mandado segurança requisitos
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Indeferido
Lei do Mandado de Segurança
...ARTIGO 4. Em caso de urgência, é permitido, observados os requisitos desta lei, impetrar o mandado de segurança por telegrama ou radiograma ao juiz competente, que poderá determinar seja feita pela mesma forma a ...
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Indeferido
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
...23 desta Lei, contado da notificação. ARTIGO 4. Em caso de urgência, é permitido, observados os requisitos legais, impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada. § 1º Poderá o juiz, ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... as instituições militares ou a segurança nacional, ainda que seja o agente processado ou ...Encarregado de inquérito. Requisitos. ARTIGO 15. Será encarregado do inquérito, ... defensor independerá de instrumento de mandado, se o acusado o indicar por ocasião do ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...Parágrafo único. Observados os requisitos previstos no caput deste artigo, considera-se bém em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de ... inafiançável, a falta de exibição do mandado não obstará a prisão, e o preso, em tal caso, ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...ção de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, ... deficiência quando obrigado por lei ou mandado. ARTIGO 91. Reter ou utilizar cartão magnético, ...requisitos e procedimentos previstos em legislação ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... ao sossêgo, à salubridade e à segurança dos demais condôminos;. IV- embaraçar o uso das ...§ 3.Feito o depósito, será expedido o mandado de citação, com o prazo de dez dias para a ...ário com Título que satisfaça os requisitos da alínea a do art. 32;. b) o construtor ...
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LEI 13300 de 23/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISCIPLINA O PROCESSO E O JULGAMENTO DOS MANDADOS DE INJUNÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...Art. 2º Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta total ou parcial ... petição inicial deverá preencher os requisitos" estabelecidos pela lei processual e indicará, al\xC3"... de injunção as normas do mandado de segurança, disciplinado pela Lei no 12.016, de 7 de agosto ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
...e) instalação de equipamento de segurança e de incêndio, de telefonia, de ...; caso contrário, será expedido mandado de despejo. ARTIGO 62. Nas ações de despejo ...I - a petição inicial, além dos requisitos exigidos pelo art. 282 do Código de Processo ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, bem como são assegurados:. I ...9o Regulamento disporá sobre:. I - requisitos de concessão de visto, bem como de sua ...) anos de construção; ou (b) navio mandado construir por empresa de navegação legalmente ...
- Mandado de segurança preventivo em matéria tributária: requisitos e efeitos
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Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... devidamente instruída com a prova dos requisitos exigidos, conforme o caso, pelo nº 4 ou pelo nº ... a remeterá ao Departamento Federal de Segurança Pública, para a sindicância prevista no § 1º ... a citação, que se fará por mandado. § 1º Se não fôr êle encontrado a citação ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... de débito e que atenda aos seguintes requisitos:. a) identificação do doador;. b) emissão ..., os integrantes dos órgãos de segurança pública a que se refere o art. 144 da ..., ressalvados os de habeas corpus e de mandado de segurança." (NR). "Art. 368-A. A prova ...
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Acórdão nº 2014/0203662-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO. AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESCOLAR. DIREITO DE PRESENCIAR A ANÁLISE DE AMOSTRAS. INEXISTÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO EDITAL. AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. 1. Recurso ordinário em mandado...
... . RECURSO EM MANDADO...MANDADO DE SEGURANÇA". LICITAÇÃO. PREGÃO. AQUISIÇÃO DE\xC2"...ÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS . ... -
Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
...I - impetrar habeas-corpus e mandado de segurança e requerer correição parcial, ...§ 3º São requisitos para o ingresso na carreira, dentre outros ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1533, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1951. Altera Disposições do Codigo de Processo Civil, Relativas Ao Mandado de Segurança.
... Art. 4º - Em caso de urgência, é permitido, observados os requisitos desta lei, impetrar o mandado de segurança por telegrama ou radiograma ao juiz competente, que poderá determinar seja feita pela mesma forma a ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
...requisitos especificados em lei. § 1º- Cada Estado, bem ..., originariamente, os mandados de segurança contra seus atos, os dos respectivos Presidentes ... legal, decidir de pedidos de liminar em mandado de segurança, determinar liberdade provisória ...
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Acórdão nº 2016/0088756-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO. NOMEAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ART. 535 DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Não se...
...esses requisitos... proferidos em Recurso Ordinário em Mandado" de . Segurança, ou em Mandado de \xC2"... -
Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... para estabelecimento prisional de segurança máxima ou para regime disciplinar diferenciado. ... atribuições, na revisão criminal e no mandado de segurança, será aplicada a legislação ...Serão aplicadas, quanto aos requisitos de admissibilidade e ao procedimento no Tribunal ...
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Acórdão nº 2016/0017325-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ANVISA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458, II, E 535, II, DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃOS PROFERIDOS EM RECURSO ORDINÁRIO
... EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO" DE . SEGURANÇA, OU EM MANDADO DE\xC2"...esses requisitos... -
Acórdão nº 2016/0141978-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO PRÓPRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II, DA LEI 12.016/2009. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ARTS. 2º, § 1º, I, E 4º DA LEI 12.153/2009. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ALÍNEA "C".
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL . ...esses requisitos... -
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV. § 2º É defeso ao ... existir a concessão de medida liminar em mandado de segurança ou de concessão de medida liminar ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRAZO MÁXIMO DE 360 DIAS. ART. 24 DA LEI 11.457/2007. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE AO TEMPO DA IMPETRAÇÃO. 1. Na hipótese, a recorrente alega que "não há dúvida de que a aferição da presença dos requisitos para o cabimento do mandado de segurança deve ser realizada...
...PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. . ...presença dos requisitos... -
Acórdão nº 2016/0068632-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 23, II, DA LEI 8.429/1992 E DO ART. 142, I, DA LEI 8.112/1990. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ARTS. 11, II, E 17, §§ 3º, 7º E 9º, DA LEI 8.429/1992. ART. 6º, § 3º, DA LEI 4.717/1965.
... EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO" DE . SEGURANÇA OU EM MANDADO DE SEGURAN\xC3"...esses requisitos... -
DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... pessoa tem direito à liberdade e á segurança pessoais. . 2. Ninguém pode ser privado de sua ... não se devam à expiração normal do mandado, serão preenchidas pelo Conselho Permanente da ...a) não preencher algum dos requisitos estabelecidos no artigo 46;. b) não expuser ...
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Acórdão nº RCD no MS 20976 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. REQUISITOS. PROCESSUAL CIVIL. COGNIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DO PERICULUM IN MORA . CARÁTER SATISFATIVO. PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO. 1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Não se encontram satisfeitos, em...
. RCD no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 20.976 - DF (2014⁄0106203-0). ...LIMINAR. REQUISITOS. PROCESSUAL CIVIL. COGNIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA ...