mandado penhora

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    ... a existência de débitos garantidos por penhora suficiente ou com exigibilidade suspensa, será ...3) os mandados de segurança;. 4) as impugnações à ...

  • LOCAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PRECLUSÃO DA MATÉRIA RELATIVA À ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. QUESTÃO AFASTADA PELO ACÓRDÃO A QUO. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO DO INTERESSADO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA NON REFORMATIO IN PEJUS E DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. DIREITO INTERTEMPORAL. ART. 1.211 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. EXECUÇÃO PROPOSTA E CITAÇÃO DO EXECUTADO REALIZADA ANTES DO ADVENTO DA LEI N.º 11.382/06. ALTERAÇÃO DO ART. 738 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÕES DA PENHORA OU PARA OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXISTENTES. PRAZO PARA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR: 15 DIAS. TERMO INICIAL: JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE PENHORA DEVIDAMENTE CUMPRIDO. As contrarrazões ao recurso especial tem como escopo apenas corroborar a ne...

  • MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE CONTA SALÁRIO. BLOQUEIO DE CONTA-SALÁRIO. A constrição judicial de valores depositados em conta corrente, provenientes de vencimentos recebidos pela executada, professora municipal, afronta a norma inserta no art. 649 do CPC e eiva de ilegalidade o ato atacado.

  • RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO E PENHORA NO JUÍZO DEPRECADO. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA E DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. PERDA DE OBJETO. O impetrante pretendeu, por meio deste mandado de segurança, o recolhimento do mandado de penhora e avaliação cumprido pelo juízo deprecado. Proferida decisão pelo juízo deprecante nos autos da execução fiscal, determinando a desconstituição da penhora e a devolução da carta precatória, ocorre a perda de objeto desta ação mandamental, a evidenciar a ausência de interesse jurídico a ser tutelado. Denega-se o mandado de segurança, nos termos do art. 6º, §5º, da Lei 12.016/2009.

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ENSINO PARTICULAR. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEI N. 11.232/2005. INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Fundamentado no art. 527, II, do CPC, 2ª parte, admissível o recebimento do recurso como Agravo de Instrumento. POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. Com base no art. 557, § 1º-A, do CPC, o Relator está autorizado a dar provimento monocraticamente ao recurso. Primazia da ratio essendi. INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO. Não havendo o pagamento pelo devedor da sua condenação, admitido ao credor requerer o prosseguimento do feito com a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens móveis, conforme inteligência do art. 475-J do CPC. AGRAVO...

  • RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE PENHORA SOBRE TÍTULOS DA DÍVIDA ATIVA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 655 DO CPC. A autoridade coatora, após a recusa do exequente de penhora de títulos da dívida ativa, apenas determinou a expedição de mandado de penhora de bens do executado, nos moldes dos artigos 883 e 899 da CLT, não havendo determinação expressa de penhora em dinheiro, o que ensejaria a incidência do item III, da Súmula 417 desta Corte, por se tratar de execução provisória. O depósito espontâneo efetuado pela recorrente, antes do cumprimento do mandado de penhora, revela a escolha, sponte propria, do modo menos gravoso para a promoção da execução, nos exatos termos em que estabelece o art. 620 do CPC. Recurso ordinário conhecido e não provido....

  • PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO DA PENHORA. NECESSIDADE DE CONSTAR DO MANDADO O PRAZO PARA OFERECIMENTO DE EMBARGOS E O TERMO INICIAL DE SUA CONTAGEM. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que o mandado de intimação da penhora, em sede de execução fiscal, deve informar, expressamente, o prazo para a apresentação dos embargos e indicar que o termo inicial é a data da efetiva intimação, sob pena de nulidade. Recurso especial não provido. (REsp 1269075/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/09/2011, DJe 08/09/2011)

  • APELAÇÃO CIVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DEMORA NO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PENHORA PELO JUDICIÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106 DO STJ. Mostra-se possível o pronunciamento de ofício acerca da prescrição do crédito tributário, já que a hipótese se encontra expressamente prevista no § 5º do artigo 219 do CPC. No caso concreto, entendo que aplicável a Súmula 106 do STJ, pois não pode o Judiciário inviabilizar a cobrança do crédito argüindo a prescrição nesse caso, tendo em vista que o feito foi interposto a tempo de execução, bem como o mandado de citação foi cumprido a tempo. Foi determinada a penhora do imóvel localizado pelo Município, paga a condução do Oficial de Justiça em março de 2006 pelo exequente e não expedido mandado de penhora pelo Judiciário. Como se vê, a demora ...

  • MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRADOR DE IMÓVEIS. MANDADO DE PENHORA. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. ORIENTAÇÃO DA JUÍZA DE DIREITO. INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. Inadmissível a instauração de sindicância contra o impetrado que não registrou a penhora e suscitou Dúvida à Vara de Registros Públicos, em face de orientação da própria Juíza de Direito que expediu o mandado de penhora, além de se encontrar amparado pelo art. 115, parágrafo único, da Lei nº 6.015/73. POR MAIORIA, CONCEDERAM A SEGURANÇA. (Mandado de Segurança Nº 70045936515, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 21/03/2012)

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