mandado despejo
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo ... Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica se a ... á isento dessa responsabilidade; caso contrário, será expedido mandado de despejo ... ARTIGO 62 ... Nas ações de despejo fundadas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12112, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009. Altera a Lei 8.245, de 18 de Outubro de 1991, para Aperfeiçoar as Regras e Procedimentos Sobre Locação de Imovel Urbano.
... 62.” (NR) ... “Art. 62. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de ... a ação de despejo, o juiz determinará a expedição de mandado de despejo, que conterá o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação ...
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Lei nº 14.216 de 07/10/2021. Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias.
... I – execução de decisão liminar e de sentença em ações de natureza possessória e petitória, inclusive mandado pendente de cumprimento; ... II – despejo coletivo promovido pelo Poder Judiciário; ... III – desocupação ou remoção promovida pelo poder ...
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Acórdão nº REsp 1307530 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
... ção, devido a sentença, ato processual, pena de expedição de mandado de despejo, peça processual. Impossível entrever relação de direito ...
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Acórdão nº 2014/0130111-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECOLHIMENTO DO MANDADO DE DESPEJO. PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL COMO ATUAL OCUPANTE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ...
... ESPECIAL. ... INSTRUMENTO. ... RECOLHIMENTO ... DO MANDADO ... DESPEJO. PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL COMO ATUAL ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... , com a determinação de expedição do mandado de despejo para a ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... III- a ação de despejo para uso próprio; ... IV- as ações possessórias sobre bens ... - sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória ... § 1º A citação conterá cópia do ...
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Acórdão nº 2014/0242725-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DESPEJO. PURGAÇÃO DA MORA. DÉBITO. CONTESTAÇÃO PARCIAL. ...
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Acórdão nº 2011/0260826-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... determinação de expedição do mandado de despejo para a desocupação do imóvel ...
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Acórdão nº 2015/0106718-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 48.316 - MG (2015/0106718-5) ... medidas policiais para apoiar o cumprimento de mandado de despejo, ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... Art. 32. Só será concedido o despejo" nos seguintes casos: ... I - Término do prazo contratual ou de sua renova\xC3" ... de 30 (trinta) dias, contados da data da entrega em cartório do mandado de citação devidamente cumprido, procedendo-se a depósito, em caso de ...
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Acórdão nº 2006/0050460-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO MANDADO DE CITAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ...
- Acórdão nº AgRg nos EDcl no RMS 33597 / GO de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2007/0197665-5 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 25.077 - RS (2007/0197665-5) ... RELATOR:MINISTRO FELIX ... CABIMENTO. NULIDADE DE SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO DE DESPEJO. DESISTÊNCIA COM RELAÇÃO A RÉU NÃO CITADO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO ...
- Acórdão nº 1995/0038110-9 de T6 - SEXTA TURMA
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Indeferido
Código de Processo Civil
... e mais diligências próprias do seu ofício, certificando no mandado o ocorrido, com menção de lugar, dia e hora. A diligência, sempre que ... Nos recursos interpostos nas causas de procedimentos sumários, de despejo e nos casos de indeferimento liminar da petição inicial, não haverá ...
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção, a ação do locador para reaver o prédio alugado é a de despejo" ... § 2º - O disposto no parágrafo anterior não se aplica se a relaç\xC3" ... , o juiz, se o requerer autor, verificado o fato, expedir-lhe-á mandado de imissão de posse, aplicando-se, se for o caso, o disposto no § 2º do ...
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Decisão Monocrática nº 52130903020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 09-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR INADIMPLEMENTO DE LOCATIVOS, LIMINAR. CUMPRIMENTO DO MANDADO DE DESPEJO NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.
