiva. The aim of this modest work is to highlight the two types of writs that are abundantly used in the tributary field, emphasizing the guiding vectors of the court injunction against tax obligation (created by Praetorian practice), in order to demonstrate the...

  • ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO EM SANTA CATARINA. INVESTIDURA NA DELEGAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SERVENTIA VAGA POR DESISTÊNCIA DE CANDIDATO. PEDIDO DE NOVA ESCOLHA REALIZADO POR CANDIDATA QUE JÁ HAVIA SIDO EMPOSSADA EM SERVENTIA DE SUA OPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança no qual a recorrente objetiva ter direito à nova escolha de serventias, que, à época do prazo regular estipulado no edital do concurso, não foram objeto de sua escolha, mas, pelo fato de haver superveniente desistência daqueles que poderiam tê-las escolhido, foram atribuídas a candidatos que alcançaram pior classificação no certa...

  • ENSINO SUPERIOR. PENA DE JUBILAMENTO. CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO. REITERAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO OU INTERRUPTIVO INOCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. SÚMULA 430 DO STF. Considerou o juiz: "Tendo em vista que a notificação acerca da decisão impugnada se fez de forma oral, considero que essa ocorreu no dia 24/03/06, data em que os impetrantes ingressaram com o pedido de reconsideração (...). Por outro lado, o prazo decadencial para impetrar mandado de segurança não admite suspensão, conforme Súmula 430 do STF (...). Como entre a data da ciência do ato impugnado (24/03/06) e o ajuizamento da presente (29/08/06), transcorreram mais de 120 dias, acolho a preliminar arguida pela UFAC". De fato, se o pedido de reconsideração do ato impugnado foi feito em 24/03/2006, é...

  • MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. INEQUÍVOCO CONHECIMENTO DOS FATOS PELA ADMINISTRAÇÃO, MAS NÃO PELA AUTORIDADE COMPETENTE PARA APURAR A INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO CPB, POR INEXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL E CONDENAÇÃO EM DESFAVOR DO IMPETRANTE. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ADMINISTRATIVA (ART. 142 DA LEI 8.112/90). INSTAURAÇÃO DE PAD. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. REINÍCIO APÓS 140 DIAS. TRANSCURSO DE MAIS DE 5 ANOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ORDEM CONCEDIDA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. VOTOS COM FUNDAMENTAÇÃO DIVERGENTE, MAS ACORDES NA CONCLUSÃO. O excepcional poder-dever de a Administração aplicar sanção punitiva a seus Fun...

    ... limite temporal no princípio da segurança jurídica, de hierarquia constitucional, uma vez ...

  • EMENTA -- MANDADO DE SEGURANÇA -- DECISÃO MONOCRÁTICA -- CONCURSO PÚBLICO -- APROVAÇÃO DA IMPETRANTE DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS - PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME EXPIRADO, TENDO SIDO CONVOCADA APENAS PARTE DOS CANDIDATOS APROVADOS -- DIREITO SUBJETIVO DA IMPETRANTE À NOMEAÇÃO -- DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE ATUAR COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LEALDADE, DA BOA-FÉ ADMINISTRATIVA E DA SEGURANÇA JURÍDICA -- AUTOS QUE NÃO RETRATAM CIRCUNSTÂNCIAS E/OU ACONTECIMENTOS EXTRAORDINÁRIOS IMPEDIENTES AO PLENO CUMPRIMENTO DA PROGRAMAÇÃO DO CONCURSO - PRECEDENTES -- ACOLHIMENTO DO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO -- CONCESSÃO DA SEGURANÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 557, § 1º-A DO CPC, APLICÁVEL À ESPÉCIE POR ANALOGIA.

  • MANDADO DE SEGURANÇA - ENSINO - Perda de prazo para rematricula - Cancelamento da matrícula do aluno pela instituição - Ato administrativo que, apesar de encontrar suporte no regimento interno, se mostra desarrazoado - Falta de proporcionalidade entre o erro do impetrante e seu apenamento - Sentença reformada - Recurso provido.

    ...83/84 que denegou a segurança. Pretendia o impetrante a concessão de ordem que ...

  • PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL. TERMO A QUO. O pedido formulado no mandado de segurança almeja anular os editais de remoção, cuja publicação há mais de 1 ano serve para estabelecer o marco inicial de cômputo do prazo de 120 (cento e vinte) dias para a impetração do mandado de segurança, o que, por evidente, torna manifesta a decadência. Agravo regimental não provido. (AgRg no RMS 33.593/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 14/04/2011)

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