mandado de segurança prazo
-
Em vigor
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
... de direito, em condies idnticas, de terceiro poder impetrar mandado de segurana a favor do direito originrio, se o seu titular no o fizer, no prazo de 30 (trinta) dias, quando notificado judicialmente ... Pargrafo nico. O exerccio do direito previsto no caput deste artigo submete-se ao ...
-
Em vigor
Lei do Mandado de Segurança
... condições idênticas, de terceiro, poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, em prazo razoável, apesar de para isso notificado judicialmente ... ARTIGO 4 ... Em caso de urgência, é permitido, observados os requisitos ...
-
Em vigor
Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989. Dispõe sobre prisão temporária.
... requerimento do Ministrio Pblico, e ter o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogvel por igual perodo em ... Decretada a priso temporria, expedir-se- mandado de priso, em duas vias, uma das quais ser ...
-
Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... ício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à ... § 1º O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de ... criminais, indicando a existência de mandado de prisão ou registro de outras ocorrências ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... necessário, força policial, além da segurança interna dos fóruns e tribunais; ... VIII - ... de 2 (duas) testemunhas, certificando no mandado o ocorrido, com menção ao lugar, ao dia e à ...
-
Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... ças aos servidores da Justiça Federal, por prazo superior a noventa dias e praticar os demais atos ... IX - os mandados de segurança contra ato de autoridade federal, excetuados os ... , mediante a exibição de ofício ou mandado em forma regular ... § 1º Sòmente se ...
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ... § 4º Dentro do prazo de quatro anos, depois de atingida a maioridade ... Parágrafo único. O mandado será arquivado, dele não podendo o oficial ...
-
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... ém em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de ... VIII – prorrogar o prazo de duração do inquérito, estando o investigado ... inafiançável, a falta de exibição do mandado não obstará a prisão, e o preso, em tal caso, ...
-
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... São asseguradas a prioridade e a segurança da pessoa idosa nos procedimentos de embarque e ... ARTIGO 61 ... O autuado terá prazo de 10 (dez) dias para a apresentação da defesa, ... , que se regerá pelas normas da lei do mandado de segurança ... ARTIGO 83 ... Na ...
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... , através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos; ... II - identificar o ... será inscrita no registro civil mediante mandado do qual não se fornecerá certidão ... § ... Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente ...
-
Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... concessão do habite-se, se esta ocorrer em prazo inferior ... ARTIGO 10 ... O disposto ... penhora ou averbação de qualquer mandado ou ação judicial ... CAPÍTULO IV Da ... ônica, observados os requisitos de segurança que garantam a autenticidade e a integridade do ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... e de infra-estrutura indispensável à segurança fiscal; ... II - se atestada a regularidade ... às transações que realizarem, pelo prazo decadencial estabelecido na legislação ... por concessão de medida liminar em mandado de segurança, ou por concessão de medida ...
-
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou ... ção de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, ... deficiência quando obrigado por lei ou mandado ... ARTIGO 91 ... Reter ou utilizar ...
-
Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... de locação pode ser ajustado por qualquer prazo, dependendo de vênia conjugal, se igual ou ... e) instalação de equipamento de segurança e de incêndio, de telefonia, de ... ; caso contrário, será expedido mandado de despejo ... ARTIGO 62 ... Nas ...
-
LEI 13300 de 23/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISCIPLINA O PROCESSO E O JULGAMENTO DOS MANDADOS DE INJUNÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Art. 2º Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta total ou parcial ... do impetrante, a exibição do documento no prazo de 10 (dez) dias, devendo, nesse caso, ser ... de injunção as normas do mandado de segurança, disciplinado pela Lei no 12.016, de 7 de agosto ...
-
Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... sucessivas, vencendo-se a primeira no mesmo prazo estabelecido no caput para o pagamento integral e ... outubro de 1996, por força de liminar em mandado de segurança ou em ação cautelar, de tutela ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010. Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
... , desde a condenao at o transcurso do prazo de 8 (oito) anos aps o cumprimento da pena, pelos ... , ressalvados os de habeas corpus e mandado de segurana ... 1 defeso s autoridades ...
-
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, bem como são assegurados: ... prazo de validade do visto e sua forma de contagem; ... ) anos de construção; ou (b) navio mandado construir por empresa de navegação legalmente ...
-
Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... V – embargos de divergência; ... VI – ação rescisória, mandado de segurança, reclamação, habeas corpus e outras ações de ...
-
O prazo decadencial do mandado de segurança
Não é de hoje que existem discussões na doutrina brasileira e na jurisprudência quanto ao prazo para a impetração do mandado de segurança, passando pela análise da sua natureza jurídica e até pela sua inconstitucionalidade
-
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... Executivo enviará ao Congresso Nacional no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data ... 1) o de segurança, regularidade, orientação e administração dos ... Tribunal Federal de Recursos, através de mandado de segurança, observadas as seguintes normas: ...
-
Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... do Ministério Público Federal no prazo de cinco dias, decidirá o juiz, em igual prazo, ... a remeterá ao Departamento Federal de Segurança Pública, para a sindicância prevista no § 1º ... a citação, que se fará por mandado ... § 1º Se não fôr êle encontrado a ...
-
Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
... da AGU, inclusive nas hipóteses de mandado de segurança, habeas data e habeas corpus ... preferencial e serão atendidas no prazo nelas assinalado ... § 2º A ...