AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE DESPEJO, COM PRAZO DE 15 DIAS PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. Em decisão monocrática proferida nos autos do Agravo de Instrumento n° 70042847327, foi dado parcial provimento ao inconformismo, para majorar para 30 dias o prazo para desocupação do imóvel locado, sob pena de despejo compulsório. Portanto, a questão do prazo para que a agravante deixe o bem locado já foi apreciada nesta Corte, descabendo seja novamente examinada. Ausente um dos requisitos de admissibilidade da irresignação, qual seja, interesse recursal do agravante, não conheço do agravo de instrumento. Agravo de instrumento não conhecido, em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70045567310, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rela...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. Indeferimento de pedido de intimação da demandada para comprovar o pagamento dos locativos compreendidos entre os meses de outubro de 2010 e janeiro de 2011, sob pena de expedição de mandado de despejo compulsório. Existindo, no acordo firmado entre as partes, cláusula estipulando que em caso de inadimplemento das parcelas vencidas e vincendas, seria expedido mandado de despejo compulsório, impositiva a execução do que foi avençado, pois a transação produz coisa julgada entre as partes. Precedente deste Pretório. Agravo de instrumento provido, em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70041694134, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio dos Santos...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS CONTRA MANDADO DE DESPEJO PELA VIÚVA DO LOCATÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. IMÓVEL PROMETIDO VENDER AO LOCATÁRIO E À APELADA, COM CLÁUSULA DE HIPOTECA, QUE VEM A SER ADJUDICADO PELO APELANTE, EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO DO FINANCIAMENTO, E DEPOIS LOCADO NÃO AOS DEVEDORES ORIGINAIS, MAS APENAS AO CÔNJUGE VARÃO. NÃO SE PODE ACEITAR QUE O APELANTE, QUE JÁ FORA CREDOR HIPOTECÁRIO, DESCONHECESSE O ESTADO CIVIL DO LOCATÁRIO E A FINALIDADE DE RESIDÊNCIA CONJUGAL DO IMÓVEL. SE FIRMOU PACTO LOCATÍCIO APENAS COM O VARÃO, DEVE-SE CONSIDERÁ-LO COMO RES INTER ALIOS ACTA, RELATIVAMENTE À APELADA, E POR ISSO NÃO PODE LHE SER OPOSTO. EFICÁCIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO EM RELAÇÃO A TERCEIROS CONDICIONADA AO REGISTRO (ART. 129,§ 1º, DA LEI 6....
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE ESPAÇO EM SHOPPING CENTER. RETOMADA. DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE DESPEJO, PARA DESOCUPAÇÃO NO PRAZO DE 15 DIAS. I - Ainda que o art. 273, § 2°, do CPC vede a antecipação de tutela quando houver perigo de irreversibilidade no provimento antecipado, tal regramento não constitui óbice à determinação liminar de despejo. Para expedição do mandado de despejo, deve a parte autora prestar caução no valor equivalente a três meses de aluguel (art. 59, § 1°, da Lei do Inquilinato). Tal garantia se justifica na eventualidade de prolação de sentença de improcedência, ocasião em que o autor será condenado a reparar integralmente os danos causados ao réu pela indevida antecipação, nos termos do art. 64, § 2°, da Lei n° 8.245/91. Precedentes desta Corte. No cas...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE DESPEJO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. O acordo homologado em juízo converte-se em título executivo judicial. Assim, o seu descumprimento permite a execução do despejo.
MANDADO DE SEGURANÇA. LOCAÇÃO. DESPEJO. REJEITADA ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE DESPEJO COMPULSÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ESCOLHIDA. DECISUM QUE DESAFIA RECURSO PRÓPRIO, PREVISTO NO CPC. O mandado de segurança não constitui sucedâneo nem substitutivo dos recursos previstos em lei. Incidência do art. 5°, inc. II, da Lei n° 1.533/51, e da Súmula n° 267, do STF. INICIAL INDEFERIDA E EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Mandado de Segurança Nº 70045752557, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio dos Santos Caminha, Julgado em 24/10/2011)
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE DESPEJO DE IMÓVEL COMERCIAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR PELO JUIZ EXCEPTO QUE, ATO CONTÍNUO, DEFERE A ORDEM DE DESPEJO. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA QUE FOI JULGADO PREJUDICADO PELO TRIBUNAL ESTADUAL DEVIDO AO CUMPRIMENTO DA ORDEM DE DESOCUPAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ORDINÁRIO DETERMINANDO O PROCESSAMENTO DA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA ORDEM DE DESPEJO A SER EXAMINADO COMO CONSEQUÊNCIA DO EVENTUAL ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO PELA CORTE ESTADUAL. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se pacificada no sentido de que "o juiz a quem se atribui suspeição não pode julgar a exceção, princípio que se aplica também aos magistrados que atuam no segundo grau de ...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LOCAÇÃO. DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. DETERMINADA INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA SE MANIFESTAR SOBRE REQUERIMENTO DA RÉ E DOCUMENTOS JUNTADOS. Erro material no decisum embargado. Não-ocorrência. Alegação da embargante de que o agravo de instrumento foi interposto contra a determinação de expedição de mandado de despejo. Após a ordem despejatória, a demandada requereu a suspensão do processo, por estar em tratativas de renovação do contrato com o autor. A demanda foi suspensa por 90 dias e, findo tal prazo, foi postulada a prorrogação do prazo de suspensão por 30 dias, não havendo ainda manifestação judicial sobre o pleito em comento. Diante desse contexto fático, forçoso reconhecer-se que a liminar de despejo caracteriza matéria preclusa, pois contra ela a demandada não opô...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LOCAÇÃO. DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. DETERMINADA INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA SE MANIFESTAR SOBRE REQUERIMENTO DA RÉ E DOCUMENTOS JUNTADOS. Erro material no decisum embargado. Não-ocorrência. Alegação da embargante de que o agravo de instrumento foi interposto contra a determinação de expedição de mandado de despejo. Após a ordem despejatória, a demandada requereu a suspensão do processo, por estar em tratativas de renovação do contrato com o autor. A demanda foi suspensa por 90 dias e, findo tal prazo, foi postulada a prorrogação do prazo de suspensão por 30 dias, não havendo ainda manifestação judicial sobre o pleito em comento. Diante desse contexto fático, forçoso reconhecer-se que a liminar de despejo caracteriza matéria preclusa, pois contra ela a demandada não opô...
AGRAVO INTERNO. LOCAÇÃO DE ESPAÇO DE SHOPPÍNG CENTER. RETOMADA. DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE DESPEJO NO PARA DESOCUPAÇÃO NO PRAZO DE 10 DIAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. MAJORAÇÃO DO PRAZO PARA O LOCATÁRIO DEIXAR O BEM PARA 30 DIAS. Possível a aplicação do art. 557, caput, do CPC quando a decisão agravada está em consonância com o entendimento da Câmara, como no caso. O art. 59, § 1°, da Lei n° 8.245/91 prevê prazo deveras exíguo para que o locatário deixe o bem. Dessarte, considerando-se que na ação de despejo com sentença procedente, a Lei das Locações prevê prazo de 30 dias para desocupação voluntária (art. 63, caput), na antecipação dos efeitos da tutela assoma-se razoável seja obedecida aquela disposição. Agravo interno desprovido, à u...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
Recondução de Acordo | lei 9600 | cervicobraquialgia bilateral | Objeto do Pagamento e Sua Prova | cartao credito protesto | Acmet | attorney's fees american rule | East Cambridge Savings Bank | Susan Bergeson | casebook oryx and crake
