ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO. RETROATIVOS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL AFASTADA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA AFASTADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AFASTADA. AUSÊNCIA DE FIRMA DO TERMO DE ACORDO DA LEI N. 11.354, DE 2006. MERA FACULDADE. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. CERTEZA DA LIQUIDEZ DO DIREITO. MATÉRIA PACIFICADA NA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. Preliminar rejeitada. Igualmente, inexiste prescrição, pois a potencial omissão configura contínua renovação da violação do direito líquido e certo. Precedentes. Preliminar rejeitada. Inadequação da via eleita. A pretensão mandamental não tem por objeto o levantamento de valor líquido e certo, que seria o motivo...
... anistiados, amparável pelo Poder Judiciário na via do mandado de segurança, nos termos do art...
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA JUDICIÁRIO. ÁREA BUROCRÁTICA VS. ÁREA DE EXECUÇÃO DE MANDADOS. CARGOS DISTINTOS. ACESSO AO CARGO NO PADRÃO INICIAL. Trata-se de mandado de segurança ajuizado em face de ato que posicionou o impetrante no início da carreira de "Analista Judiciário - Área de Execução de Mandados (Oficial de Justiça)". A ver do impetrante-recorrente, por ter exercido cargo de "Analista Judiciário - Área Judiciária", já ocupando o final da carreira, deveria ter sido ele empossado também no final desta última carreira, porque são carreiras idênticas. A Lei n. 9.421/96 (vigente à época dos fatos), por seu art. 1º, criou três carreiras distintas, cada qual com cargos sistematicamente separados e regulamentados de a...
APELAÇÃO CIVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DEMORA NO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PENHORA PELO JUDICIÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106 DO STJ. Mostra-se possível o pronunciamento de ofício acerca da prescrição do crédito tributário, já que a hipótese se encontra expressamente prevista no § 5º do artigo 219 do CPC. No caso concreto, entendo que aplicável a Súmula 106 do STJ, pois não pode o Judiciário inviabilizar a cobrança do crédito argüindo a prescrição nesse caso, tendo em vista que o feito foi interposto a tempo de execução, bem como o mandado de citação foi cumprido a tempo. Foi determinada a penhora do imóvel localizado pelo Município, paga a condução do Oficial de Justiça em março de 2006 pelo exequente e não expedido mandado de penhora pelo Judiciário. Como se vê, a demora ...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. ADESÃO AO TERMO. MERA OPÇÃO. PARTE DA RAZÃO DE DECIDIR. RESSALVA. QUESTÃO DE ORDEM NO MS 15.706/DF. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. A embargante mostra-se inconformada e busca efeitos modificativos com a oposição dos aclaratórios, com fulcro no art. 535, II, do Código de Processo Civil. Não configura omissão a alegada inobservância ao argumento de existir somente previsão orçamentária para os anistiados políticos que firmaram termo para o recebimento dos retroativos. A Primeira Seção já consignou: "A adesão ao Termo para o pagamento na forma proposta na Lei nº 11.354/2006 constitui mera faculdade do anistiado, uma vez que ninguém pode ser compelido a aderir a...
. EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 15.767 - DF (2010⁄0173840-6)RE... anistiados, amparável pelo Poder Judiciário na via do mandado de segurança, nos termos do art...
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. ART. 37, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA. EXISTÊNCIA DE LEI ORDINÁRIA ESTADUAL A REGULAMENTAR O DIREITO. RESERVA DE VAGAS PARA DEFICIENTES FÍSICOS. IMPOSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO DEIXAR DE RESERVAR AS VAGAS PARA TAL DESIDERATO. PARTICIPAÇÃO E APROVAÇÃO NO EXAME FÍSICO. NECESSIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A DEFICIÊNCIA É COMPATÍVEL COM AS ATIVIDADES ATINENTES AO CARGO PRETENDIDO. NÃO COMPROVADA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INEXISTENTE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO WRIT OF MANDAMUS. PLEITO RELATIVO À ANULAÇÃO DO CERTAME. NÃO COMPROVADA A NECESSIDADE E UTILIDADE DO APELO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CARACTERIZADA. A reserva de vagas para deficientes físicos nos concurso públicos, na for...
. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 28.062 - PR (2008⁄0230759-0) R... pretensão trazida ao crivo do Poder Judiciário. 5 Recurso ordinário em mandado de segurança con...
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CESSÃO DE SERVIDOR MUNICIPAL PARA O PODER JUDICIÁRIO LOCAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA RECORRENTE. PRECEDENTE DA QUINTA TURMA. Não há falar em ofensa à direito líquido e certo da recorrente à nomeação no cargo de escrevente judicial pelo fato de ter sido cedido pelo Município, às suas expensas, servidor da Prefeitura para exercer funções no Fórum local, sem qualquer ônus para o Poder Judiciário. Precedente. Recurso ordinário improvido. (RMS 26.044/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 16/06/2011, DJe 28/06/2011)
ADMINISTRATIVO. TABELIONATO. FUNÇÃO DISCIPLINAR DO JUDICIÁRIO. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE NA SERVENTIA. SUSPENSÃO PREVENTIVA DO EXERCENTE DO CARGO ATÉ A DEVIDA APURAÇÃO DOS FATOS EM PROCESSO PRÓPRIO. LEGITIMIDADE DA MEDIDA, INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, QUE SERÃO OPORTUNIZADOS NO CURSO DO REFERIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO IMPROVIDO. (RMS 32.926/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/08/2011, DJe 30/08/2011)
. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 32.926 - SC (2010⁄0166689-5)RE...
ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA ELEITORAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NO ESTADO DE RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de servidores públicos (...
... DOS SINDICATOS DE TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - FENAJUF...
MANDADO DE SEGURANÇA. MEMBRO DO PODER JUDICIÁRIO. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DE QUINQUÊNIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMO ALUNO-APRENDIZ. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DE OUTRA PARCELA REMUNERATÓRIA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI ESTADUAL Nº 12.910/2008. Não obstante a efetiva averbação do tempo de serviço prestado pelo impetrante, na condição de aluno-aprendiz, o efeito da incorporação da gratificação adicional de cinco por cento, prevista no art. 69 do Estatuto da Magistratura, Lei Estadual nº 6.929/1975, com redação dada pela Lei Estadual nº 7.607/81, encontra óbice na Lei Estadual nº 12.910/08, a qual fixa o subsídio mensal do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul, promulgada para atendimento dos preceitos constitucionais do art. 37, XI, da Constituição da República. Se...
ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA FEDERAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NOS ESTADOS DO AMAZONAS, RONDÔNIA E RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de ...
... DOS SINDICATOS DE TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - FENAJUF...
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