... TEXTIL LTDA contra a decisão que deferiu novamente a liminar de despejo nos autos da ação movida em seu desfavor por AMAURI LAMPERT. Em suas ... os autos de origem, verifico que, não suspensa a ordem, o mandado de despejo fora cumprido em 14/11/2022, restando desocupado o imóvel ... -
Acórdão nº 1.0000.22.220240-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE DESPEJO COMPULSÓRIO - NATUREZA JURÍDICA - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - RECURSO NÃO CONHECIDO. - A ordem judicial que determina a expedição de mandado de despejo compulsório não é atacável por meio de agravo de instrumento, pois não apresenta conteúdo decisório, mas, sim, meramente executivo.
... de posse ajuizada por EDSON ELIAS XAVIER, determinou a expedio de mandado de imisso na posse do imvel descrito na inicial. Em suas razes ... /2021, publicao da smula em 19/11/2021).AGRAVO DE INSTRUMENTO - AO DESPEJO COMPULSRIO - DESPACHO - DETERMINAO CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - AUSNCIA ... -
Acórdão nº 1.0000.22.220240-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE DESPEJO COMPULSÓRIO - NATUREZA JURÍDICA - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - RECURSO NÃO CONHECIDO. - A ordem judicial que determina a expedição de mandado de despejo compulsório não é atacável por meio de agravo de instrumento, pois não apresenta conteúdo decisório, mas, sim, meramente executivo.
... de posse ajuizada por EDSON ELIAS XAVIER, determinou a expedio de mandado de imisso na posse do imvel descrito na inicial. Em suas razes ... /2021, publicao da smula em 19/11/2021).AGRAVO DE INSTRUMENTO - AO DESPEJO COMPULSRIO - DESPACHO - DETERMINAO CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - AUSNCIA ... -
Acordão da Quarta Turma, 22-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC DE 2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Como salientado no acórdão embargado, a coisa julgada é tutelada pelo ordenamento jurídico também por força da denominada "eficácia preclusiva do julgado, que impede seja infirmado o resultado a que se chegou em processo anterior com decisão...
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Acordão do Terceira Turma, 24-11-2020
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ADEQUAÇÃODA VIA ELEITA. ORDEM JUDICIAL DE DESPEJO. IMPOSSIBILIDADE. NÃOCONFIGURAÇÃO DE ATO DE APREENSÃO JUDICIAL.1. Embargos de terceiro, por meio dos quais se objetivadesconstituir ordem judicial de desocupação de imóvel exarada emação de despejo ajuizada em face de suposto locatário e alheia aoconhecimento dos embargantes.2. Ação...
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Lei nº 4.494 de 25/11/1964. REGULA A LOCAÇÃO DE PREDIOS URBANOS.
... o consentimento da simples demora do locador em propor a ação de despejo ... Art. 3º Nas locações que forem ajustadas na vigência da presente ... III - a citação poderá ser feita independentemente do mandado, se o autor ... (VETADO) ... oferecer copia da petição inicial, que o ...
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Acórdão nº 1.0000.21.018621-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE ARAGUARI - CUMPRIMENTO DE MANDADO DE DESPEJO EXPEDIDO EM OUTRA AÇÃO JUDICIAL - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS - INOCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE - ARTIGO 55, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DISTRIBUIÇÃO POR
... Vanilda Aparecida de Arajo Diniz Carabetti impetrou mandado de segurana preventivo contra ato do Comandante-Geral da Polcia Militar de ... que a Polcia Militar excedeu os limites do mandado de notificao de despejo expedido nos autos n. 0191530- 29.2015.8.13.0035, no qual sequer parte ... -
Decisão Monocrática nº 51536244220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 18-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE DESPEJO RURAL CUMULADA COM COBRANÇA DE ARRENDAMENTO. DECISÃO QUE DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE DESPEJO, JÁ DEFERIDO ANTERIORMENTE. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. A DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO PARA DESPEJO COMPULSÓRIO DO IMÓVEL COM BASE EM MEDIDA LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA, E CONTRA A QUAL NÃO PENDE RECURSO COM EFEITO...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. contratos agrários. ação de despejo rural cumulada com cobrança de arrendamento. decisão que determinada a expedição de mandado de despejo, já deferido anteriormente. despacho de mero expediente. ...