Mandato judicial

• Acórdão nº 2010/0202666-6 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 15 de Março de 2011

CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESSARCIMENTO DE VERBA DECORRENTE DE DEMANDA PROCEDENTE. MANDATO JUDICIAL. CONTRATO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INTENÇÃO DE COMPENSAR HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PELO SUBSTABELECIDO. ART. 26 DO eoab. reVISÃO. REEXAME DE PROVAS E CONTRATO. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. (AgRg no Ag 1367310/PR, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2011, DJe 18/03/2011)

• Acórdão nº AgRg no Ag 1385162 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 28 de Junho de 2011

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO RECURSAL SUBSCRITA POR PROCURADOR DO MUNICÍPIO. PROCURAÇÃO. DESNECESSIDADE. É dispensável a exibição pelos procuradores de município do necessário instrumento de mandato judicial, desde que investidos na condição de servidores municipais, por se presumir conhecido o mandato pelo seu título de nomeação. Precedentes. Ademais, o endereço indicado pelo Procurador Municipal para citação é o da Prefeitura de Nova Iguaçu, o que ratifica a capacidade postulatória. Agravo Regimental não provido. (AgRg no Ag 1385162/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 01/09/2011)

• Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1385162 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 20 de Outubro de 2011

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. CONFIGURADA. PETIÇÃO RECURSAL SUBSCRITA POR PROCURADOR DO MUNICÍPIO. PROCURAÇÃO. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. No julgamento do Agravo Regimental, a Turma não apreciou o argumento relativo ao erro material da decisão monocrática - Embargos parcialmente acolhidos para sanar a omissão. É necessário corrigir o vício e, como conseqüência, reconhecer a ausência de prequestionamento do art. 730 do CPC. Incidência da Súmula 282/STF. É dispensável a exibição pelos procuradores de município do necessário instrumento de mandato judicial, desde que investidos na condição de servidores municipais, por se presumir conhecido o mandato pelo seu título de nomeação. Precedentes do STJ 3. Os Embarg...

• Acórdãos nº 083594 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 25 de Julho de 2011

Apelação Cível. Ação de Cobrança. Honorários Advocatícios. Dano Moral. Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção. Mandato judicial revogado no curso da ação. Advogado. Cobrança de honorários que se volta contra os profissionais que o sucederam no processo. Preliminar de ilegitimidade de parte. Recurso provido para julgar extinta a ação de cobrança. Art. 267, VI, do CPC.

• Acórdão nº 605124 de 2ª Turma, 27 de Outubro de 2011

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - IMPUGNAÇÃO RECURSAL DEDUZIDA POR ADVOGADO QUE NÃO DISPÕE, NOS AUTOS, DO INSTRUMENTO DE MANDATO JUDICIAL - INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 13 E 37 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA - ATO RECURSAL INEXISTENTE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. - O recurso interposto por Advogado sem procuração constitui ato processual juridicamente inexistente. Precedentes do STF.

• Processo nº 0004306 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Setima Camara Civel, 26 de Maio de 2011

COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS - PARTE BENEFICIÁRIA DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOB A FORMA VERBAL VALIDADE - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO Irrelevante o argumento da apelada de que estaria sob o pálio do benefício da assistência judiciária, eis que o pagamento dos honorários convencionais é condicionado ao êxito na causa então patrocinada, podendo o sucesso da ação constituir fator determinante da alteração da situação econômica do mandante e incidindo o percentual ajustado sobre o proveito econômico a ser auferido. A despeito da ausência de pacto escrito, a ré não nega que os autores lhe prestaram serviços, estando evidenciada a existência de mandato profissional. A revogação do mandato judicial por vonta...

• Acórdão nº 70041900143 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 30 de Junho de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVOGAÇÃO DE MANDATO E LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS SOBRE DEPÓSITO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. Ainda que revogado o mandato judicial, é cabível a cobrança dos honorários advocatícios contratuais nos autos da ação ordinária. Inteligência do art.22, §4º, do Estatuto da OAB. Situação em que homologado acordo em demanda indenizatória contra Brasil Telecom (diferença acionária), entabulado pelos advogados cujos poderes foram posteriormente revogados, decisão que não foi objeto de recurso pelo autor ora agravado no momento oportuno. Os advogados bem defenderam, em princípio, os interesses dos constituintes, por quase 9 anos, obtendo êxito na demanda ordinária. Acordo efetuado com base nos valores inicialmente calculados pela própria parte autora e depoi...

• Acórdão nº REsp 925032 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 02 de Agosto de 2011

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO, PELO JUÍZO A QUO, DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DA DECISÃO COLEGIADA. PRETENSÃO RECURSAL QUE SE DIRIGE CONTRA A MATÉRIA DEBATIDA NO ACÓRDÃO. EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO (ARTIGO 522 DO CPC). JUNTADA DA CÓPIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO CONFERIDO AO REPRESENTANTE JUDICIAL DO MUNICÍPIO. DESNECESSIDADE EM SE TRATANDO DE PROCURADOR MUNICIPAL. PRECEDENTES. A rejeição monocrática dos embargos de declaração faz prevalecer o acórdão anteriormente proferido, configurando-se o exaurimento da instância ordinária e a conseqüente abertura da via especial, desde que adstrita aos fundamentos exarados na decisão colegiada (Precedente da Corte Especial: ERE...

• Acórdão nº 70033248238 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 24 de Março de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. MANDATO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRADORA. INOCORRÊNCIA NO CASO. OUTORGA DE MANDATO JUDICIAL PELA PRÓPRIA LOCADORA. SUBSTABELECIMENTO. Evidenciando-se dos elementos coligidos ao caderno processual que a indicação do profissional para o manejo da ação de despejo ocorreu pela própria locadora, seguindo-se ao substabelecimento dos poderes concedidos por ela à imobiliária ao causídico eleito e, finalmente, figurando a própria autora no pólo ativo da ação de despejo, afasta-se eventual responsabilidade da imobiliária pelo resultado desfavorável no cumprimento da sentença proferida na ação ordinária (pretensão de despejo cumulada com cobrança). Ou seja, cessando o mandato de representação em juízo, concedida à ré, por ter a própria mandante assumido sua condição de ...

• Decisão Monocrática nº 70044346138 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 01 de Setembro de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM. REVOGAÇÃO DE MANDATO E LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. Embora revogado o mandato judicial, é cabível a cobrança dos honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais incontroversos, nos termos do art.22, §4º, do Estatuto da OAB. Do mesmo modo, diante dos serviços prestados, de ser autorizada a liberação dos valores contratados, diante do trânsito em julgado do acórdão exarado, prescindindo do ajuizamento de nova demanda executória. RECURSO PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70044346138, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em 01/09/2011)