mandado despejo

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8.992 documents for mandado despejo
  • RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA. LOCAÇÃO. DIREITO INTERTEMPORAL. LEI PROCESSUAL POSTERIOR. APLICAÇÃO IMEDIATA. PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA LOCATÁRIA. (LEI 8.245/91, ART. 74, COM A REDAÇÃO DA LEI 12.112/2009). - A lei que altera o prazo de desocupação do imóvel, isto é, de cumprimento de sentença de processo judicial não rege relações de direito material entre as partes, mas de direito processual. - Assim, o prazo nela fixado é processual, para a desocupação, devido a sentença, ato processual, pena de expedição de mandado de despejo, peça processual. Impossível entrever relação de direito material, marcada por atos processuais por todos os lados e neles comprimida - exatamente por se tratar, também, de matéria processual. ..

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROVISÓRIA. MANDADO DE DESPEJO COMPULSÓRIO. APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. CANCELAMENTO DO MANDADO. INVIABILIDADE. A impugnação ao cumprimento provisório de sentença não possui, em regra, efeito suspensivo, a teor do artigo 475-M, do CPC , assim como ocorre em relação aos embargos à execução, conforme disposto no artigo 739-A, do CPC, e, nesse sentido, a apresentação da peça impugnativa eleita pela parte não obsta, por si só, a expedição do mandado de despejo, ante a não desocupação voluntária do imóvel no prazo de 15 dias anteriormente estabelecido. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há falar em cerceamento de defesa pela expedição do mandado sem o exame da impugnação à execução provisória, po...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXTINÇÃO - RECURSO PARA INSTÂNCIA SUPERIOR - MANDADO DE DESPEJO - PEDIDO DE RECOLHIMENTO - INDEFERIMENTO - INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. A interposição de recurso dirigido à instância superior, contra acórdão que julgou extinto os embargos de terceiros, não autoriza o recolhimento do mandado de despejo extraído com base em sentença que julgou procedente a ação de despejo, razão pela qual é de se manter a decisão que indeferiu tal pretensão e determinou o prosseguimento da execução.

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. DESPEJO. FEITO JULGADO EXTINTO EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. ORDENADO O RECOLHIMENTO DO MANDADO DE DESPEJO. Relator que, em 30/04/12, nos autos do Agravo de Instrumento n° 70047481155, ao apreciar o pedido de reconsideração formulado pelo autor, conheceu do recurso interposto pelo réu e negou-lhe provimento, determinando o imediato cumprimento da decisão de 1ª instância que havia ordenado a desocupação do bem em 15 dias, sob pena de despejo compulsório. À vista de tal decisum, imperioso o reconhecimento de que a decisão do juízo a quo, ora agravada, está prejudicada, tendo o presente inconformismo, conseqüentemente, perdido seu objeto. Agravo de instrumento julgado prejudicado, em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70048395750, Décima Sexta Câmara...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. LIMINAR DE MANDADO DE DESPEJO DEFERIDA. IMÓVEL DESOCUPADO VOLUNTARIAMENTE. PERDA DE OBJETO. Diante do fato de que o imóvel objeto da ação reivindicatória foi desocupado voluntariamente pelos agravantes, de se ter o presente recurso, que objetiva a suspensão do mandado de despejo, por prejudicado, porquanto configurada a perda de objeto. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL ACOLHIDA, AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO, POR PERDA DE OBJETO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70055209134, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 12/09/2013)

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. DESPEJO. FEITO JULGADO EXTINTO EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. ORDENADO O RECOLHIMENTO DO MANDADO DE DESPEJO. Relator que, em 30/04/12, nos autos do Agravo de Instrumento n° 70047481155, ao apreciar o pedido de reconsideração formulado pelo autor, conheceu do recurso interposto pelo réu e negou-lhe provimento, determinando o imediato cumprimento da decisão de 1ª instância que havia ordenado a desocupação do bem em 15 dias, sob pena de despejo compulsório. À vista de tal decisum, imperioso o reconhecimento de que a decisão do juízo a quo, ora agravada, está prejudicada, tendo o presente inconformismo, conseqüentemente, perdido seu objeto. Agravo de instrumento julgado prejudicado, em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70048395750, Décima Sexta Câmara...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE DESPEJO, COM PRAZO DE 15 DIAS PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. Em decisão monocrática proferida nos autos do Agravo de Instrumento n° 70042847327, foi dado parcial provimento ao inconformismo, para majorar para 30 dias o prazo para desocupação do imóvel locado, sob pena de despejo compulsório. Portanto, a questão do prazo para que a agravante deixe o bem locado já foi apreciada nesta Corte, descabendo seja novamente examinada. Ausente um dos requisitos de admissibilidade da irresignação, qual seja, interesse recursal do agravante, não conheço do agravo de instrumento. Agravo de instrumento não conhecido, em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70045567310, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rela...

  • APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESPEJO. Incabível a oposição de embargos de terceiro para sustar mandado de despejo, porquanto a execução desse não caracteriza apreensão ou constrição judicial, de maneira que não estão caracterizadas as hipóteses constantes dos artigos 1.046 e 1.047, do CPC. Precedentes jurisprudenciais. Sentença confirmada por fundamento diverso. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70032276461, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 29/03/2012) Ver íntegra da ementa

  • MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE DESPEJO. EXECUÇÃO. MANDADO DE DESPEJO EXPEDIDO. MANDAMUS QUE VISA MODIFICAÇÃO DE DECISÃO QUE NÃO ATRIBUI EFEITO SUSPENSIVO À EXECUÇAO NOS AUTOS DA AÇÃO DE DESPEJO JULGADA PROCEDENTE. I. Incabível a utilização da via mandamental para a impugnação de ato judicial passível de recurso ou correição, conforme Súmula 267, do STF. II. Ausência de ato ilegal ou de abuso de direito, bem como de demonstração do direito líquido e certo. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. MANDADO DE SEGURANÇA JULGADO EXTINTO. (Mandado de Segurança Nº 70048766257, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 07/05/2012)

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. Indeferimento de pedido de intimação da demandada para comprovar o pagamento dos locativos compreendidos entre os meses de outubro de 2010 e janeiro de 2011, sob pena de expedição de mandado de despejo compulsório. Existindo, no acordo firmado entre as partes, cláusula estipulando que em caso de inadimplemento das parcelas vencidas e vincendas, seria expedido mandado de despejo compulsório, impositiva a execução do que foi avençado, pois a transação produz coisa julgada entre as partes. Precedente deste Pretório. Agravo de instrumento provido, em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70041694134, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio dos Santos...

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