Mandato oneroso
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... ção da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso ... § 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do ... , salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ência administrativa, ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira ... üência, para qualquer serviço, será sempre feita a Título oneroso, ficando autorizada a cobrança do respectivo preço nas condições ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... úblico a obra, na forma, local e pelo tempo que desejar, a título oneroso ou gratuito ... § 1º O direito de exclusividade de reprodução ... § 13. Os dirigentes das associações serão eleitos para mandato de 3 (três) anos, permitida uma única recondução precedida de nova ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... Código Penal, o ex-dirigente da ANEEL, inclusive por renúncia ao mandato, que descumprir o disposto no caput deste artigo ... § 3º ... ência ou de leilão e as concessões serão outorgadas a Título oneroso ... Parágrafo único. No caso de leilão, somente poderão oferecer ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... ão realizadas na modalidade concorrência e outorgadas a título oneroso ... § 2º Nas licitações para concessão florestal, é vedada a ... § 2º O Ouvidor será nomeado pelo Presidente da República para mandato de 3 (três) anos, sem direito a recondução ... § 3º O Ouvidor ...
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Em vigor
Código Penal
... exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo; ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984 ... ARTIGO 291 ... Fabricar, adquirir, fornecer, a título oneroso ou gratuito, possuir ou guardar maquinismo, aparelho, instrumento ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ARTIGO 120 ... O mandato conferido pelo devedor, antes da falência, para a realização de ... reais e de transferência de propriedade entre vivos, por título oneroso ou gratuito, ou a averbação relativa a imóveis realizados após a ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... ARTIGO 37 ... Entregue em cartório o mandato de citação pessoal devidamente cumprido e findo o prazo da citação ... devolutas da União ser alienadas ou concedidas senão a título oneroso ... Parágrafo único. Até que sejam regularmente instalados nos ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 111 ... A parte que revogar o mandato outorgado a seu advogado constituirá, no mesmo ato, outro que assuma o ... ção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça ... ARTIGO 320 ... A petição inicial ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais ... pelo terceiro, a quem houverem os bens sido transferidos a título oneroso, sob o fundamento de tê-los adquirido de boa-fé ... Parágrafo ...
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... ONS somente poderá ser efetuada nos 4 (quatro) meses iniciais do mandato, findos os quais é assegurado seu pleno e integral exercício ... ção independente de energia, mediante a celebração de contrato oneroso de uso de bem público e com prazo de concessão igual ao prazo ...
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Acórdão nº REsp 1349788 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
... conferidos ao patrono por meio da outorga de instrumento de mandato para o foro em geral, elenca expressamente aqueles que não estão nela ... há comunicabilidade ou meação dos bens adquiridos a título oneroso na constância da união, prescindindo-se, para tanto, da prova de que a ...
- Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000836-31.2011.5.06.0022), 17-01-2013
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESENÇA DE HIPÓTESES AUTORIZADORAS. ARTIGOS 897-A DA CLT E 535 DO CPC. De acordo com o art. 897-A, da CLT, serão cabíveis os Embargos de Declaração quando ocorrentes contradição, omissão ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. No caso, houve omissão, aqui sanada para declarar que o mandato...
... No caso, houve omiss ã o, aqui sanada para declarar que o mandato judicial, presumivelmente oneroso, por aplica ç ã o do disposto no ... - Em vigor Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
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Acordao N° 1639655 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de arbitramento de honorários contratuais. Presunção de onerosidade dos serviços jurídicos prestados por advogado. Inteligência do art. 658 do código civil. Inexistência de prova do caráter gratuito do exercício da advocacia. Ônus probatório da ré. Exclusão da verba honorária fixada em processo no qual a autora não atuou. Minoração dos...
... 1. Nos termos do art. 658 do Código Civil, presume-se oneroso o mandato na hipótese em que o ... mandatário (advogado) exerce a ... -
Decreto nº 10.172 de 11/12/2019. Institui o Serviço Social Autônomo Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo.
... I - escolhidos e designados pelo Presidente da República para mandato de dois anos, admitida uma recondução por igual período; ... II - ... 141 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, a título não oneroso e pelo prazo que julgar conveniente, para a consecução de suas ...
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Decisão Monocrática Nº 4025223-30.2018.8.24.0900 do Sexta Câmara de Direito Civil, 22-08-2019
... demanda; (iv) que inexistem provas quanto à alegação de que o mandato se deu a título oneroso, vedando-se à instância de origem qualquer ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-108400-22.2000.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... "Não se reveste de validade o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica em que não haja a sua identificação ... ção do reclamante, visto que concedida ao empregado a título oneroso. Nessas circunstâncias, não se pode ter como contrariado o referido ...
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Acórdão Nº 0003690-76.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 21-09-2022
... POIS ENTENDE QUE ESTARIA REVOGANDO, TACITAMENTE, O ... MANDATO. DISTRATO QUE SE DEU ENTRE AUTOR E PESSOA DIVERSA DO ... APELANTE, NÃO ... OFÍCIO, PRESUME-SE ONEROSO, NOS TERMOS DO ART. 658 DO CÓDIGO ... CIVIL. APELANTE I QUE, EMBORA ...
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Dos contratos em espécie
... ELEMENTOS DE DIREITO CIVIL • Christiano Cassettari ... Oneroso: deve estar presente o elemento preço ... Comutativo: há ... 9.11. MANDATO (ARTS. 653 A 692 DO CC) ... É o contrato pelo qual o mandatário recebe ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... Tal se verifica, por exemplo, no contrato de mandato, que se classifica como unilateral, ainda que oneroso. 435 Nesse sentido, ...
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Resolução parcial do contrato por inadimplemento: fundamento dogmático, requisitos e limites
... 375) ... manutenção do contrato oneroso, em caso de evicção parcial considerável, como um caso de resolução ... Será o caso, v.g. , de um contrato de mandato oneroso para a prática de diversos atos, tendo a demora feito com que o ...