Este é um modelo de Escritura Pública de procuração para fins de representação na ocasião de divórcio extrajudicial. O conteúdo do presente modelo segue as determinações da Resolução nº 35 de 2007, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cujo artigo 36 diz:“O comparecimento pessoal das partes é dispensável à lavratura de escritura pública de separação e divórcio consensuais, sendo admissível ao(s) separando(s) ou ao(s) divorciando(s) se fazer representar por mandatário constituído, desde que por instrumento público com poderes especiais, descrição das cláusulas essenciais e prazo de validade de trinta dias.”Deve-se observar que o mencionado artigo exige que o instrumento público abranja poderes especiais. Por isto, deve haver descrição detalhada dos itens que farão parte da Escritura Púb...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MANDATO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223) - Embargos rejeitados.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANDATO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTÊNCIA FINALIDADE: MODIFICAÇÃO DO JULGADO INADMISSIBILIDADE EMBARGOS REJEITADOS.
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REVOGAÇÃO DO MANDATO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. Ausente requisito de liquidez e certeza para configurar título executivo a ensejar processo de execução, cabe reconhecer a carência de título e extinguir o processo de execução. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70044241172, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 24/08/2011)
AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NEGOU EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA - RECONHECIMENTO. Não é possível a interposição de agravo interno contra a decisão do relator que nega efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Inteligência do parágrafo único do artigo 527 do CPC. Recurso não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mandato. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Impugnação ao valor da causa. Acolhimento. Ilegitimidade passiva, litispendência e conexão. Matérias a serem apreciadas. no julgamento dos embargos, sob pena de supressão de instância. Fato gerador da taxa judiciária dos embargos à execução que se consolida tão-somente com sua oposição. Diferimento das custas. Ausência de pedido em primeiro grau e de comprovação da momentânea impos...
AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NEGOU EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA - RECONHECIMENTO. Não é possível a interposição de agravo interno contra a decisão do relator que nega efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Inteligência do parágrafo único do artigo 527 do CPC. Recurso não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mandato. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Impugnação ao valor da causa. Acolhimento. Ilegitimidade passiva, litispendência e conexão. Matérias a serem apreciadas. no julgamento dos embargos, sob pena de supressão de instância. Fato gerador da taxa judiciária dos embargos à execução que se consolida tão-somente com sua oposição. Diferimento das custas. Ausência de pedido em primeiro grau e de comprovação da momentânea impos...
Execução de título extrajudicial. Mandato. Agravo de Instrumento. Embargos de declaração. Pretensão de simples prequestionamento. Omissão: inexistência. Acórdão que conta com fundamentação suficiente. Caráter infringente. Embargos rejeitados.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mandato. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré- executividade. Com a reforma introduzida pela Lei n.° 11.382/06, o devedor pode opor embargos à execução independemente de penhora, depósito ou caução. Na execução de título extrajudicial, a exceção de pré-executividade somente tem cabimento no caso de perda do prazo para oposição de embargos pelo devedor e se as matérias argüidas forem relativas a questões que possam ser conhecidas de ofício pelo juiz ou cuidar de questões supervenientes com prova pré- constituída. Rejeição liminar da exceção de pré-executividade mantida. Litigância de má-fé não caracterizada. Agravo desprovido.
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REVOGAÇÃO DO MANDATO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. Ausente requisito de liquidez e certeza para configurar título executivo a ensejar processo de execução, cabe reconhecer a carência de título e extinguir o processo de execução. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70044241172, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 24/08/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REVOGAÇÃO DO MANDATO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. Ausente requisito de liquidez e certeza para configurar título executivo a ensejar processo de execução, cabe reconhecer a carência de título e extinguir o processo de execução. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70044241172, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 24/08/2011)
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