Desde a definição do teto, servidores que ganhavam acima do limite recorreram à Justiça.
CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL. ENTREVISTA JORNALÍSTICA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A MANIFESTAÇÃO E O EXERCÍCIO DO MANDATO. PRÁTICA PROPTER OFFICIUM. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE REPARAÇÃO CIVIL. AGRAVO DESPROVIDO. A imunidade parlamentar material, que confere inviolabilidade, na esfera civil e penal, a opiniões, palavras e votos manifestados pelo congressista (CF, art. 53, caput), incide de forma absoluta quanto às declarações proferidas no recinto do Parlamento. 2. Os atos praticados em local distinto escapam à proteção absoluta da imunidade, que abarca apenas manifestações que guardem pertinência, por um nexo de causalidade, com o desempenho das funções do mandato parlamentar. 3. Sob esse enfoque, irretorquível o entendimento ...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. BRASIL TELECOM S/A. AUSÊNCIA DE PREPARO. É válido o comprovante extraído da internet em que haja identidade com a guia expedida pelo Poder Judiciário para a comprovação do preparo da apelação. INSTRUMENTO DE MANDATO. DESNECESSIDADE DE AUTENTICAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. É desnecessária a autenticação de procuração ou substabelecimento juntado aos autos, incumbindo à parte adversa impugnar o documento e argüir eventual falsidade. Alegação afastada. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. Para a obtenção de informações societárias, tratando-se de ação de exibição de documentos ajuizada contra companhia telefônica, o interesse processual depende de prova da apresentação de requerimento formal na via administrativa e do pagamento de cust...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA. VEREADOR. CASSAÇÃO DE MANDATO. FALTA DE DECORO PARLAMENTAR. DECRETO LEGISLATIVO. PODER JUDICIÁRIO. EXAME DO MÉRITO DO ATO. DESCABIMENTO. Tratando-se de matéria de competência exclusiva do Legislativo, com natureza político-administrativa e `interna corporis¿, descabe a anulação do decreto legislativo de cassação do mandato de vereador por falta de decoro parlamentar quando é exigido o exame do mérito deste ato, uma vez que vedado ao Poder Judiciário. Inteligência dos artigos 2º, 29 e 55 da Constituição Federal. Precedentes do TJRGS, STJ e STF. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70035259100, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 19/08/2010)...
PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA MILITAR E JUSTIÇA FEDERAL. CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA PRATICADO POR CIVIL EM DETRIMENTO DA JUSTIÇA MILITAR. CRIME COMUM. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. Para a hipótese colacionada na parte final do art. 9º, III, b, do Código Penal Militar, é dispensável a coexistência de dois pressupostos para o crime militar, a saber, que o delito seja praticado contra militar em atividade ou contra funcionário da Justiça Militar (no exercício da função) e em local sujeito à administração militar. Na espécie, o denunciado (civil) foi acusado da suposta prática do crime de corrupção ativa por ter oferecido vantagem indevida a servidor da Justiça Militar (analista judiciário), no exercício de sua função (cumprimento de mandato de citação), a fim de que deixa...
Recursos Interpostos contra Sentença Que Declarou a Suspensão de Mandato de Vereador - Suspensão de Direitos Políticos em Razão do Trânsito em Julgado de Sentença Penal Condenatória - Hipótese de Perda de Mandato, Como Decorrência Lógica e Inafastável da Privação de Direitos Políticos - Ausência de Condição de Elegibilidade - Atribuição Exclusiva do Presidente da Câmara Municipal para Declarar a Extinção do Mandato - Impossibilidade de Declarar o Poder Judiciário a Suspensão de Mandato de Vereador - Sentença Conspurcada por Vício Insanável - Anulação da Sentença - Determinação para Que o Juiz "A Quo" Comunique À Câmara o Período de Suspensão dos Direitos Políticos do Vereador, Bem Como a Data em Que Foram Restabelecidos, para Que a Edilidade Adote as Providências Que Entender Cabíveis....
DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. POLÍTICA SALARIAL. REAJUSTE DOS VENCIMENTOS. LEI ESTADUAL N.º 10.395/95. DIFERENÇAS DE VENCIMENTO BÁSICO DECORRENTE DA INCORPORAÇÃO PARCIAL DA PARCELA AUTÔNOMA. LEI ESTADUAL Nº 11.662/2001. PRESCRIÇÃO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. LEI N.º 13.733/11. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. AÇÃO PROPOSTA APÓS A VIGENCIA DA LEI 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. -Inocorrência de prescrição da parcela autônoma incorporada. Entendimento de acordo com a posição da Terceira Câmara Especial Cível. Ressalva de posição pessoal. - Nas ações em que a condenação imposta à Fazenda Pública, é para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, ajuizadas a partir de ...
... aos advogados nomeados pelo Poder Judiciário, como defensores dativos para atuarem como patroci...Tratando-se de mandato outorgado por servidor a procuradores de sua escol...
MANDADO DE SEGURANÇA - CASSAÇÃO DO MANDATO DE PREFEITO MUNICIPAL - INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA - CONTROLE JUDICIÁRIO. 1 - O controle judicial do processo de cassação de mandato do Prefeito circunscreve-se à verificação de conformidade dos atos praticados pela Câmara Municipal à norma legal que os rege, sendo vedado ao Poder Judiciário se pronunciar sobre aspectos de justiça, conveniência e oportunidade da decisão a final tomada pelos Vereadores no respectivo julgamento. 2 - A mesma conduta pode ser submetida tanto ao crivo do Poder Judiciário quanto à apreciação da Câmara Municipal, para os fins dos artigos 1º e 4º do Decreto-lei nº 201/67, que prevêem, respectivamente, hipóteses de crime em tese e de infrações político-administrativas. 3 - Há que se confirmar a cassação do ...
Ela propõe ainda que ministros do Judiciário tenham mandato BRASÍLIA.
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INSS. REPRESENTAÇÃO. ARTIGO 1.º DA LEI N.º 6.539/78. VIOLAÇÃO CONFIGURADA. O artigo 1.º da Lei n.º 6.539/78 dispõe que: -Nas comarcas do interior do País a representação judicial das entidades integrantes do Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social, instituído pela Lei n.º 6.439, de 1.º de setembro de 1977, será exercida por Procuradores de seu Quadro de Pessoal ou, na falta destes, por Advogados autônomos, constituídos sem vínculo empregatício e retribuídos por serviços prestados, mediante pagamento de honorários profissionais-. O Regional registra expressamente que o INSS não possui quadro de procuradores na cidade sede do órgão judiciário em que foi ajuizada a Reclamação e que a advogada que subscreveu o Recurso Ordinário tem mandato outorgad...
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