PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CABIMENTO. ART. 266 DO RISTJ. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. IMPOSSIBILIDADE DE SIMPLES REJULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - Se a divergência apontada tiver por objeto apenas acórdãos da Quinta e Sexta Turma ou da Terceira Seção, compete a esta última o julgamento dos embargos de divergência. No presente caso os acórdãos colacionados como paradigma são da Quinta e Terceira Turmas, ficando impossibilitado o encaminhamento dos autos à Terceira Seção para o julgamento dos embargos. Não há que se falar em desmembramento do recurso para exame por dois órgãos julgadores distintos II - A divergência que enseja a interposição dos embargos - destinados a dirimir eventual dissídio no...
... houve a outorga de procuração ao mandatário para vender as áreas em questão pelo preço mais... do mandatário, que ignorou a morte do mandante. Discutiu-se, ainda, a legitimidade do ato com bas...
... curador, quando o ausente deixar mandatário que não queira ou não possa exercer ou continuar... determinadamente, ou geral a todos os do mandante. ARTIGO 661. O mandato em termos gerais só confer...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. VENDEDOR REPRESENTADO POR PROCURADORA COM PLENOS PODERES. OBRIGAÇÕES DESCUMPRIDAS PELO VENDEDOR. É inerente ao mandato a representação do mandante pelo mandatário, agindo em seu nome, sem, porém, obrigar-se a si próprio. Entretanto, no caso concreto, a procuração fora outorgada justamente para o fim de que vendesse o veículo, atribuídas a procuradora especificamente as obrigações atinentes a sua transferência e ao adimplemento de dívidas. APELO IMPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70025555459, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Augusto Rosa Lopes Nunes, Julgado em 11/08/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. TÍTULO QUITADO ANTERIORMENTE AO PROTESTO. 1. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA. BANCO MANDATÁRIO. 2. RESPONSABILIDADE DO MANDANTE. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE COM O MANDATÁRIO. O mandante é responsável pelos danos decorrentes do protesto indevido levado a efeito pelo banco mandatário, ainda que descumpridas ordens do mandato, ressalvado o reembolso em demanda própria. Culpa in eligendo. 3. PROTESTO INDEVIDO. ÔNUS DA RETIRADA. É ônus do credor cancelar o protesto do título quando o devedor realiza o pagamento anteriormente ao vencimento aprazado. 4. DANO MORAL PRESUMIDO. PESSOA JURÍDICA. O protesto de títulos representativos de dívida inexistente é ilegal e traz preju...
LOCAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE RELAÇÃO LOCATÍCIA C.C. INDENIZAÇÃO E CONSIGNAÇÃO DE CHAVES - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA ADMINISTRADORA DO IMÓVEL - DIREITO À ENTREGA DAS CHAVES RECONHECIDO - LAUDO DE VISTORIA NÃO IMPUGNADO PELOS LOCATÁRIOS - VALIDADE - EDIFICAÇÃO NO IMÓVEL - REGULARIDADE CADASTRAL INDEMONSTRADA CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - INDENIZAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PRO VIDO 1. Delimitada a responsabilidade do mandante quando o mandatário estipular negócios em nome dele, escorreita a extinção do feito sem julgamento do mérito por ilegitimidade de parte da administrad de imóveis.
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE DO AGENTE MARÍTIMO. ART. 2º, INCISO VII, DO DECRETO Nº 19.473/30. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 211/STJ. DIREITO COMERCIAL. MANDATO MERCANTIL. AGENTE MARÍTIMO COMO MANDATÁRIO DO ARMADOR (MANDANTE). ART. 140 DO CÓDIGO COMERCIAL. RESPONSABILIDADE DO MANDATÁRIO PERANTE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. DESFIGURAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO MANDATO MERCANTIL. AFASTADA A RESPONSABILIDADE DO AGENTE MARÍTIMO PERANTE TERCEIROS. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. . A matéria versada no art. 2º, inciso VII, do Decreto nº 19.473/30, apontado como violado no recurso especial, não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito, e embora opostos embargos de declaração com a finalidade de sanar omissão ...
RESPONSABILIDADE CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. ENDOSSO MANDATO. DUPLICATA. PROTESTO INDEVIDO. DÍVIDA QUITADA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM. I - O Banco recebeu o título para protesto mediante endosso mandato. Contudo, tendo sido demonstrado que o réu excedeu-se culposamente no cumprimento do mandato, responde pelo fato danoso. Logo, é de ser declarada a ilegitimidade passiva da mandante e a legitimidade do mandatário. II - Demonstrado que o título protestado já havia sido pago, restou configurado o ato ilícito. III - O protesto de duplicata quitada enseja o direito à indenização por danos morais, não havendo necessidade de prova do prejuízo. IV - Fixação do montante indenizatório, considerando o grave equívoco do réu, o aborrecimento e o transtorno sofridos pelo demandante, além do car...
RESPONSABILIDADE CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. ENDOSSO MANDATO. DUPLICATA. PROTESTO INDEVIDO. DÍVIDA QUITADA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM. I - O Banco recebeu o título para protesto mediante endosso mandato. Contudo, tendo sido demonstrado que o réu excedeu-se culposamente no cumprimento do mandato, responde pelo fato danoso. Logo, é de ser declarada a ilegitimidade passiva da mandante e a legitimidade do mandatário. II - Demonstrado que o título protestado já havia sido pago, restou configurado o ato ilícito. III - O protesto de duplicata quitada enseja o direito à indenização por danos morais, não havendo necessidade de prova do prejuízo. IV - Fixação do montante indenizatório, considerando o grave equívoco do réu, o aborrecimento e o transtorno sofridos pelo demandante, além do car...
APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. Réu que atuou formalmente como mandatário na venda de bem imóvel do mandante para terceiro. Anterior promessa de compra e venda do mesmo imóvel que foi realizada pelo mandante em favor do mandatário e com devida quitação do recebimento do valor. Circunstância que afasta o dever do mandatário de repassar ao mandante o valor da venda do bem para terceiro, porquanto, atuou como proprietário de fato do bem. NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70042775478, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 18/08/2011)
MANDATO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Verificada a existência de crédito em favor do mandante, há de ser condenado o mandatário ao pagamento do valor apurado. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70039411244, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 27/01/2011)
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