... ou não possa exercer ou continuar o mandato, ou se os seus poderes forem insuficientes. ARTIGO... igualmente anuláveis os contratos onerosos do devedor insolvente, quando a insolvência for n...
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - Decisão de Primeiro Grau que indeferiu os benefícios da justiça gratuita pleiteados pelo agravante, vez que o mesmo se declara como motorista e não comprova minimamente a impossibilidade de arcar com as custas processuais e, ainda, constituiu patrono, podendo inferir-se que se trata de contrato oneroso, determinando assim o recolhimento da taxa de mandato, bem como da diligência devida para a expedição do mandado de ultimação das testemunhas arroladas, no prazo de 05 dias - Concessão de justiça gratuita - Imitada da declaração de pobreza atendente aos ditames do art. Io da Lei n° 7.115/83 - O fato de o agravante ser representado por advogado não afasta a condição de hipossuficiência do mesmo, principalmente levando-se em conta a declaração d...
Embargos infringentes. Acao de cobranca. Prescricao. A prescricao do direito de acao para cobranca de honorarios de advogado, pelo principio da "actio nata", somente tem inicio (termo "a quo"), com a extincao do mandato, por uma das causas previstas em lei (art. 1316 do Codigo Civil). O contrato de mandato presume-se oneroso quando o seu objeto ensejar de modo inequivoco, que o mandatario age por oficio ou profissao lucrativa, na esteira do art. 1290, paragrafo unico, do Codigo Civil. A decisao que julga procedente pedido formulado em acao de cobranca de honorarios de advogado, `a toda evidencia, tem natureza e carga condenatoria, incidindo o percentual da verba sobre o valor da condenacao e nao sobre o valor da causa. Absolutamente correta e justa, a decisao que arbitra percentual de...
A prova material (recibos assinados em nome da empresa) corroborada pela prova testemunhal conduz ao recolhimento do tempo de serviço pretendido.2. A teor do art. 1.290 do Código Civil, quando o objeto do mandato for do tipo que o mandatário trata por ofício, ou profissão lucrativa, é ele oneroso e, ao contrário, não se presume, naturalmente, gratuito.3. Negado provimento ao apelo.
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Dispositivos de leis do Município de Juiz de Fora. Subsídios dos agentes políticos municipais. Estipulação de décimo terceiro subsídio. Vinculação aos reajustes dos subsídios dos Deputados Estaduais e aos vencimentos dos servidores. A estipulação do décimo terceiro subsídio em benefício de agentes políticos, por meio de atos normativos próprios editados pelo Município e pela Câmara Municipal, não é vedada expressamente por norma constitucional, uma vez que o critério da remuneração por subsídio não afasta o recebimento de vantagens previstas na própria Constituição. A vedação à cumulação de verba de outra espécie com o subsídio tem o propósito de inviabilizar a criação de vantagens remuneratórias extravagantes, que não se confundem com direitos soci...
... caso do vereador já estamos na metade do mandato. Existe uma falta de coincidência. No ano em que ... o subsídio, ou seja, o mandato oneroso. Na época do Ribas, na época do João Barbalho, ...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA EXECUÇÃO E NOS EMBARGOS DO DEVEDOR. CABIMENTO. FORMA UNITÁRIA DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA SEM REPASSE DOS HONORÁRIOS AO ADVOGADO. SÚMULA 7 DO STJ. ANÁLISE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULA 5 DO STJ. Inexistência de prequestionamento de diversos dispositivos legais impugnados, acarretando o não conhecimento do recurso no ponto. Incidência das Súmulas 282 e 356, STF. A violação ao art. 535 do CPC não restou configurada, uma vez que o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Os hono...
... advocatícios pactuados em contrato de mandato ante a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. 7. A... expressa de que o mandato em tela é oneroso;. e) afronta aos arts. 85 e 129 do CC de 1916 (107...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SUB-ROGAÇÃO NÃO CONFIGURADA. Inexistindo cláusula de sub-rogação convencional prevista no contrato, não pode esta ser presumida conforme o art. 347 do CC. Além do mais não se afigura possível o seu reconhecimento na ausência de expressa estipulação entre as partes, justamente pela natureza contratual do vínculo. RESERVA DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INSTRUMENTO DE MANDATO. Assiste ao procurador do exeqüente o direito à reserva da verba honorária ajustada com seus constituintes. Inteligência do artigo 22, §4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia). A jurisprudência admite como suficiente para o deferimento da reserva que a contratação conste em procuração que expressamente indique a verba negociada. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO ...
... a existência de contrato de mandato, oneroso e aleatório, com pagamento dos serviços advocat...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SUB-ROGAÇÃO NÃO CONFIGURADA. Inexistindo cláusula de sub-rogação convencional prevista no contrato, não pode esta ser presumida conforme o art. 347 do CC. Além do mais não se afigura possível o seu reconhecimento na ausência de expressa estipulação entre as partes, justamente pela natureza contratual do vínculo. RESERVA DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INSTRUMENTO DE MANDATO. Assiste ao procurador do exeqüente o direito à reserva da verba honorária ajustada com seus constituintes. Inteligência do artigo 22, §4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia). A jurisprudência admite como suficiente para o deferimento da reserva que a contratação conste em procuração que expressamente indique a verba negociada. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO ...
... a existência de contrato de mandato, oneroso e aleatório, com pagamento dos serviços advocat...
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - INEPAR S.A. INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. PROCURAÇÃO INVÁLIDA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DA OUTORGANTE. "Não se reveste de validade o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica em que não haja a sua identificação e a de seu representante legal, o que, a teor do art. 654, §1º, do Código Civil, acarreta, para a parte que o apresenta, os efeitos processuais da inexistência de poderes nos autos." (Orientação Jurisprudencial nº 373 da SBDI-1). Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A prefacial arguida não merece ser acolhida, porque apresentada de forma nitidamente ...
... que concedida ao empregado a título oneroso. Nessas circunstâncias, não se pode ter como con...
...Ora, o mandato outorgado aos patronos presume-se oneroso, nos ter...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
decisão interlocutória juizado especial | relação de trabalho x relação de consumo | ampla defesa e contraditório constituição | paquistão mapa | Ajuda Multilateral | Andrew Society | Dexia Secured Funding Belgium N.V. | Maury Lane | limited jurisdiction | Bigger Picture
