Mandatarios publicos

• Processo nº 0422420 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Nona Camara Civel, 07 de Novembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. É ENTENDIMENTO BEM ASSENTADO, EM NOSSO TRIBUNAL, QUE A LEI 3.022/98 FOI REVOGADA FACE A EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. OS DESPACHANTES, ASSIM, PASSARAM A SER VINCULADOS AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, COM A DEVIDA CONTAGEM DE TEMPO NA FORMA DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 201, § 9, DA CRFB/88. ALÉM DISSO, DEVE SER OBSERVADO QUE TAIS DESPACHANTES ATUAM COMO PARTICULARES EM COLABORAÇÃO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, AGINDO COMO MANDATÁRIOS DOS ADMINISTRADOS PERANTE OS ÓRGÃOS PÚBLICOS, NÃO PODENDO SER CLASSIFICADOS PROPRIAMENTE DE SERVIDORES ESTADUAIS. ENTRETANTO, O CASO EM TELA SE REVESTE DE PECULIARIDADES. AINDA QUE A EC 20/98 TENHA REVOGADO A LEI 3.022/98 QUE, POR SUA VEZ, TINHA EQUIPARADO OS DESPACHANTES AOS SERVIDORES PÚBLICOS PARA EF...

• Acórdão nº 1.0242.03.001141-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Maio de 2005

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTAS MUNICIPAIS - APROVAÇÃO PARCIAL PELO TCMG - REJEIÇÃO DE TAL DECISÃO PELA CÂMARA - IRREGULARIDADES APURADAS - DANO AO ERÁRIO - OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO. A rejeição da decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, pelos membros da Câmara Municipal, que apontou irregularidades nas contas Municipais, apenas implica no arquivamento dos autos no âmbito administrativo, exaurindo procedimento de prestação de contas, mas não proporciona aos referidos mandatários públicos o direito de reter o dinheiro público indevidamente recebido, porque a situação configura um ilícito civil e dano ao erário, a ser reconstituído.

• Código Civil

...CAPÍTULO III Dos bens públicos. ARTIGO 98. São públicos os bens do domínio nac...ARTIGO 672. Sendo dois ou mais os mandatários nomeados no mesmo instrumento, qualquer deles pode...

• Códigos
• Nacional

• Civil - Mandado de segurança - Aplicações financeiras arrestadas - Liberação de parte para pagamento de impostos, possibilidade

(Reg. Ac. 469.046). Relator: Des. João Timóteo de Oliveira. Impetrante: E. C. L. (Advs. Dr. Pedro Ivo Rodrigues Velloso Cordeiro e outros). Informante: J. D. V. C. B. D.Decisão: concedeu-se a segurança nos termos do voto do Relator. Unânime. Votou o presidente.

• Ementário de Jurisprudência
• Núm. 63, Novembro 2010
• Direito Civil

• Decisão Monocrática nº 2010/0132300-9 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 18 de Outubro de 2011

...(..). Os mandatários eletivos são agentes políticos e a sua inclusãoo pura e simples no conceito de agentes públicos (art. 2o. da LIA), para o efeito de sua submissão...

• DECRETO Nº 6638, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2008. Cria a Empresa Publica Centro Nacional de Tecnologia Eletronica Avançada S.a. - Ceitec, Aprova Seu Estatuto e da Outras Providencias.

... que temporariamente, o acesso a cargos públicos;. III - os declarados inabilitados para cargos de ... procuradores, prepostos ou mandatários;. VI - admitir e dispensar empregados da CEITEC, n...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 6638, 10 de Novembro de 2008
• Decreto

• Decisão Monocrática nº 2011/0007175-3 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 07 de Outubro de 2011

...(..). Os mandatários eletivos são agentes políticos e a sua inclusãoo pura e simples no conceito de agentes públicos (art. 2o. da LIA), para o efeito de sua submissão...

• Decisão Monocrática nº 2011/0027817-1 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 06 de Outubro de 2011

...PROVENIENTE DOS COFRES PÚBLICOS, SEM RESPEITAR O PROCEDIMENTO PARA PRECATÓRIO. PE...(..). Os mandatários eletivos são agentes políticos e a sua inclusão...

• Acordão nº 232045 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 23 de Agosto de 2010

... elevadas e sensíveis funções' de mandatários públicos. Nesse sentido, Registro de . no 2320-4...

• Decisão Monocrática nº 2010/0195345-1 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 18 de Outubro de 2011

...Os mandatários eletivos são agentes políticos e a sua inclusãoo pura e simples no conceito de agentes públicos (art. 2o. da LIA), para o efeito de sua submissão...