Mandato convencional

• Acórdãos nº 106204 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 14 de Dezembro de 2010

Cobrança de prestações decorrentes de fornecimento de água. A sentença reconheceu a ilegitimidade da ré para figurar no polo passivo da demanda. A autora ajuizou a demanda em face da mandatária e representante dos proprietários do imóvel. A autora não poderia ter buscado a citação da mandatária em nome próprio, pois ela atuava apenas em favor e em nome dos mandantes (proprietários do bem). Além do contrato de mandato, havia também representação convencional prevista na procuração. Afirmou a autora que teria a ré poderes implícitos para recebef~\a citação em nome dos proprietários d^ bem. Contudo, não é o que se observa da procuração juntada aos autos. Ademais, como reconhecido na sentença, não se poderia sequer retificar o pólo passivo da demanda após a citação (art. 264, do Código de P...

• Acórdão Inteiro Teor de 4ª Turma, 01 de Junho de 2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICONAL. Verifica-se que a matéria suscitada pelo Recorrente foi devidamente apreciada e fundamentada pela Turma. Logo, a prestação jurisdicional buscada foi entregue de maneira plena, dentro dos limites previstos no artigo 535 do CPC, mesmo que contrária à pretensão do demandado. Incólumes os dispositivos constitucionais e legais citados, nega-se provimento ao agravo de instrumento. 2. CLÁUSULA CONVENCIONAL. ULTRATIVIDADE. Tendo o Eg. Tribunal Regional, amparado nos artigos 7°, XXVI e 8° e parágrafos da Carta Magna, declarado a ultratividade de cláusula convencional ao constatar que o mandato sindical do autor se iniciou sob sua égide e que deve ele ser integralmente cumprido pelas mesmas condições, não se cogita violação a...

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-1621/2001.00 de 8ª Turma, 01 de Junho de 2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICONAL. Verifica-se que a matéria suscitada pelo Recorrente foi devidamente apreciada e fundamentada pela Turma. Logo, a prestação jurisdicional buscada foi entregue de maneira plena, dentro dos limites previstos no artigo 535 do CPC, mesmo que contrária à pretensão do demandado. Incólumes os dispositivos constitucionais e legais citados, nega-se provimento ao agravo de instrumento. 2. CLÁUSULA CONVENCIONAL. ULTRATIVIDADE. Tendo o Eg. Tribunal Regional, amparado nos artigos 7°, XXVI e 8° e parágrafos da Carta Magna, declarado a ultratividade de cláusula convencional ao constatar que o mandato sindical do autor se iniciou sob sua égide e que deve ele ser integralmente cumprido pelas mesmas condições, não se cogita violação a...

• Acórdão nº 70011105186 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 23 de Junho de 2005

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. REVISIONAL. MANDATO. ENCARGOS. JUROS. LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL. MULTA CONVENCIONAL. COMPENSAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. Legalidade da cláusula mandato. É da essência do contrato de cartão de crédito o repasse da Administradora ao consumidor dos encargos inerentes à captação de recursos junto ao mercado financeiro. Não incidência da limitação constitucional de juros e capitalização mensal às instituições pertencentes ao sistema financeiro nacional. Buscando as administradoras de cartão de crédito valores junto a tais instituições, podem repassar os respectivos encargos aos consumidores inadimplentes. Proveram em parte. Unânime. (Apelação Cível Nº 70011105186, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado e...

• Acórdão Inteiro Teor nº AI-1874/2001.00 de 4ª Turma, 01 de Junho de 2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICONAL. Verifica-se que a matéria suscitada pelo Recorrente foi devidamente apreciada e fundamentada pela Turma. Logo, a prestação jurisdicional buscada foi entregue de maneira plena, dentro dos limites previstos no artigo 535 do CPC, mesmo que contrária à pretensão do demandado. Incólumes os dispositivos constitucionais e legais citados, nega-se provimento ao agravo de instrumento. 2. CLÁUSULA CONVENCIONAL. ULTRATIVIDADE. Tendo o Eg. Tribunal Regional, amparado nos artigos 7°, XXVI e 8° e parágrafos da Carta Magna, declarado a ultratividade de cláusula convencional ao constatar que o mandato sindical do autor se iniciou sob sua égide e que deve ele ser integralmente cumprido pelas mesmas condições, não se cogita violação a...

