mandado segurança criminal
-
Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... ício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à ... ções sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo, bem como ... criminais, indicando a existência de mandado de prisão ou registro de outras ocorrências ...
-
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... ém em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de ... ória, a partir do início da atividade criminal ... § 2º O condenado poderá demonstrar a ... inafiançável, a falta de exibição do mandado não obstará a prisão, e o preso, em tal caso, ...
-
Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... VIII - os habeas-corpus em matéria criminal de sua competência ou quando a coação provier ... IX - os mandados de segurança contra ato de autoridade federal, excetuados os ... , mediante a exibição de ofício ou mandado em forma regular ... § 1º Sòmente se ...
-
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... São asseguradas a prioridade e a segurança da pessoa idosa nos procedimentos de embarque e ... prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, às seguintes ... , que se regerá pelas normas da lei do mandado de segurança ... ARTIGO 83 ... Na ...
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ... A responsabilidade civil independe da criminal pelos delitos que cometerem ... TÍTULO II ... Parágrafo único. O mandado será arquivado, dele não podendo o oficial ...
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... § 2º A condenação criminal do pai ou da mãe não implicará a destituição ... será inscrita no registro civil mediante mandado do qual não se fornecerá certidão ... § ... Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente ...
-
Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... qualquer fase em que se encontrem, Vara Criminal Colegiada de sua Circunscrio ou Seo Judiciria ... e de atribuies, na reviso criminal e no mandado de segurana, ser aplicada a legislao processual ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... e de infra-estrutura indispensável à segurança fiscal; ... II - se atestada a regularidade ... por concessão de medida liminar em mandado de segurança, ou por concessão de medida ... para o mesmo fato pela legislação criminal e especial, salvo disposição de lei em ...
-
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, bem como são assegurados: ... pessoa sobre quem recaia condenação criminal definitiva ou para fins de instrução de ... ) anos de construção; ou (b) navio mandado construir por empresa de navegação legalmente ...
- Ações constitucionais - habeas corpus, mandado de segurança e revisão criminal
-
Acórdão nº MS 12803 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 12.803 - DF (2007⁄0099458-2) ... , extraída de feito em curso na esfera criminal ... 10. Aplicação da pena de demissão ...
-
LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... A responsabilização pessoal civil e criminal dos dirigentes partidários decorrente da ... , os integrantes dos órgãos de segurança pública a que se refere o art. 144 da ... , ressalvados os de habeas corpus e de mandado de segurança." (NR) ... "Art. 368-A. A prova ...
-
Acórdão nº 2016/0070143-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... AgInt no MANDADO ... INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ...
-
Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
... e administrativa são independentes da criminal, não se podendo mais questionar sobre a ... , de prisão preventiva, de medida de segurança ou de internação, deixando, sem motivo justo e ... II – (VETADO); ... III – cumpre mandado de busca e apreensão domiciliar após as 21h ...
-
Acórdão nº 2015/0312711-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. MANDADO DE SEGURANÇA ... criminal, desde ...
-
Acórdão nº 2007/0249906-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MATÉRIA CRIMINAL. PRAZO DE DOIS DIAS. ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO REJEITADO. 1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que o prazo para interposição de embargos de declaração
... nos EDcl no AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº ... ORDINÁRIO ... SEGURANÇA. ... CRIMINAL". PRAZO DE DOIS DIAS. ART. 619 \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0010962-9 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO EM MANDADO ... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA". ... DECISÃO QUE INDEFERIU RESTITUIÇ\xC3" ... ão imposta em investigação criminal ...
-
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... AgInt no MANDADO ... REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ... RIO. MATÉRIA CRIMINAL. DECISUM ...
-
Acórdão nº 2015/0302171-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... AgRg no MANDADO ... DE SEGURANÇA ... CRIMINAL, ... POSTERIOR ...
-
Acórdão nº MS 16146 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 16.146 - DF (2011⁄0032882-9) ... ÇÃO DE PROVA EMPRESTADA DE PROCEDIMENTO CRIMINAL - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - AUTORIZAÇÃO E ...
-
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 50.276 - MG ... CRIMINAL. ... CABIMENTO ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO EM MANDADO ... SEGURANÇA. ... CABIMENTO ... DECRETAÇÃO ... terceiro alheio ao processo criminal em que é determinada a ...
-
Acórdão nº 2014/0192213-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE QUE INADMITIU RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 544 DO CPC. ADMISSIBILIDADE POSSÍVEL. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO FORA DO QUINQUÍDIO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. INADMISS
... INADMITIU ... ORDINÁRIO ... SEGURANÇA ... que, em se tratando de matéria criminal (e, na presente ... -
Acórdão nº 2012/0151840-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... MANDADO ... INTERES. ... SEGURANÇA. ... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR. ... Criminal ...
-
Acórdão nº 2007/0241057-9 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 25.375 - PA (2007/0241057-9) ... PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. QUEBRA DE SIGILO FISCAL PELO MINISTÉRIO ...