RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2 DO TST. A jurisprudência desta Corte está orientada no sentido de que -não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido-. Esta é a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2. No mesmo sentido, a Súmula 267/STF. No caso concreto, o ordenamento jurídico prevê o manejo de embargos à execução e, em seguimento, de agravo de petição e de recurso de revista, remédios jurídicos adequados à discussão acerca da expedição de mandato de citação e penhora e do método de liquidação da sentença. Procedimento instaurado ao tempo em que vigente a Lei nº...
... ou não possa exercer ou continuar o mandato, ou se os seus poderes forem insuficientes. ARTIGO...-se-á depositando-o em juízo, com a citação de todos os interessados. Parágrafo único. Se in...ARTIGO 298. O crédito, uma vez penhorado, não pode mais ser transferido pelo credor que ti...
PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÕES AO FGTS. VALIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. NULIDADE. FINALIDADE CUMPRIDA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. ART. 214, § 2º, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA. ART. 10 DO DECRETO N. 3.708/19. PODERES DE ADMINISTRAÇÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE. SÚMULA 435/STJ. PRECEDENTES. ÔNUS DA PROVA. EXECUTADO. As razões trazidas pela agravante não são aptas a infirmar os fundamentos da decisão ora recorrida, visto que, conforme consignado na decisão agravada, a modificação das conclusões da Corte de origem - citação por edital menciona expressamente o nome da empresa executada, cumprimento do objetivo da citação, e pessoa do representante legal devidamente citada -...
... jurídica, consubstanciado em excesso de mandato, desvio de finalidade da empresa, fusão patrimoni... legal; (c) a não liberação da penhora até o julgamento da apelação; e (d) a exclusão...
É a partir da penhora ou da garantia do juízo, e não da juntada aos autos da guia de depósito, que se inicia a contagem do prazo para aviamento dos embargos à execução, à luz do caput do art. 884 da CLT. Agravo de petição que se nega provimento Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de petição. Recife (PE), 21 de julho de 2010. Ana Cristina da Silva Ferreira Lima - Juíza Relatora
...', e apenas o fez quando do recebimento do mandato de citação, pagamento e penhora, momento em que ...
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RELAÇÃO PROCESSUAL EXECUTIVA ANGULARIZADA ANTES DA ENTRADA EM VIGÊNCIA DA LEI N. 11.382/06. PRAZO PARA EMBARGAR, DE 15 DIAS, QUE DEVE INICIAR A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA PENHORA. PRECEDENTES DO STJ. TEMPESTIVIDADE DA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS RECONHECIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70042768762, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 01/12/2011)
... da intimação da penhora e não da citação, conforme determina a atual regra processual, pois... de 15, e não 10 dias) à juntada do mandato de citação, e não mais da intimação da penhor...
... de execução, com a realização de penhora, oferece a possibilidade de garantir o recebimento... em que o credor pede expedição de mandato de citação para o executado pagar a quantia recl...
AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE CRÉDITO DO EXECUTADO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. POSSIBILIDADE, ATÉ 30% DO SEU VALOR LÍQUIDO. NATUREZA ALIMENTAR DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. SOPESAMENTO DE NORMAS. Não obstante o crédito do executado apurado em reclamatória trabalhista estejam sob o manto da impenhorabilidade, nos termos do art. 649, IV, do CPC, em oposição a tal proteção legal está o crédito trabalhista da exequente, de mesma natureza alimentar. Assim, é possível a constrição, no rosto dos autos, de percentual de até 30% do valor líquido do crédito do executado, pelo sopesamento de garantias fundamentais, não se causando grave prejuízo à subsistência do devedor.
... da exequente tem instrumento de mandato à fl. 939. Conhece-se, igualmente, do documento d... 11.166,88 em janeiro de 2006 (edital de citação da fl. 465)” - processo nº 0037800-73.2003.5.04...
MANDATO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXECUÇÃO Decisão de Primeiro Grau que indeferiu o pedido do agravante de penhora de 30% dos vencimentos da agravada, com fundamento no art. 649, inciso IV, do CPC Alegação de que a devedora não promoveu o pagamento espontâneo do débito nem foi localizada para citação, impedindo o credor de indicar outros bens à penhora Irrelevância Decisão que deve ser mantida, pois não é possível a penhora de proventos de aposentadoria, a qualquer título Recurso improvido, decisão mantida.
...§ 3º- O mandato dos membros eleitos da CIPA terá a duração de 1... a existência de débitos garantidos por penhora suficiente ou com exigibilidade suspensa, será ex...II- não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicaç...
...o serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resu... do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo. ARTIGO 56. Será concedida ajuda de custo... anterior, bem como promoverá a citação pessoal do servidor indiciado, ou por intermédio ...
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