DUPLICATAS. ENDOSSO. CESSÃO DE CREDITO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROTESTOS. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO PESSOAL. CERCEAMENTO DE ° DEFESA. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO 1 PROCESSUAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. LIMITES | SUBJETIVOS DA APELAÇÃO. á 1 - A sentença declarou nulas as duplicatas, por falta de origem, § condenando somente a sacadora na indenização por danos morais, § não reconhecendo a responsabilidade dos outros sete co-réus. Em jj relação a dois co-réus o processo foi extinto em razão de acordo e ^ em relação a dois co-réus foi reconhecida a ilegitimidade passiva. w 2- Apelações de três réus, um deles é a sacadora, que já na fase § postulatória apresentaram contestações distintas e opostas, o È2 mesmo ocorrendo nas apelações, onde cada qu...
... que a autora lhe dá é de simples mandatário do -s credor (um dos co-réus com ilegitimidade pa...
... curador, quando o ausente deixar mandatário que não queira ou não possa exercer ou continuar...
APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, NULIDADE DE DUPLICATA E DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ENDOSSATÁRIOS. ENDOSSO-MANDATO E ENDOSSO TRANSLATIVO. PROTESTO SUSTADO. 1.É o banco endossatário Banespa parte ilegítima para figurar na demanda declaratória de inexistência de débito e de reparação de danos morais, se caracterizado apenas o endosso-mandato, em que a instituição bancária cobra a dívida em nome do endossante. Prática usual em cobranças de títulos pela via bancária. Agravo retido acolhido. 2.Duplicata recebida pelo Banco do Brasil mediante operação de desconto, endosso translativo, operando-se a transferência plena do crédito ao banco. Circunstância que não retrata mero endosso-mandato, pois a cobrança é efetivada pelo banco endossat...
... interesse próprio e não do terceiro mandatário. Legitimidade passiva dessa instituição bancári...
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL NULIDADE EM INSTRUMENTO DE MANDATO - VÍCIO EM PROCURAÇÃO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - FRAUDE COMPROVADA - USO DO MANDATO VISANDO LUCRO DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO DE CASAL DE IDOSOS NO EXTERIOR - ALIENAÇÃO QUE SE CONSUMOU EM 1976 AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PARA SE PRECISAR O PREJUÍZO MATERIAL SOFRIDO - DANOS MORAIS QUE DECORREM DO PRÓPRIO FATO OFENSIVO - SENTENÇA QUE SE REFORMA EM PARTE. 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente, em parte, os pedidos para declarar nula a procuração outorgada pelos apelantes ao apelado. 2. Laudo pericial que comprova a adulteração do documento para acrescentar poderes não outorgados ao apelado. Realização de negócio jurídico em nome dos...
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDENIZATÓRIA. PROCESSUAL. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Nulidade da intimação da parte, para replicar e, após, para dizer sobre o interesse na produção de provas, eis que não observou o ingresso dos novos procuradores do demandante, diante do abandono da causa pelo antigo mandatário. Apelo PROVIDO, acolhida a proemial, desconstituída a sentença e nulificado o feito a contar da intimação de fl. 62. (Apelação Cível Nº 70041999087, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em 28/04/2011)
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CABIMENTO. ART. 266 DO RISTJ. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. IMPOSSIBILIDADE DE SIMPLES REJULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - Se a divergência apontada tiver por objeto apenas acórdãos da Quinta e Sexta Turma ou da Terceira Seção, compete a esta última o julgamento dos embargos de divergência. No presente caso os acórdãos colacionados como paradigma são da Quinta e Terceira Turmas, ficando impossibilitado o encaminhamento dos autos à Terceira Seção para o julgamento dos embargos. Não há que se falar em desmembramento do recurso para exame por dois órgãos julgadores distintos II - A divergência que enseja a interposição dos embargos - destinados a dirimir eventual dissídio no...
... houve a outorga de procuração ao mandatário para vender as áreas em questão pelo preço mais...
DIREITO CIVIL E CAMBIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DUPLICATA RECEBIDA POR ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO. NECESSIDADE DE CULPA. Para efeito do art. 543-C do CPC: Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula. Recurso especial não provido. (REsp 1063474/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/09/2011, DJe 17/11/2011)
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DO MANDATO. SUBSTABELECIMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. A jurisprudência iterativa desta Corte, ao aplicar o inciso III da Súmula n.º 395 do TST, tem se inclinado no sentido de conferir validade não só aos atos praticados pelo substabelecido quando não haja poderes no mandato para substabelecer, mas também caso exista no mandato limitação ou proibição expressa nesse sentido, ressalvada a responsabilidade do mandatário que se fez substituir, conforme parágrafo primeiro do artigo 667 do Código Civil. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. PARCELAMENTO. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. VOLKSWAGEN. NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PARCELA. A SBDI-1 deste col. TST, em seus recentes pronunciamentos, firmou, por maioria, o entendi...
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE DO AGENTE MARÍTIMO. ART. 2º, INCISO VII, DO DECRETO Nº 19.473/30. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 211/STJ. DIREITO COMERCIAL. MANDATO MERCANTIL. AGENTE MARÍTIMO COMO MANDATÁRIO DO ARMADOR (MANDANTE). ART. 140 DO CÓDIGO COMERCIAL. RESPONSABILIDADE DO MANDATÁRIO PERANTE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. DESFIGURAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO MANDATO MERCANTIL. AFASTADA A RESPONSABILIDADE DO AGENTE MARÍTIMO PERANTE TERCEIROS. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. . A matéria versada no art. 2º, inciso VII, do Decreto nº 19.473/30, apontado como violado no recurso especial, não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito, e embora opostos embargos de declaração com a finalidade de sanar omissão ...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. OBRIGAÇÃO DO MANDATÁRIO. ART. 34, XXXI, DA EOAB. NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS AFERIDA PELO JUÍZO A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Não se divisa, nas razões deste regimental, argumentos aptos a modificar o decisum agravado, razão pela qual deve ser mantido. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1150945/SP, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), QUINTA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 04/08/2011)
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