• Acórdão Inteiro Teor nº RR-1200-55.2007.5.09.0023 de 8ª Turma, 10 de Novembro de 2010

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. EMPREGADO EM EXERCÍCIO DE MANDATO DE DIRIGENTE SINDICAL. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO CONVENCIONAL. MANUTENÇÃO DE DIREITOS E VANTAGENS DECORRENTES DO EMPREGO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. Este Tribunal tem entendido que não é devida a incorporação das horas extras habitualmente pagas ao salário do empregado que se afasta do trabalho para exercício de mandato de dirigente sindical, não podendo ser entendido que cláusulas convencionais que preveem a manutenção de direitos e vantagens decorrentes do emprego, como se os empregados em exercício estivessem, sejam entendidas como aptas a autorizar o referido pagamento. Entende-se que a interpretação da norma coletiva deve ser feita de forma restritiva, pois a parcela não integra o ...

• Acórdão Inteiro Teor de 4ª Turma, 01 de Junho de 2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICONAL. Verifica-se que a matéria suscitada pelo Recorrente foi devidamente apreciada e fundamentada pela Turma. Logo, a prestação jurisdicional buscada foi entregue de maneira plena, dentro dos limites previstos no artigo 535 do CPC, mesmo que contrária à pretensão do demandado. Incólumes os dispositivos constitucionais e legais citados, nega-se provimento ao agravo de instrumento. 2. CLÁUSULA CONVENCIONAL. ULTRATIVIDADE. Tendo o Eg. Tribunal Regional, amparado nos artigos 7°, XXVI e 8° e parágrafos da Carta Magna, declarado a ultratividade de cláusula convencional ao constatar que o mandato sindical do autor se iniciou sob sua égide e que deve ele ser integralmente cumprido pelas mesmas condições, não se cogita violação a...

• Acórdão nº 70011096724 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 23 de Junho de 2005

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. REVISIONAL. MANDATO. ENCARGOS. JUROS. LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL. MULTA CONVENCIONAL. COMPENSAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. Legalidade da cláusula mandato. É da essência do contrato de cartão de crédito o repasse da Administradora ao consumidor dos encargos inerentes à captação de recursos junto ao mercado financeiro. Não incidência da limitação constitucional de juros e capitalização mensal às instituições pertencentes ao sistema financeiro nacional. Buscando as administradoras de cartão de crédito valores junto a tais instituições, podem repassar os respectivos encargos aos consumidores inadimplentes. Proveram em parte. Unânime. (Apelação Cível Nº 70011096724, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado e...

• Acórdão nº 70015676885 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 04 de Julho de 2007

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. Cláusula-mandato e multa convencional: questões não conhecidas. Inovação recursal. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à espécie (art. 3º, § 2º, e Súmula nº 297 do STJ). Juros compensatórios mantidos, conforme pactuados. Capitalização anual dos juros (Súmula nº 121 do STF, art. 4º do Decreto nº 22.626/33 e precedentes desta Corte e do STJ). Mora. Os encargos moratórios são devidos em razão da inadimplência, pois a parte-devedora não consignou em juízo os valores tidos como incontroversos (art. 334 do atual Código Civil). Multa contratual. É de 2% o percentual da multa contratual (art. 52, § 1º, do CDC e Súmula nº 285 do STJ). Comissão de permanência: encargo que descabe revisar, porque não pactuado entre as partes. Compensaçã...

• Decisão Monocrática nº 70011848116 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 03 de Junho de 2005

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO MONOCRÁTICA. REVISÃO DOS CONTRATOS EXTINTOS: Possibilidade, inclusive de ofício, a fim de excluir cláusulas abusivas frente ao CDC. Súmula nº 286 do STJ. APLICAÇÃO DO CDC: Por tratar-se de típico contrato de adesão, é de ser aplicado o CDC. Súmula nº 297. JUROS REMUNERATÓRIOS: Impossível a limitação, pois às instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, não se aplicam as disposições do Dec. Nº 22.626/33. Ademais, a questão embora polêmica, encontra-se sedimentada por larga maioria no STJ. CAPITALIZAÇÃO: O art. 5º da MP 2.170/2001, somente pode ser aplicado se o contrato for posterior a 31/03/2000 e se contiver expressa previsão pela capitalização com pe...

...MULTA CONVENCIONAL EM CARTÃO DE CRÉDITO: Mostra-se abusiva a cobran...CLÁUSULA MANDATO: É abusiva a cláusula mandato, além de contrár...