RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE DO AGENTE MARÍTIMO. ART. 2º, INCISO VII, DO DECRETO Nº 19.473/30. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 211/STJ. DIREITO COMERCIAL. MANDATO MERCANTIL. AGENTE MARÍTIMO COMO MANDATÁRIO DO ARMADOR (MANDANTE). ART. 140 DO CÓDIGO COMERCIAL. RESPONSABILIDADE DO MANDATÁRIO PERANTE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. DESFIGURAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO MANDATO MERCANTIL. AFASTADA A RESPONSABILIDADE DO AGENTE MARÍTIMO PERANTE TERCEIROS. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. . A matéria versada no art. 2º, inciso VII, do Decreto nº 19.473/30, apontado como violado no recurso especial, não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito, e embora opostos embargos de declaração com a finalidade de sanar omissão ...
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COBRANÇA E DESCONSTITUIÇÃO DE CONTRATO - EMPRESA MUNDIAL NO RAMO DE SERVIÇOS QUE DISPONIBILIZA A ASSOCIAÇÃO A UM CLUBE DE DESCONTOS E MANDATO MERCANTIL - ALEGAÇÃO DO AUTOR DE PROPAGANDA ENGANOSA, COM PROMESSA DE GANHOS ELEVADOS - NÃO COMPROVAÇÃO - AUTOR QUE PARTICIPOU VOLUNTARIAMENTE DE EVENTO ORGANIZADO PELA RÉ, OCASIÃO EM QUE ACEITOU OS TERMOS DA PROPOSTA - NULIDADE DO CONTRATO - NÃO RECONHECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. Apelação improvida.
S: CIVIL - DANOS MATERIAIS - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL -EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO QUE NÃO CONSTOU DA AVENÇA - RECUSA JUSTA - VIOLAÇÃO DA BOA-FÊ OBJETIVA -INOCORRÊNCIA - PREJUÍZO MATERIAL - PACTA SUNTSERVANDA -RECURSO DA DEMANDADA ARGOS IMPROVIDO. "O fato da autora ter aceito antecipar 50% do preço em contratação com terceiro constitui mero exercício de sua autonomia para contratar. E, respeitado o preço médio de mercado na segunda contratação, não há como se concluir tenha ela violado o dever de boa-fé objetiva, porquanto o inadimplemento contratual já havia se verificado de parte da apelante Argos". CIVIL - DANOS MATERIAIS - REPRESENTANTE COMERCIAL -INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DO REPRESENTADO -RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - INEXISTÊNCIA REPRESENTAÇÃO COMERCIAL QUE NÃO PRESSUPÕE MAN...
... COMERCIAL QUE NÃO PRESSUPÕE MANDATO MERCANTIL - ART. 440, CC - RECURSO DA DEMANDADA SU...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO CAMBIAL. DUPLICATA MERCANTIL. ENDOSSO-MANDATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. NEGADO PROVIMENTO A APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70043333269, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 24/11/2011)
AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATO DE MANDATO MERCANTIL NÃO CARACTERIZAÇÃO PODERES CONFERIDOS AO AUTOR DECORRENTES DIRETAMENTE DA RELAÇÃO DE TRABALHO ENTRE AS PARTES DEMANDA IMPROCEDENTE. APELAÇÃO DESPROVIDA.
APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. INTERESSE DE AGIR. CLÁUSULA-MANDATO. INVIABILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CONTÁBIL. A ação de prestação de contas tem por finalidade demonstrar de forma mercantil a administração de recursos financeiros. A captação de recursos para os empréstimos concedidos nos contratos de cartão de crédito, ainda que estes contenham cláusula-mandato, não comporta contas individualizadas e em forma contábil. Circunstância que leva à carência de ação por falta de interesse processual. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70046215265, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 19/12/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. CAPTAÇÃO DE RECURSOS. JUROS. CLÁUSULA-MANDATO. CARÊNCIA DE AÇÃO. A ação de prestação de contas tem por finalidade demonstrar de forma mercantil a administração de valores. A captação de recursos financeiros para os empréstimos concedidos nos contratos de cartão de crédito, ainda que estes contenham cláusula-mandato, não comporta contas individualizadas e em forma contábil como exige o procedimento especial. O ajuizamento da ação de prestação de contas com propósito revisional induz à carência de ação por inadequação do meio processual eleito. NEGADO SEGUIMENTO. (Apelação Cível Nº 70045965654, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 15/12/2011)...
APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. INTERESSE DE AGIR. CLÁUSULA-MANDATO. INVIABILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CONTÁBIL. A ação de prestação de contas tem por finalidade demonstrar de forma mercantil a administração de recursos financeiros. A captação de recursos para os empréstimos concedidos nos contratos de cartão de crédito, ainda que estes contenham cláusula-mandato, não comporta contas individualizadas e em forma contábil. Circunstância que leva à carência de ação por falta de interesse processual. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70046215265, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 19/12/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REVISÃO DE CONTRATO. DA CLÁUSULA MANDATO E EMISSÃO DE TÍTULO. DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO. CLÁUSULA MANDATO E EMISSÃO DE TÍTULO. Trata-se, pois, de nulidade absoluta, em face do notório caráter de adesão presente nesta espécie de contratação. Portanto, declara-se a nulidade da cláusula mandato, consoante o pedido. VALOR RESIDUAL GARANTIDO. O valor residual garantido pago antecipadamente pelo arrendatário não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil, nem se apresenta ilegal sua cobrança. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70039709100, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em 07/04/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. INTERESSE DE AGIR. CLÁUSULA-MANDATO. INVIABILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CONTÁBIL. A ação de prestação de contas tem por finalidade demonstrar de forma mercantil a administração de recursos financeiros. A captação de recursos para os empréstimos concedidos nos contratos de cartão de crédito, ainda que estes contenham cláusula-mandato, não comporta contas individualizadas e em forma contábil. Circunstância que leva à carência de ação por falta de interesse processual. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70046215265, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 19/12/2011)
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