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• Acórdão nº RMS 31656 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 20 de Setembro de 2011

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. ARTS. 165, 276 E 277, § 3º, DO CTB. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA 266 DO STF. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RMS 31.656/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/09/2011, DJe 26/09/2011)

• Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-4740-36.2008.5.04.0017 de 8ª Turma, 02 de Junho de 2010

AGRAVO INTERNO. DECISÃO DO RELATOR QUE DENEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO QUE SE MOSTROU MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL QUE RATIFICOU O indeferiMENTO Da petição inicial do mandado de segurança, POR INCABÍVEL, ATACADA POR RECURSO DE REVISTA CUJO SEGUIMENTO FOI DENEGADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS EMBASADORES DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DO DESPACHO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Quando se verifica que a inconformidade veiculada em sede extraordinária se mostra em confronto com a jurisprudência predominante no TST - como acontece neste caso, em que o apelo esbarra no entendimento da OJ n.º 144 da SBDI-2 da Corte Superior -, pode o relator, desde logo, negar seguimento ao agr...

• Decisão Monocrática nº 1.0000.06.445870-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Outubro de 2006

Processo civil. Mandado de segurança preventivo. Ato judicial passível de recurso. Indeferimento da petição inicial. É inviável o mandado de segurança para impedir a prática de ato judicial passível de recurso ou correição. O mandado de segurança preventivo originário não é admissível, quando suprime a competência recursal do Tribunal e objetiva a antecipação de tutela a ser postulada em grau de recurso. Indefere-se a petição inicial.

• nº 2001.35.00.006123-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Abril de 2002

PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. A impetração de mandado de segurança preventivo independe da prova de lesão ao direito, basta que haja ameaça, no caso, de prática de qualquer ato coator contra a impetrante, no sentido de exigir-lhe o recolhimento dos tributos compensados. Apelação provida para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à vara de origem.

• Acórdãos nº 023566 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 02 de Março de 2011

Processual Civil - Mandado de Segurança ICMS Base de Cálculo Mercadorias dadas em bonificação Indeferimento da petição inicial em razão de reconhecimento de decadência e inadequação da via eleita Inadmissibilidade. Mandado de Segurança preventivo para afastar ato da autoridade diante de compensação na escrita fiscal que a impetrante pretende proceder Via eleita que se mostra adequada em razão de precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça e Súmula 213. Conclusão pela impossibilidade de análise da grande quantidade de documentos mesmo sem determinar notificação da autoridade coatora Eventual necessidade de dilação probatória implica em denegação da segurança e não indeferimento da petição inicial Complexidade por si só não afasta a via eleita - Pedido de reforma da sentença que po...

• Decisão Monocrática nº 70025149428 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 02 de Julho de 2008

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. INICIAL INDEFERIDA. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DO MANDAMUS. INEXISTÊNCIA DE JUSTO RECEIO QUE JUSTIFIQUE A SEGURANÇA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. (Mandado de Segurança Nº 70025149428, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 02/07/2008)

• nº 1999.01.00.038672-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 28 de Agosto de 2001

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em inépcia da petição inicial a ensejar a extinção do processo sem julgamento de mérito, eis que estão presentes os requisitos essenciais à ação do mandado de segurança (CPC, arts. 282 e 283). Apelação provida, sentença anulada a fim de que outra seja proferida com exame de mérito.

Assunto: Outros Mandados de Seguranca. Autuado em: 13/5/1999 11:44:35. Processo Originá...

• Decisão Monocrática nº 2011/0075218-1 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 02 de Agosto de 2011

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 16.481 - DF (2011/0075218-1). RE... POLÍTICA – MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – PORTARIA INTERMINISTERIAL 134/2011 – AUSÊNCIA...

• Acórdão nº MS 11877 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 11 de Maio de 2011

MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSOR DE MAGISTÉRIO SUPERIOR. IMPETRAÇÃO VOLTADA CONTRA ATO DE REITOR. INCOMPETÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO. SERVIDOR DE UNIVERSIDADE. VINCULAÇÃO AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. OBJETO DO MANDAMUS. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PORTARIA DE DEMISSÃO EDITADA ANTERIORMENTE À IMPETRAÇÃO. PERDA DE OBJETO DO MANDADO DE SEGURANÇA. A despeito da alegação de ser preventivo, o mandamus também se volta contra ato do Reitor da Universidade, consubstanciado na Portaria n.º 467/GR, de 16/8/2005, apresentando-se evidente a incompetência deste Superior Tribunal de Justiça para apreciar a matéria, visto que, de acordo com Constituição Federal, a competência desta Corte para ...

• Decisão Monocrática nº 2011/0133345-2 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 06 de Setembro de 2011

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 17.170 - DF (2011/0133345-2). RE...MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PORTARIA INTERMINISTERIAL 134/2011. AUSÊNCIA DE ...