RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Prefacial não analisada nos termos do artigo 249, §2º, do CPC. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - EXISTÊNCIA DE MANDATO EXPRESSO - REVOGAÇÃO Constando nos autos procuração escrita, sua revogação somente se afigura possível por meio de novo mandato escrito. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS A multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC é aplicável quando se verifica o intuito manifestamente protelatório dos Embargos de Declaração, o que não ocorreu na hipótese. Recurso de Revista conhecido e provido.
EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA. REPRESENTAÇÃO INEXISTENTE. A representação da parte formalizada por mandato escrito conferido ao advogado legalmente habilitado e juntado aos autos é pressuposto subjetivo de existência válida e eficaz do processo.
...ão da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a e... ou não possa exercer ou continuar o mandato, ou se os seus poderes forem insuficientes. ARTIGO...
AÇÃO DE COBRANÇA. INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA. REPRESENTAÇÃO INEXISTENTE. A representação da parte formalizada por mandato escrito conferido ao advogado legalmente habilitado e juntado aos autos é pressuposto subjetivo de existência válida e eficaz do processo.
Mandato. Embargos à execução. Contrato escrito de prestação de serviços profissionais. Remuneração devida pelos serviços executados. Apelo improvido.
MANDATO (advogado) - COBRANÇA - Ausência de contrato escrito de honorários advocatícios - Arbitramento judicial (EOAB, art. 22, § 2o), à luz dos parâmetros fixados no art. 36, e incs., do Código de Ética e Disciplina da OAB, e tabela aprovada pela Sessão Seccional do Conselho da OAB (art. 78, "a") - Necessidade de desconto das quantias já entregues pelo réu ao autor, sob pena de enriquecimento ilícito - Agravo retido não conhecido e apelação provida em parte.
APELAÇÃO. ALTERAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL. VENDA DE COTAS. DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PROVA INCONTESTE DA CIÊNCIA DA AUTORA ACERCA DA VENDA DAS COTAS. DECLARAÇÕES QUE COMPROVAM O RECEBIMENTO PELA VENDA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. Prejudicial. Sustentou o apelante a prejudicial de decadência, uma vez que, nos casos de negócios praticados com vício de consentimento, o prazo decadencial é de quatro anos. O direito potestativo é aquele que corresponde a um estado de sujeição do requerido. Cumpre ressaltar, ainda, que mesmo o direito potestativo deve ser exercido em harmonia com os valores e princípios do ordenamento jurídico, sob pena de incidir em abuso de direito potestativo. Entretanto, esse direito não se mostra perpétuo, submetendo-se ao praz...
...O mandato é uma autorização que alguém confere a...A formalização do mandato, quando escrito, é efetivada por meio da procuração, que ...
PROCESSO - Petição Inicial - Procuração outorgada por Carmo Plastina a Elson Dorival Plastina para representá-lo no contrato em que lastreada a ação de cobrança não é documento indispensável para a propositura da ação - Falta do documento em questão não impede o julgamento do mérito. PROCESSO - Legitimidade passiva - Apelante é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação, visto que figura no contrato, em que lastreada a ação de cobrança, como fornecedor e vendedor. CONTRATO - Elson Dorival Plastina, filho de Carmo Plastina e com anuência deste, sempre se apresentou como procurador de seu pai, inclusive, no que concerne ao relacionamento jurídico com a autora, firmou o contrato objeto da ação em nome de seu pai e recebeu adiantamento do preço ajustado, chegando a assinar o recibo...
... valido e eficaz, apesar de não exibido mandato escrito outorgado pelo réu ao filho e representan...
APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA FIRMADA POR PROCURADOR SEM PODERES. INEFICÁCIA. APELO DESPROVIDO. É ineficaz a promessa de compra e venda firmada por pessoa desprovida de poderes para tanto, nos termos do art. 662 do C.C. Ainda que se admita genericamente a figura do mandato verbal e até tácito (art. 656/CC), não se admite mandato verbal quando o ato a ser praticado deva ser celebrado por escrito, nos termos do art. 657 do C.C. Assim, sendo ineficaz o título invocado pelo réu e, portanto, inoponível à autora, descabe o pleito de adjudicação compulsória. (Apelação Cível Nº 70042967992, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 01/11/2011)
A parte, para postular em Juízo, deve estar regularmente representada por patrono constituído por instrumento escrito ou mandato apud acta. Ausentes ambas as hipóteses, preliminarmente e de ofício não se conhece dos Embargos da CSU CARDSYSTEM S/A por irregularidade de representação processual. II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA CLARO S/A. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. Os Embargos de Declaração se constituem em remédio jurídico que objetiva sanar omissão, obscuridade e contradição evidenciadas no corpo do Acórdão, em face do que dispõe os artigos 535, I e II do Código de Processo Civil e 897-A da CLT. Na hipótese, porém, não se encontram quaisquer destes vícios, na medida em que o Tribunal já se pronunciou, expressamente, sobre as matérias pretendidas, não sendo tal medida o meio pró...
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