APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA. SINDICATO DOS MUNICIPÁRIOS DE LAGOA VERMELHA. ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA. PRORROGAÇÃO DO MANDATO. LEI MUNICIPAL Nº 3.974/93. INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO DE LEI MUNICIPAL QUE LIMITE O NÚMERO DE ELEIÇÕES, JÁ RECONHECIDA PELO EG. ORGÃO ESPECIAL DESTA CORTE ESTADUAL. INGERÊNCIA DO PODER PÚBLICO NO SINDICATO. DESCABIMENTO. 1. A mudança promovida no Estatuto Social do Sindicato dos Municipários de Lagoa Vermelha implicou na alteração do mandato da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, que passou de três para quatro anos, de forma a coincidir com o mandato do Poder Executivo. Dessa forma, o mandato da atual Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal restou prorrogado por mais dois ano...
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA. SINDICATO DOS MUNICIPÁRIOS DE LAGOA VERMELHA. ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA. PRORROGAÇÃO DO MANDATO. LEI MUNICIPAL Nº 3.974/93. INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO DE LEI MUNICIPAL QUE LIMITE O NÚMERO DE ELEIÇÕES, JÁ RECONHECIDA PELO EG. ORGÃO ESPECIAL DESTA CORTE ESTADUAL. INGERÊNCIA DO PODER PÚBLICO NO SINDICATO. DESCABIMENTO. 1. A mudança promovida no Estatuto Social do Sindicato dos Municipários de Lagoa Vermelha implicou na alteração do mandato da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, que passou de três para quatro anos, de forma a coincidir com o mandato do Poder Executivo. Dessa forma, o mandato da atual Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal restou prorrogado por mais dois ano...
Desde a definição do teto, servidores que ganhavam acima do limite recorreram à Justiça.
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHEIRO DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO MARANHÃO EXONERADO AD NUTUM. MANDATO CERTO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM LEGISLAÇÃO LOCAL E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULAS 280/STF E 126/STJ. Segundo dos autos consta, o ora recorrido era Conselheiro do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Maranhão, tendo sido empossado dia 05/11/2008 para um mandato de dois anos, foi exonerado em 25/05/2009 por decreto da Governadora do Estado, ato impugnado pela via mandamental por ser ilegal, violador de direito líquido e certo, haja vista haver sido regularmente investido para a função, em contrariedade ao disposto no art. 4º do Decreto Estadual nº 20.247/2004. O fundamento central utilizado pelo...
... livre exoneração pelo Chefe do Poder Executivo. Ainda, dispôs que, ao inovar na hipótese de exo...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTES POLÍTICOS. EX-PREFEITO. APLICABILIDADE DA LEI Nº. /92. PRECEDENTE DO STJ E DESTE TRIBUNAL. PRESCRIÇÃO DA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES. REELEIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO TÉRMINO DO PRIMEIRO MANDATO. INADEQUAÇÃO DA VIA PARA O PLEITO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. O STF entendeu, na Reclamação n. 2.138, que os agentes políticos, por serem regidos por normas especiais de responsabilidade, não respondem por improbidade administrativa com base na Lei 8.429/92, mas, apenas, por crime de responsabilidade em ação que somente pode ser proposta perante a Corte, nos termos do art. 102, I, c, da CF. A decisão proferida na Reclamação n. 2.138, contudo, não possui efeito vinculante nem eficácia erga omn...
..., deduz que os chefes do Poder Executivo de quaisquer esferas de governo, para fins de reel...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTES POLÍTICOS. EX-PREFEITO. APLICABILIDADE DA LEI Nº. /92. PRECEDENTE DO STJ E DESTE TRIBUNAL. PRESCRIÇÃO DA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES. REELEIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO TÉRMINO DO PRIMEIRO MANDATO. INADEQUAÇÃO DA VIA PARA O PLEITO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. O STF entendeu, na Reclamação n. 2.138, que os agentes políticos, por serem regidos por normas especiais de responsabilidade, não respondem por improbidade administrativa com base na Lei 8.429/92, mas, apenas, por crime de responsabilidade em ação que somente pode ser proposta perante a Corte, nos termos do art. 102, I, c, da CF. A decisão proferida na Reclamação n. 2.138, contudo, não possui efeito vinculante nem eficácia erga omn...
..., deduz que os chefes do Poder Executivo de quaisquer esferas de governo, para fins de reel...
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..., deduz que os chefes do Poder Executivo de quaisquer esferas de governo, para fins de reel...
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..., deduz que os chefes do Poder Executivo de quaisquer esferas de governo, para fins de reel...
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