PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO PREJUDICADO - PERDA DO OBJETO - PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO MANDATO DE SEGURANÇA - AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I - Em conformidade com o art. 7º, §3º, da Lei 12.016/2009, a sentença proferida no processo de mandato de segurança substitui a decisão que concede ou denega medida liminar. A sentença passa a produzir seus próprios efeitos, e a liminar, por sua vez, desaparece do cenário jurídico. II - A jurisprudência entende que a superveniência de sentença prolatada em sede de mandado de segurança implica perda de objeto em relação ao agravo de instrumento interposto. III - Agravo Regimental improvido.
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO PREJUDICADO - PERDA DO OBJETO - PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO MANDATO DE SEGURANÇA - AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I - Em conformidade com o art. 7º, §3º, da Lei 12.016/2009, a sentença proferida no processo de mandato de segurança substitui a decisão que concede ou denega medida liminar. A sentença passa a produzir seus próprios efeitos, e a liminar, por sua vez, desaparece do cenário jurídico. II - A jurisprudência entende que a superveniência de sentença prolatada em sede de mandado de segurança implica perda de objeto em relação ao agravo de instrumento interposto. III - Agravo Regimental improvido.
MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8429/92. VEREADOR. PERDA DO CARGO DETERMINADA NA SENTENÇA. NOVO MANDATO. INEXISTÊNCIA DE PERDA DE OBJETO DA AÇÃO. O ora impetrante foi condenado à perda do cargo de vereador em razão de improbidade administrativa. Tal pena atinge a pessoa do agente público e não apenas o seu mandato. Por isso, pouco importa que a legislatura, na qual foi praticado o ato de improbidade, esteja terminada e o agente esteja agora investido em novo mandato de vereador. Haverá, como consequência do cumprimento da sentença, a perda do cargo mesmo em novo mandato. Segurança denegada.
MANDADO DE SEGURANÇA. CRIAÇÃO DE MUNICÍPIO. PRIMEIRAS ELEIÇÕES. ART. 29, I, DA CONSTITUIÇÃO. SIMULTANEIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. O art. 29, I, da Constituição estabelece que as eleições para prefeito, vice-prefeito e vereador são realizadas simultaneamente em todo o país, não havendo distinção entre município criado e município instalado, pelo que descabe a pretendida realização de pleito específico para instituir vigência de mandato mais curto, até as eleições gerais de 2012. Segurança concedida.
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. MEMBRO DE JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES - JARI. INVESTIDURA A TERMO. MANDATO FIXO. EXONERAÇÃO DENTRO DO PRAZO DE DOIS ANOS DO MANDATO. ILEGALIDADE. É ilegal a exoneração discricionária de membro de Junta Administrativa de Recurso e Infração que funciona junto ao DETRAN-MA fora dos casos expressos no Decreto Estadual nº 20.544/2004, que conferiu aos seus membros mandato fixo de dois anos e estabeleceu hipóteses taxativas de destituição, não verificadas no caso em apreço. Recurso ordinário provido em parte. (RMS 26.980/MA, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 13/09/2011, DJe 19/10/2011)
... do Estado do Maranhão que denegou segurança impetrada em face de ato do Governador do Estado, ...
MANDADO DE SEGURANÇA - Eleição para mandato em Conselho Tutelar - Suposta ilegalidade - Competência da Colenda Câmara Especial, uma vez que se trata de matéria afeta à área da Infância e Juventude, conforme artigo 33, Parágrafo único, inciso IV, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não Conhecido.
... apreciação de mérito, mandado de segurança proposto por exconselheira tutelar do Município d...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO E MANDATO CLASSISTA. MANUTENÇÃO DO STATUS REMUNERATÓRIO. A Constituição Estadual, como teria de sê-lo, estabelece proteção contra a redução remuneratória do servidor que venha desempenhar mandato classista (art. 27, II, da CE-89), o que se tornou efetivo, no âmbito estadual, através dos artigos 1º, Lei Estadual nº 9.073/90, e 149, Lei Complementar Estadual nº 10.098/94, compreendendo-se pelo intuito de assegurar a mais completa liberdade associativa e sua representação. Falando a lei em remuneração, nela se incluem as vantagens relativas a funções gratificadas, como decorre dos artigos 79, § 2º, e 100, I, Lei Complementar Estadual nº 10.098/94, com o que não pode ser ela cortada do servidor que venha a exercer mandato classista. (Mandado ...
... Estado, à unanimidade, em conceder a segurança. Custas na forma da lei. Participaram do julgament...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO E MANDATO CLASSISTA. MANUTENÇÃO DO STATUS REMUNERATÓRIO. A Constituição Estadual, como teria de sê-lo, estabelece proteção contra a redução remuneratória do servidor que venha desempenhar mandato classista (art. 27, II, da CE-89), o que se tornou efetivo, no âmbito estadual, através dos artigos 1º, Lei Estadual nº 9.073/90, e 149, Lei Complementar Estadual nº 10.098/94, compreendendo-se pelo intuito de assegurar a mais completa liberdade associativa e sua representação. Falando a lei em remuneração, nela se incluem as vantagens relativas a funções gratificadas, como decorre dos artigos 79, § 2º, e 100, I, Lei Complementar Estadual nº 10.098/94, com o que não pode ser ela cortada do servidor que venha a exercer mandato classista. (Mandado ...
... Estado, à unanimidade, em conceder a segurança. Custas na forma da lei. Participaram do julgament...
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