AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO. DECISÕES MONOCRÁTICAS DE RELATOR DO RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL DO MANDAMUS. - Ausentes manifestas ilegalidades nas decisões monocráticas do relator do recurso especial, indefere-se a inicial do mandado de segurança. - O mandado de segurança não é substitutivo do recurso processual adequado, no caso o agravo regimental. Agravo regimental improvido. (AgRg no MS 15.217/DF, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 12/05/2011, DJe 27/06/2011)
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL. CABIMENTO DE RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. Impetração de mandado de segurança contra ato judicial contra que cabível recurso com efeito suspensivo. Impossibilidade. Súmula nº 267/STF. Ausência, ademais, de qualquer ilegalidade, pressuposto da segurança. Art. 5º, LXIX, CF. Indeferimento da petição inicial. Art. 8º, Lei nº 1.533/51. Petição inicial indeferida. (Mandado de Segurança Nº 70042949180, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 27/05/2011)
AGRAVO REGIMENTAL MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE TERATOLOLGIA OU ILEGALIDADE. DECISÃO PASSÍVEL DE RECURSO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. I - Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição, exceto em caso de decisão teratológica ou flagrantemente ilegal II - Agravo regimental a que se nega provimento. Decisão que suspendeu o cumprimento do mandado de reintegração de posse revogada.
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL. CABIMENTO DE RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. Impetração de mandado de segurança contra ato judicial contra que cabível recurso com efeito suspensivo. Impossibilidade. Súmula nº 267/STF. Ausência, ademais, de qualquer ilegalidade, pressuposto da segurança. Art. 5º, LXIX, CF. Indeferimento da petição inicial. Art. 8º, Lei nº 1.533/51. Petição inicial indeferida. (Mandado de Segurança Nº 70042949180, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 27/05/2011)
MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Não cabe mandado de segurança em pretensão de reforma da decisão, com recurso específico para a sua alteração.
MANDANDO DE SEGURANÇA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTEÇA. LEILÕES. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO E DE SEU PROCURADOR. Nos termos do artigo 5º, inciso II, da Lei 12.016/09, é incabível a impetração de mandado de segurança contra decisão passível de modificação mediante a interposição de recurso com efeito suspensivo. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. MANDADO DE SEGURANÇA JULGADO EXTINTO. (Mandado de Segurança Nº 70042067074, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 06/04/2011)
MANDADO DE SEGURANÇA - ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO - INADMISSIBILIDADE DA VIA ELEITA - INDEFERIMENTO DA INICIAL: ART. 10, LEI No 12.016/09.
... é vedada a impetração de mandado de segurança como sucedâneo de recurso previsto no ordenamento...
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO QUE POSTULA SUA NOMEAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. APRECIAÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. Ressalvadas as hipóteses de reconhecimento de decadência ou de aplicação da regra prevista no art. 285-A do CPC, é defeso ao relator indeferir liminarmente a inicial de mandado de segurança por razões de mérito. Precedentes do STJ. Recurso ordinário provido. (RMS 32.710/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/12/2010, DJe 16/12/2010)
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DE APELAÇÃO. JULGAMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. NÃO-APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. INOBSERVÂNCIA DO RITO DA AÇÃO MANDAMENTAL. OMISSÃO CARACTERIZADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Indeferida liminarmente a petição inicial do mandado de segurança, não cabe ao Tribunal, no julgamento de recurso de apelação, ingressar no mérito do writ, pois não há falar em causa madura se a autoridade apontada como coatora não foi, em nenhum momento, notificada para prestar informações. Embargos acolhidos, com efeito modificativo, para dar provimento ao recurso especial e anular o acórdão na parte ...
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO, NOS TERMOS DO ART. 10, § 1º, DA LEI N. 12.016/09. NÃO RECEBIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO POR DESERTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ATACÁVEL PELA VIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL QUE NÃO PODE SER OBJETO DE MANDADO DE SEGURANÇA QUE, ALIÁS, NÃO SERVE COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. SÚMULA 267 DO STF. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. (Agravo Regimental Nº 70034851477, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 06/05/2010)
... possível o conhecimento do mandado de segurança e o deferimento da liminar. Pugna pelo provimento ...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
Tutela e Curatela | lei 5069 | codigo afastamento fgts | orgãos politico administrativo | objeto material do crime de furto | Monrovia Nursery Company | Aggressive One | Jeanne Somé | American Multimedia, Inc | Although Louise
