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Mandato parlamentar
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CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL. ENTREVISTA JORNALÍSTICA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A MANIFESTAÇÃO E O EXERCÍCIO DO MANDATO. PRÁTICA PROPTER OFFICIUM. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE REPARAÇÃO CIVIL. AGRAVO DESPROVIDO. A imunidade parlamentar material, que confere inviolabilidade, na esfera civil e penal, a opiniões, palavras e votos manifestados pelo congressista (CF, art. 53, caput), incide de forma absoluta quanto às declarações proferidas no recinto do Parlamento. 2. Os atos praticados em local distinto escapam à proteção absoluta da imunidade, que abarca apenas manifestações que guardem pertinência, por um nexo de causalidade, com o desempenho das funções do mandato parlamentar. 3. Sob esse enfoque, irretorquível o entendimento ...
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CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL. ENTREVISTA JORNALÍSTICA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A MANIFESTAÇÃO E O EXERCÍCIO DO MANDATO. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE DEVER DE REPARAÇÃO CIVIL. AGRAVO DESPROVIDO. A imunidade parlamentar material, que confere inviolabilidade, na esfera civil e penal, a opiniões, palavras e votos manifestados pelo congressista (CF, art. 53, caput), incide de forma absoluta quanto às declarações proferidas no recinto do Parlamento. 2. Os atos praticados em local distinto escapam à proteção absoluta da imunidade, que abarca apenas manifestações que guardem pertinência, por um nexo de causalidade, com o desempenho das funções do mandato parlamentar. 3. Sob esse enfoque, irretorquível o entendimento esposado no In...
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AÇÃO PENAL. DEPUTADO ESTADUAL. PROCESSO CRIMINAL. FORO PRIVILEGIADO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. TÉRMINO DO MANDATO PARLAMENTAR ESTADUAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE NOVA CANDIDATURA. PERDA DA PRERROGATIVA DE FORO EM RAZÃO DO CARGO. COMPETÊNCIA DO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO PARA O PROCESSO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO PREVENTO. COMPETÊNCIA DECLINADA. UNÂNIME. (Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 70029469947, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em 08/08/2011)
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AÇÃO PENAL. DEPUTADO ESTADUAL. PROCESSO CRIMINAL. FORO PRIVILEGIADO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. TÉRMINO DO MANDATO PARLAMENTAR ESTADUAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE NOVA CANDIDATURA. PERDA DA PRERROGATIVA DE FORO EM RAZÃO DO CARGO. COMPETÊNCIA DO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO PARA O PROCESSO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO PREVENTO. COMPETÊNCIA DECLINADA. UNÂNIME. (Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 70029469947, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em 08/08/2011)
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TRIBUTÁRIO. EX-CONGRESSISTA. RESTITUIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O IPC. NATUREZA TRIBUTÁRIA. Embora o IPC - Instituto de Previdência dos Congressistas - tenha sido extinto, o regime de seguridade parlamentar subsiste, tendo a União sucedido a entidade em todos os seus direitos e obrigações. O ressarcimento de contribuições não foi feito de forma compulsória, mas assegurou-se a opção à percepção dos benefícios, de acordo com a situação de cada parlamentar contribuinte. Com a edição da Lei n. 9.506/97, o detentor de mandato eletivo, sem vinculação a regime próprio de previdência nem submetido ao regime de seguridade parlamentar por ela estabelecido, passou a ser contribuinte obrigatório da Previdência Social. Antes do referido ato normativo, os detentores de mandato eletivo vinculad...
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AGRAVO DE INSTRUMENTO MANDADO DE SEGURANÇA Procedimento de cassação de mandato parlamentar Envolvimento no fato a ser apurado, interesse pessoal na apuração e indicação como testemunha Situações que caracterizam impedimento Manifestação prévia de vereadores favoravelmente à recorrida que não ostenta contornos de interesse pessoal na apuração dos fatos a ela imputados Concessão de liminar Presença de ?fumus boni iuris? e de ?periculum in mora? Recurso não provido.
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CONSTITUCIONAL. CÂMARA MUNICIPAL E COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. ART. 58, § 3º, CF/88. ART. 59, LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. ART. 68, REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL. SUPLENTE E CESSAÇÃO DO EXERCÍCIO DA VEREANÇA NA APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO À MESA. A exigência constitucional, art. 58, § 3º, CF/88, legal, art. 59, Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, e regimental, art. 68, Regimento Interno da Câmara de Vereadores, quanto à subscrição do requerimento de instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito há de se dar em atenção ao efetivo exercício do mandato eletivo, o que somente se tem por demonstrado e controlado quando da apresentação do requerimento à Mesa da Câmara de Vereadores, seu protocolo, quedando ineficaz a manifestação de vontade do suplente q...
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CONSTITUCIONAL. CÂMARA MUNICIPAL E COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. ART. 58, § 3º, CF/88. ART. 59, LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. ART. 68, REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL. SUPLENTE E CESSAÇÃO DO EXERCÍCIO DA VEREANÇA NA APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO À MESA. A exigência constitucional, art. 58, § 3º, CF/88, legal, art. 59, Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, e regimental, art. 68, Regimento Interno da Câmara de Vereadores, quanto à subscrição do requerimento de instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito há de se dar em atenção ao efetivo exercício do mandato eletivo, o que somente se tem por demonstrado e controlado quando da apresentação do requerimento à Mesa da Câmara de Vereadores, seu protocolo, quedando ineficaz a manifestação de vontade do suplente q...
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DECISÃO Vistos. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal, pelo parecer do ilustre Procurador-Geral, Dr. Antonio Fernando Barros e Silva de Souza, assim se pronunciou: (...) Trata-se de investigação iniciada a partir de Representação Fiscal para Fins Penais - RFFP nº 35.318.000864/2006-36, que noticia, em tese, a prática do crime previsto no art. 337-A, III, do Código Penal, pela SOCIEDADE DE ENSINO DO TRIÂNGULO S/C LTDA - SET [Convém ressaltar que os autos Pet 4425 tratam de fatos distintos dos presentes. Naqueles, a instituição investigada é a ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - ASOEC, na qual também figurava como sócio-diretor o Senador da República WELLINGTON SALGADO DE OLIVEIRA], cujos diretores, à época, eram o atual Senador da República WELLINGTON ...
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DECISÃO Vistos. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal, pelo parecer do ilustre Procurador-Geral, Dr. Antonio Fernando Barros e Silva de Souza, assim se pronunciou: (...) Trata-se de investigação iniciada a partir de Representação Fiscal para Fins Penais - RFFP nº 35.318.000864/2006-36, que noticia, em tese, a prática do crime previsto no art. 337-A, III, do Código Penal, pela SOCIEDADE DE ENSINO DO TRIÂNGULO S/C LTDA - SET [Convém ressaltar que os autos Pet 4425 tratam de fatos distintos dos presentes. Naqueles, a instituição investigada é a ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - ASOEC, na qual também figurava como sócio-diretor o Senador da República WELLINGTON SALGADO DE OLIVEIRA], cujos diretores, à época, eram o atual Senador da República WELLINGTON ...
