mandato classista

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2.914 documents for mandato classista
  • SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. REMUNERAÇÃO INTEGRAL. GARANTIA CONSTITUCIONAL. INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO PELA AUTORIDADE IMPETRADA. IMPOSSIBILIDADE. A autoridade impetrada cessa sua atividade ao prestar informações no mandado de segurança, cabendo-lhe apenas cumprir a sentença na hipótese de sua concessão. O servidor público que desempenha mandato classista fica protegido contra a redução vencimental, de acordo com o princípio encartado no art. 27, II, da CE-89 e que reproduz cláusula pétrea da Constituição Federal. O exercício de função gratificada não impede a concessão da licença. Desempenho do mandato classista que deve ser garantido, sem prejuízo algum à situação funcional e remuneratória, na dicção da Carta Política do Rio Grande do Sul...

  • DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA SINDICAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO-CABIMENTO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DAS REGRAS DA LEI 8.112/90. CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. A questão referente à alegada constitucionalidade da Lei Estadual 1.762/90 não foi conduzida ao conhecimento do Tribunal de origem com a impetração. Não constitui causa de pedir, sendo incabível inovação recursal, sob pena de usurpação de competência. Inexistindo, no plano estadual, diploma legal válido que discipline a matéria relativa à licença de servidores públicos para o desempenho de mandato classista, cabe a aplicação, por analogia, das regras previstas na Lei 8.112/90, que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Auta...

  • SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. ADICIONAL DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO. LEI-RS Nº 13.417/10. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER TUTELADO NA ESPÉCIE. 1. O servidor em exercício do mandato classista não faz jus ao adicional de dedicação exclusiva, por se tratar de vantagem propter laborem. 2. O art. 28 da Lei-RS nº 13.471/10 condiciona o recebimento do adicional de dedicação exclusiva ao servidor cujo exercício profissional se dê em caráter exclusivo na Secretaria da Saúde, em carga horária mínima de 40 horas semanais, podendo a qualquer hora ser convocado para atender à necessidade do serviço. Partindo desta premissa, não há como enquadrar o servidor que exerce mandato classista como detentor do direito d...

  • CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO E MANDATO CLASSISTA. MANUTENÇÃO DO STATUS REMUNERATÓRIO. A Constituição Estadual, como teria de sê-lo, estabelece proteção contra a redução remuneratória do servidor que venha desempenhar mandato classista (art. 27, II, da CE-89), o que se tornou efetivo, no âmbito estadual, através dos artigos 1º, Lei Estadual nº 9.073/90, e 149, Lei Complementar Estadual nº 10.098/94, compreendendo-se pelo intuito de assegurar a mais completa liberdade associativa e sua representação. Falando a lei em remuneração, nela se incluem as vantagens relativas a funções gratificadas, como decorre dos artigos 79, § 2º, e 100, I, Lei Complementar Estadual nº 10.098/94, com o que não pode ser ela cortada do servidor que venha a exercer mandato classista. (Mandado ...

  • CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO E MANDATO CLASSISTA. MANUTENÇÃO DO STATUS REMUNERATÓRIO. A Constituição Estadual, como teria de sê-lo, estabelece proteção contra a redução remuneratória do servidor que venha desempenhar mandato classista (art. 27, II, da CE-89), o que se tornou efetivo, no âmbito estadual, através dos artigos 1º, Lei Estadual nº 9.073/90, e 149, Lei Complementar Estadual nº 10.098/94, compreendendo-se pelo intuito de assegurar a mais completa liberdade associativa e sua representação. Falando a lei em remuneração, nela se incluem as vantagens relativas a funções gratificadas, como decorre dos artigos 79, § 2º, e 100, I, Lei Complementar Estadual nº 10.098/94, com o que não pode ser ela cortada do servidor que venha a exercer mandato classista. (Mandado ...

  • MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA REMUNERADA PARA O EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. LEI ESTADUAL Nº 13.417/2010. O servidor em licença para o exercício de mandato classista que retorna às suas atividades junto à Administração para exercer opção ao novel regime, instituído pela Lei 13.417/2010, com o nítido intuito de perceber a gratificação de dedicação exclusiva, e logo após postula nova licença para desempenho do mesmo mandato classista, não faz jus à aludida gratificação. Relação jurídica não protegida pelas normas constitucionais (art. 8º, caput, e art. 37, VI, ambos da Constituição da República e art. 27, II, da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul) e infraconstitucionais (art. 149, caput, da Lei Complementar nº 10.098/94). Segurança denegada...

  • MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO DO TESOURO DO ESTADO. LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. AFASTAMENTO SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO. MANUTENÇÃO DAS VERBAS DENOMINADAS FUNÇÃO GRATIFICADA, REPRESENTAÇÃO DE FG E GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE INSALUBRIDADE. É garantido o licenciamento dos servidores da Fazenda das suas atividades para o desempenho de mandato classista, com a percepção de sua remuneração de forma integral, sem qualquer prejuízo. Inteligência do disposto no artigo 27, II, da Constituição Estadual, arts. 64, XIV, f, e 149, ambos da Lei Complementar Estadual nº 10.098/94 e dos artigos 1º e 2º, da Lei Estadual nº 9.073/90. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Segurança concedida. (Mandado de Segurança Nº 70057057556, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis...

  • MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. TÉCNICO DO TESOURO DO ESTADO. SUPRESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSENTE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. VIOLAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. Malgrado o direito do impetrante à percepção total da sua remuneração no período de licença para o exercício de mandato classista, ausente elementos capazes de comprovar a supressão do adicional de insalubridade. Ao contrário, informação no sentido da cedência ao Poder Legislativo na época reclamada. Segurança denegada. (Mandado de Segurança Nº 70057990012, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 14/03/2014)

  • MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA. O servidor em exercício de mandato classista tem direito à licença sem prejuízo da sua situação remuneratória. Entendimento diverso poderia obstar, inclusive, o livre exercício do direito de associação. CONCEDERAM O MANDADO DE SEGURANÇA. (Mandado de Segurança Nº 70057057424, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 13/12/2013)

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