mandato citacao

• Decisão Monocrática nº 70041125527 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 08 de Fevereiro de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CARIMBO DE JUNTADA DO MANDATO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO AOS AUTOS. PEÇA OBRIGATÓRIA (ART. 525, I, DO CPC). PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER. 1. O carimbo de juntada aos autos, do mandado de citação e intimação do agravante, peça de traslado obrigatório, não veio ao instrumento. Impossibilidade de verificar a tempestividade do recurso. 2. Não há interesse em recorrer do réu da decisão que concedeu a antecipação de tutela quando o autor desistiu do feito e não há notícias de que o réu tenha se manifestado sobre o prosseguimento da ação. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70041125527, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado e...

• Acórdãos nº 539435 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 15 de Dezembro de 2010

Prestação de contas - Mandato - Citação de pessoa jurídica por carta postal, recebida pelo porteiro do edifício - Aplicação da teoria da aparência - Validade Reconhecimento da revelia nesta sede recursal - Impossibilidade - Agravo, parcialmente, provido.

• Acórdão nº AgRg no Ag 1385162 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 28 de Junho de 2011

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO RECURSAL SUBSCRITA POR PROCURADOR DO MUNICÍPIO. PROCURAÇÃO. DESNECESSIDADE. É dispensável a exibição pelos procuradores de município do necessário instrumento de mandato judicial, desde que investidos na condição de servidores municipais, por se presumir conhecido o mandato pelo seu título de nomeação. Precedentes. Ademais, o endereço indicado pelo Procurador Municipal para citação é o da Prefeitura de Nova Iguaçu, o que ratifica a capacidade postulatória. Agravo Regimental não provido. (AgRg no Ag 1385162/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 01/09/2011)

• Acórdão nº CC 88600 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 14 de Setembro de 2011

PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA MILITAR E JUSTIÇA FEDERAL. CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA PRATICADO POR CIVIL EM DETRIMENTO DA JUSTIÇA MILITAR. CRIME COMUM. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. Para a hipótese colacionada na parte final do art. 9º, III, b, do Código Penal Militar, é dispensável a coexistência de dois pressupostos para o crime militar, a saber, que o delito seja praticado contra militar em atividade ou contra funcionário da Justiça Militar (no exercício da função) e em local sujeito à administração militar. Na espécie, o denunciado (civil) foi acusado da suposta prática do crime de corrupção ativa por ter oferecido vantagem indevida a servidor da Justiça Militar (analista judiciário), no exercício de sua função (cumprimento de mandato de citação), a fim de que deixa...

• Acórdão Inteiro Teor nº ROAG-116900-62.2007.5.05.0000 de 8ª Turma, 14 de Setembro de 2010

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2 DO TST. A jurisprudência desta Corte está orientada no sentido de que -não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido-. Esta é a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2. No mesmo sentido, a Súmula 267/STF. No caso concreto, o ordenamento jurídico prevê o manejo de embargos à execução e, em seguimento, de agravo de petição e de recurso de revista, remédios jurídicos adequados à discussão acerca da expedição de mandato de citação e penhora e do método de liquidação da sentença. Procedimento instaurado ao tempo em que vigente a Lei nº...

• Acórdãos nº 125378 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 04 de Julho de 2011

Mandato Cobrança Citação por edital Necessidade de esgotamento de todos os meios disponíveis para localização do citando - Decisão mantida Agravo não provido.

• Acórdão nº 9684/2011 de Tribunal de Contas da União, 11 de Outubro de 2011

Tomada de Contas Especial. Convênio. Omissão No Dever de Prestar Contas. Não Comprovação da Boa e Regular Aplicação Dos Recursos Federais. Citação de Três Prefeitos que Se Sucederam No Comando do Executivo Local. Auditoria da Funasa. Constatação da Regularidade Dos Pagamentos e da Execução Satisfatória Dos Serviços. Saldo Remanescente do Ajuste Devolvido à Funasa. Débito Afastado. Prestação de Contas Tempestiva da Primeira Parcela. Acolhimento das Alegações de Defesa Dos Dois Primeiros Prefeitos. Contas Regulares. Alteração Ex Officio da Vigência do Ajuste. Prazo para Prestação de Contas Coincidente Com o Mandato do Terceiro Gestor. Citação Irregular. Inadequação de Nova Citação. Exclusão de Responsável da Relação Processual. Arquivamento Dos Autos

• Acórdão nº 70033144254 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 24 de Março de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. MANDATO. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES. CITAÇÃO EDITALÍCIA. VIABILIDADE E REGULARIDADE NO CASO. MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Observados os requisitos legais, perdurando-se por longo tempo a tentativa de citação em diversas oportunidades, com expedição de diversos mandados de citação e contando com inúmeras certidões do oficial informando que a demandada não se encontrava em casa ou estava viajando, viável a citação editalícia com a conseqüente nomeação de curador especial, não havendo se falar em nulidade. Demonstrada a revelia gerando a presunção de veracidade dos fatos deduzidos na inicial, a parte revel sofre as conseqüência de sua inércia, não lhe sendo lícito discutir matéria de fato tornada incontroversa. Elemen...

• Decisão Monocrática nº 70038764916 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 21 de Setembro de 2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE CARIMBO DE JUNTADA DO MANDATO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO AOS AUTOS. PEÇA OBRIGATÓRIA (ART. 525, I, DO CPC). O carimbo de juntada aos autos, do mandado de citação e intimação do agravante, peça de traslado obrigatório, não veio ao instrumento. Impossibilidade de verificar a tempestividade do recurso. Agravo inadmissível, por deficiência na instrumentalização. NEGADO SEGUIMENTO ao recurso, por decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70038764916, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 21/09/2010)

• Acórdão nº AgRg no AREsp 8509 / SC de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 27 de Setembro de 2011

PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÕES AO FGTS. VALIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. NULIDADE. FINALIDADE CUMPRIDA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. ART. 214, § 2º, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA. ART. 10 DO DECRETO N. 3.708/19. PODERES DE ADMINISTRAÇÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE. SÚMULA 435/STJ. PRECEDENTES. ÔNUS DA PROVA. EXECUTADO. As razões trazidas pela agravante não são aptas a infirmar os fundamentos da decisão ora recorrida, visto que, conforme consignado na decisão agravada, a modificação das conclusões da Corte de origem - citação por edital menciona expressamente o nome da empresa executada, cumprimento do objetivo da citação, e pessoa do representante legal devidamente citada -...

... jurídica, consubstanciado em excesso de mandato, desvio de finalidade da empresa, fusão patrimoni...