PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO DA PENHORA. NECESSIDADE DE CONSTAR DO MANDADO O PRAZO PARA OFERECIMENTO DE EMBARGOS E O TERMO INICIAL DE SUA CONTAGEM. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que o mandado de intimação da penhora, em sede de execução fiscal, deve informar, expressamente, o prazo para a apresentação dos embargos e indicar que o termo inicial é a data da efetiva intimação, sob pena de nulidade. Recurso especial não provido. (REsp 1269075/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/09/2011, DJe 08/09/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMPESTIVIDADE. DIES A QUO. JUNTADA DO MANDADO DE PENHORA. O prazo de apresentação de impugnação somente passa a fluir após a juntada do mandado de penhora aos autos, segundo pacífica jurisprudência desta Corte, bem como entendimento doutrinário. Mostra-se correto despacho judicial que recebeu a impugnação por tempestiva. PREQUESTIONAMENTO: O prequestionamento de normas constitucionais e infraconstitucionais fica atendido nas razões de decidir deste julgado, o que dispensa manifestação pontual acerca de cada artigo aventado. Tampouco se negou vigência aos dispositivos normativos que resolvem a lide. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70045672250, Primeira Câmara Especial Cíve...
LOCAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PRECLUSÃO DA MATÉRIA RELATIVA À ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. QUESTÃO AFASTADA PELO ACÓRDÃO A QUO. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO DO INTERESSADO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA NON REFORMATIO IN PEJUS E DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. DIREITO INTERTEMPORAL. ART. 1.211 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. EXECUÇÃO PROPOSTA E CITAÇÃO DO EXECUTADO REALIZADA ANTES DO ADVENTO DA LEI N.º 11.382/06. ALTERAÇÃO DO ART. 738 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÕES DA PENHORA OU PARA OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXISTENTES. PRAZO PARA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR: 15 DIAS. TERMO INICIAL: JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE PENHORA DEVIDAMENTE CUMPRIDO. As contrarrazões ao recurso especial tem como escopo apenas corroborar a ne...
*META 2 Processo distribuído a este Relator em 04.07.2011, conforme Resolução nº542/2011 - Embargos à execução Intempestividade reconhecida - Alegação de nulidade do mandado de penhora por não ter constado o prazo para oposição de embargos Hipótese em que constou do mandado de citação, do qual o executado teve ciência inequívoca, o prazo oferecimento dos embargos Litigância de má-fé afastada Recurso parcialmente provido*
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. INTIMAÇÃO DA PENHORA. PRAZO PARA EMBARGAR. PROCESSO CONCLUSO AO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AOS AUTOS. Constatada a existência de omissão na decisão embargada, os embargos de declaração devem ser acolhidos para sanar o vício. É necessária a intimação formal do executado dos termos da penhora, e o prazo para embargos fluem da juntada aos autos do mandado ou do aviso postal de recebimento. Precedentes. O executado tem direito à devolução do prazo se o seu acesso autos foi impossibilitado porque o processo estava concluso ao juiz. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para dar provimento ao recurso especial. (EDcl no AgRg no REsp 918.906/SE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO ...
AGRAVO E INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. PRAZO DE INTERPOSIÇÃO. JUNTADA DO MANDADO DE INTIMAÇÃO DA PENHORA. O prazo para oposição de embargos do devedor em execução hipotecária vinculada ao Sistema Financeiro da Habitação tem como termo a quo a juntada aos autos da prova da intimação da penhora. Precedente do STJ e do TJRS. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70040014805, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 22/03/2011)
AGRAVO E INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. PRAZO DE INTERPOSIÇÃO. JUNTADA DO MANDADO DE INTIMAÇÃO DA PENHORA. O prazo para oposição de embargos do devedor em execução hipotecária vinculada ao Sistema Financeiro da Habitação tem como termo a quo a juntada aos autos da prova da intimação da penhora. Precedente do STJ e do TJRS. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70040014805, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 22/03/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. Não há dúvidas de que os embargos do devedor devem ser opostos no prazo de 30 dias da intimação da penhora (art. 16, III da LEF). Todavia, no caso dos autos, constou expressamente no mandado de intimação da penhora que o prazo correria da data da juntada aos autos. Equívoco cartorário que não pode prejudicar o executado. Precedentes do STJ. Tempestividade dos embargos. Apelação provida. Sentença desconstituída. (Apelação Cível Nº 70045312535, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 23/11/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO APELO REJEITADA. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. EMBARGOS Á EXECUÇÃO FISCAL. TEMPESTIVIDADE. Constando no mandado de penhora que o prazo para oposição dos embargos à execução contar-se-ia de sua juntada aos autos, não é razoável computá-lo desde a intimação da penhora, ainda que assim disponha o art. 16 da Lei n. 6.830/80. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível Nº 70031112428, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 26/08/2009)
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. Não há dúvidas de que os embargos do devedor devem ser opostos no prazo de 30 dias da intimação da penhora (art. 16, III da LEF). Todavia, no caso dos autos, constou expressamente no mandado de intimação da penhora que o prazo correria da data da juntada aos autos. Equívoco cartorário que não pode prejudicar o executado. Precedentes do STJ. Tempestividade dos embargos. Apelação provida. Sentença desconstituída. (Apelação Cível Nº 70045312535, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 23/11/2011)
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