mandado penhora execução fiscal
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
...ARTIGO 1. A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da ..., ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo. § ...II - penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a ... forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... CCI será exigível mediante ação de execução, ressalvadas as hipóteses em que a lei determine ... imobiliários respectivos, inclusive penhora ou averbação de qualquer mandado ou ação ...ído para fins de garantia de débito fiscal ou previdenciário.". ARTIGO 57. A Lei nº 9.514, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ...§ 5o A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no ... de 2 (duas) testemunhas, certificando no mandado o ocorrido, com menção ao lugar, ao dia e à ..., será expedido, desde logo, mandado de penhora" e avaliação, seguindo-se os atos de expropriaç\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... responsáveis pela preservação do sigilo fiscal previsto no art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de ...§ 5º Na execução" dos procedimentos de fiscalização referidos no \xC2"... presidente do tribunal mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a ... ou garanta a execução, sob pena de penhora. ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE NOVO MANDADO DE PENHORA. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO NAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E PECULIARES DO CASO CONCRETO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS. DIFICIÊNCIA. SÚMULA 284 DO STF. REVISÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se conhece do Recurso Especial em relação
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE NOVO . O DE PENHORA. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO NAS . ...de novo mandado... -
Acórdão nº REsp 1269075 / CE de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO DA PENHORA. NECESSIDADE DE CONSTAR DO MANDADO O PRAZO PARA OFERECIMENTO DE EMBARGOS E O TERMO INICIAL DE SUA CONTAGEM. 1. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que o mandado de intimação da penhora, em sede de execução fiscal, deve informar, expressamente, o prazo para a apresentação dos...
...PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO DA PENHORA. NECESSIDADE DE NSTAR DO MANDADO O PRAZO PARA OFERECIMENTO DE EMBARGOS E O TERMO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08075604620214050000), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0807560-46.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ITAMIL ITAOCA MINERACAO LTDA ADVOGADO: Sanzio Teixeira De Paula AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. OFERECIMENTO DE IMÓVEL À PENHORA. CONSTRIÇÃO QUE DEVE SE RESTRINGIR AO BEM RAIZ (TERRA NUA)
... em face de decisão que, em sede de execução fiscal, determinou a expedição de mandado de ... e avaliação do bem imóvel indicado à penhora (Fazenda Agromineral Sucupira) pela executada, ... -
Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... ou despacho impugnado, quando de sua execução possa decorrer dano irreparável. CAPÍTULO III. ... Civil, Direito Processual Penal, Direito Fiscal, Direito Internacional Público, Direito ..., mediante a exibição de ofício ou mandado em forma regular. § 1º Sòmente se expedirá ...ários, para o cumprimento de mandado de penhora, seqüestro, arresto, busca ou apreensão de bens ...
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Acórdão nº 2007/0061847-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA DE RECEITA DE CONDOMÍNIO - DISCUSSÃO PELO CONDÔMINO - VIA INADEQUADA. 1. O mandado de segurança é via inadequada para o condômino discutir a legalidade de penhora incidente sobre a receita do condomínio, cuja representação na execução fiscal compete ao síndico. 2. Recurso ordinário não provido. (RMS 23.805/DF, Rel....
. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.805 - DF (2007/0061847-5). ... - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA DE RECEITA DE CONDOMÍNIO - ... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...ção de Justiça, aos recursos e à execução de sentença, os processos da Justiça Militar ...ério Público, como representante da lei e fiscal da sua execução, e o de defesa pelo acusado, ... defensor independerá de instrumento de mandado, se o acusado o indicar por ocasião do ... com a lei civil, sejam insuscetíveis de penhora, ou, de qualquer modo, signifiquem confôrto ...
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Acórdão nº 2006/0130834-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO DA PENHORA. MANDADO. NECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DO PRAZO E DO TERMO INICIAL PARA SUA CONTAGEM. APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO INCAPAZ DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que, para a...
...TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO DA PENHORA. MANDADO. ... -
Acórdão nº 2010/0120293-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO. PENHORA. REFORÇO. NOVOS EMBARGOS. ASPECTOS FORMAIS. NOVA CONSTRIÇÃO. 1. O recorrente sustenta que o prazo para ajuizamento dos embargos à execução fiscal não deve ser contado a partir da juntada do primeiro mandado de penhora expedido, mas sim da juntada do mandado de reforço de penhora. 2. O termo inicial...
...RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO. PENHORA. ... contado a partir da juntada do primeiro mandado de penhora expedido, mas sim da juntada do ... -
Acórdão nº 2014/0215416-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. PENHORA. SUFICIÊNCIA. PRECEDENTES. ANÁLISE A SER REALIZADA NA ORIGEM. 1. Discute-se nos autos da ação mandamental a possibilidade de fornecimento de certidão positiva com efeito de negativa. 2. O Tribunal...
...PROCESSUAL . CIVIL. . TRIBUTÁRIO. . MANDADO . DE . SEGURANÇA. . EXECUÇÃO . FISCAL. . ...NEGATIVA. PENHORA. SUFICIÊNCIA. PRECEDENTES. . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5514-69.2011.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 7 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO E PENHORA NO JUÍZO DEPRECADO. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA E DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. PERDA DE OBJETO. O impetrante pretendeu, por meio deste mandado de segurança, o recolhimento do mandado de penhora e avaliação cumprido pelo juízo deprecado. Proferida decisão pelo juízo deprecante nos autos da execução fiscal, determinando...
...GMHCS/cbq/GAM. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO E PENHORA NO JUÍZO ... juízo deprecante nos autos da execução fiscal, determinando a desconstituição da penhora e a ... -
Acórdão nº 2008/0121896-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE PENHORA. MANDADO DE INTIMAÇÃO. ADVERTÊNCIA EXPRESSA DO DEVEDOR DO PRAZO PARA OFERECIMENTO DE EMBARGOS. PRECEDENTES. 1. A intimação pessoal do executado deve constar expressamente, no mandado de intimação, o prazo para oferecimento dos embargos à execução, sob pena de nulidade. Precedentes: REsp 912931/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe 17/12
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE PENHORA. MANDADO DE INTIMAÇÃO. ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...V- o membro de conselho fiscal de sociedade por ações;. VI - aquele que presta ...execução" descentralizada, termos de fomento ou de colabora\xC3"... ou dependente não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno ... da juntada aos autos do respectivo mandado...
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Acórdão nº 2007/0012552-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA INSUFICIENTE. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. I - Na esteira da jurisprudência desta Corte, somente o depósito do montante integral do débito enseja a suspensão de sua exigibilidade, o que inviabiliza, com isso, a expedição da certidão negativa de débito. Incidência, na hipótese, da Súmula nº 112/STJ....
...EMENTA. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da ...ARTIGO 83. Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público:. I- terá vista ... próprias do seu ofício, certificando no mandado o ocorrido, com menção de lugar, dia e hora. A ...§ 2o A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...ída de recursos adicionais do Orçamento Fiscal, fixados obrigatoriamente na lei orçamentária ...11 desta Lei, destinados à execução do Orçamento da Seguridade Social. #Redação ...á facultado ao exeqüente indicar bens à penhora, a qual será efetivada concomitantemente com a ... da juntada aos autos do respectivo mandado, poderá ser liberada a penhora, desde que não ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição ...áveis, competirá ao juízo da execução fiscal;. #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020. ...á como título aquisitivo suficiente o mandado judicial respectivo. ARTIGO 141. Na alienação ...
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Acórdão nº 2009/0045613-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR FALTA DE MOTIVAÇÃO. ARTS. 131, 165 E 458, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. TERMO A QUO DO PRAZO PARA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO MEDIANTE PENHORA. JUNTADA DO MANDADO. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. 1. Não há nulidade no julgamento se a fundamentação, embora...
...TERMO A QUO DO PRAZO PARA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO MEDIANTE PENHORA. ADA DO MANDADO". RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. 1. Não h\xC3"... -
Acórdão nº AgRg na MC 19142 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA PARTICULAR DE UM DOS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. INTERVENÇÃO JUDICIAL. NULIDADE DE CONTRATOS COMERCIAIS. PERIGO NA DEMORA. EXISTÊNCIA. PLAUSIBILIDADE DO APELO. LIMINAR DEFERIDA....
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Acórdão nº RMS 32925 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO FISCAL. OFERECIMENTO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PENHORA. OBRIGATORIEDADE. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. NECESSIDADE DE CONSTAR NO AUTO DE CONSTRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. "A jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido de que, no processo de execução fiscal, para que seja o...
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Acórdão nº 2015/0255799-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DA PRETENSÃO NÃO EVIDENCIADA. TESE DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO DA PRIMEIRA PENHORA. TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO...
...EXECUÇÃO...PENHORA. . NECESSIDADE . DE . INCURSÃO . NO . ...MANDADO" DE INTIMAÇÃO QUE CONTÉM TODAS \xC2"...Embargos à Execução Fiscal...