Representação. Contratos. Dispensa Indevida de Licitação e Outras Ocorrências. Audiência. Rejeição das Justificativas de Uma Responsável e Acolhimento Quanto Aos Demais. Multa
... os membros do referido Comitê possuem mandato temporário e são escolhidos mediante sorteio ent... atenuar o risco de não-pagamento - Dicionário de negócios, Fancisco Lacombe, Editora Saraiva), ...8.443/92, a cobrança judicial da dívida, acrescida dos encargos legais contados...
O instrumento de procuração acostado aos autos, que confere poderes à subscritora do apelo, constitui-se cópia sem a devida conferência cartorária, portanto, sem qualquer validade. Com isso, inexiste representação processual válida, não havendo que se falar, na hipótese, ante a diretriz traçada na Orientação Jurisprudencial n. 286 da SDI-1 do c. TST, de mandato tácito, o que impossibilita a aplicabilidade da Súmula nº. 164, do mesmo Tribunal. Sem poderes não pode o causídico procurar em juízo, consoante dispõem os artigos 5o da Lei 8.906/94 e 37 do CPC. A procuração é o instrumento do mandato e deve ser carreada aos autos conforme determina a legislação pertinente, de molde a comprovar a existência, regularidade e extensão da representação processual. A interposição de recurso por advog...
... não havia qualquer ônus ou restrição judicial sobre tal imóvel. Ademais, afirma que a execuçã...122.'' (In Dicionário de Decisões Trabalhistas - B. Calheiros Bomfim, S...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. AÇÃO CAUTELAR. Sobre a promessa de compra e venda não há nulidades em face da procuração outorgada por Halina Caitak, pois evidente que ainda estava viva quanto firmada por sua procuradora. Estando a procuração adequada às suas finalidades, até o momento da morte de Halina, era plenamente eficaz quanto aos efeitos a produzir. Com a morte da outorgante cessa o mandato, por força do artigo 682 do Código Civil. Ocorre que o artigo 689 do Código Civil mitiga a incidência do disposto no artigo 682 do CC, uma vez desconhecendo o mandatário a causa extintiva do mandato e estando o terceiro, contratante, de boa-fé. Cabe àquele que alega o vício que tornou o negócio pretendido a anular insanável, demonstrar sua ocorrência (Art. 333 do C...
... que a dívida seja cobrada judicialmente, não socorrendo à Administração a regra do art... nos ensina Pedro Nunes dos Reis em Dicionário de tecnologia jurídica, Vol. II, 9ª ed., Rio de ...
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DISCURSIVA. ERROS NA CORREÇÃO CONSTATADOS POR PROVA PERICIAL. INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DE EVENTUAL APROVAÇÃO. Constatada, por intermédio de prova pericial, a existência de erros na correção da prova discursiva de candidata participante de concurso para provimento de cargo público, bem assim a constatação de tratamento anti- isonômico entre os concorrentes, ainda que faltem indícios da alegada perseguição, não é dado ao juiz desconsiderar o laudo pericial, sem que haja elementos probatórios que, objetivamente, demonstrem o contrário. A existência de manifestos erros na correção da prova discursiva da candidata demonstra não se cuidar, no caso, de o Judiciário imiscuir-se, indevidamente, no âmbito da dis...
... indicada como a correta por perito judicial e, em conseqüência, que seja declarada a sua apr..., os direitos e deveres do cargo ou do mandato. Sem a posse o provimento não se completa, nem po... 01 DA AUTORA, ressalta que alguns dicionários dão oral como sinônimo de verbal, citando o "Gra...
Conforme previsto no art. 10, II, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, textual: Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição: II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: a)do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato. Do texto constitucional, não resta dúvida acerca da estabilidade desde o registro da candidatura, fato incontroverso nos autos. Nessa perspectiva perfeitamente possível a estabilidade pretendida. Quanto à renúncia do direito a estabilidade em razão do recebimento das verbas rescisórias sem qualquer ressalva, entendo equivocado o raciocínio da empresa. O fato de o auto...
...Correção monetária. Condenação judicial. Critério aplicável. No cumprimento de condenaç...555.'' (In Dicionário de Decisões Trabalhistas - B. Calheiros Bomfim, S...
... não observar prazo fixado legal ou judicialmente para a prática de um determinado ato processual. ... a prerrogativa de outorgar e revogar mandatos. Assim, nega-se provimento ao recurso. 6. IRREGU... ( in DINIZ, Maria Helena. Dicionário jurídico. 3. ed. rev. atual. e aum. São Paulo: S...
Tomada de Contas Especial. Operação Sanguessuga. Convênio. Superfaturamento Na Aquisição e Na Transformação de Unidade Móvel de Saúde. Revelia de Dois Responsáveis. Improcedência de Alegações de Defesa de Outros Dois. Irregularidade, Débito e Multa
...Dicionário de Tecnologia Jurídica. 6ª ed., Rio de Janeiro: ... enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pú... não seja este ressarcido, sua cobrança judicial;. f) encaminhar cópia da deliberação proferida ...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO DA INICIAL. PRESENÇA DE INDÍCIOS. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESES DE REJEIÇÃO DA INICIAL. LEI Nº 8.429/92, ART. 8º. Em ações de improbidade, somente deverá ser rejeitada a petição inicial quando o julgador se convencer de plano, da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita - art. 17, § 8º, da Lei nº 8.429/92, o que não se verifica ser a hipótese dos autos. Não se verifica, no caso em exame, as hipóteses previstas legalmente para a rejeição da inicial da ação de improbidade. Os documentos juntados na inicial pelo apelante (inquérito civil público em apenso), embora não constituam, de início, prova cabal da suposta prática de ato de improbid...
... EM SETEMBRO DE 2004 ANTES DO TÉRMINO DO MANDATO DE EDMUNDO; (..) QUE SOUBE POR TERCEIROS QUE A PRE...ão lógica, isso no terreno da decisão judicial não vale muita coisa, a não ser como contraponto... o juiz ou em prejuízo de terceiros' (Dicionário Houaiss da língua portuguesa, 1ª edição, Rio d...
Denúncia Conhecida Como Representação De Unidade Técnica. Diligências. Audiências. Razões De Justificativa Rejeitadas Para Dois Dos Responsáveis. Procedência Parcial. Multa. Determinações E Recomendações À Entidade
... assuntos de natureza administrativa; o mandato, como conselheira, terminou na reunião que aprovo...Dicionário Jurídico Brasileiro. 3.ª ed., São Paulo: Juríd... II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, atualizadas monetariamente a partir ...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. EFETIVAÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1.O órgão de restrição de crédito atendeu ao disposto no art. 43, § 2º, do CDC, consubstanciado na remessa de comunicação para o endereço fornecido pela parte credora, não podendo ser exigido da demandada que ateste o recebimento daquela pelo inadimplente. Precedentes do STJ. 2.Cumprido o dever de informar exigido das entidades cadastrais de crédito, de alertar o consumidor acerca do apontamento negativo, a fim de que este tome as providências necessárias para evitá-lo, seja efetuando o pagamento da dívida ou discutindo a regularidade desta. 3.Contudo, a parte auto...
... a alguém, de acordo com o dicionário Houaiss. Dessa forma, de acordo com o sinalado ant...ILEGITIMIDADE PASSIVA. ENDOSSO - MANDATO. CULPA IN ELIGENDO. SOLIDARIEDADE. DANOS MORAIS. Q...
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