HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MANDATO CRIMINOSO. INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTIÇA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. Em se mostrando objetiva e subjetivamente típicos os fatos descritos na denúncia, que enseja o pleno exercício do direito de defesa, e bastantes ao juízo de viabilidade da ação penal os elementos de prova que a instruem, revigorados e complementados pela prova nova autorizativa do desarquivamento do inquérito policial, não há falar nem em inépcia formal da acusatória inicial, nem em falta de justa causa para a actio poenalis. Ordem denegada. (HC 41.958/SP, Rel. Ministro NILSON NAVES, Rel. p/ Acórdão Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 28.08.2007, DJ 19.05.2008 p. 1) ...
SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DO PROCESSO DE CASSAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VICENTE DO SUL. ILEGALIDADES DEMONSTRADAS. O impetrante, Prefeito Municipal de São Vicente do Sul, comprovou as irregularidades apontadas no procedimento seguido pela Câmara de Vereadoras para a cassação de seu mandato. Necessidade de quorum qualificado para o recebimento da denúncia desobedecido. Prazo de antecedência para apresentação da denúncia em sessão legislativa, previsto no art. 127 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores, igualmente desrespeitado. Anulação do Decreto Legislativo nº 002/06 bem determinada na origem. Agravo retido não conhecido. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Reexame Necessário Nº 70018539544, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiç...
... do Diretor-Presidente, que terá mandato de quatro anos, permitida a recondução. . § 3o ... à EBC a designação de pessoal qualificado para secretariá-lo e prestar-lhe apoio técnico. ...
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Matéria não examinada, na forma do art. 249, § 2º, do Código de Processo Civil. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO OUTORGADA POR PESSOA JURÍDICA. IDENTIFICAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO. REPRESENTAÇÃO POR SEU DIRETOR. PROVA. O Tribunal Regional decidiu não conhecer do recurso ordinário interposto pela Reclamada, após suscitar, de ofício, a irregularidade de representação processual da parte recorrente. Consignou que o subscritor da procuração não foi devidamente identificado e qualificado no instrumento de mandato e que não foi provada, mediante a apresentação de documentos válidos, a circunstância de o signatário ter poderes para representar a empresa. Considerando que consta da decisão recorrida ...
PREFEITO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - PERDA DO MANDATO - DENÚNCIA - NECESSIDADE DE QUORUM QUALIFICADO - APLICAÇÃO DO DECRETO 201/67, RECEPCIONADO PELA CF/88. Ocorre muita confusão no conceito da simetria,por pensar-se, com freqüência, que significa a repetição pura e simples do modelo federal no Estado e do Estado no Município. Simetria, porém, é a transposição do conceito teórico da federação no campo prático da Constituição positiva. O princípio não é aplicável em qualquer hipótese, nem pode ser meramente transplantado, sob pena, inclusive, de violação do princípio federativo, que assegura autonomia aos Municípios para que se organizem.O Decreto 201/67 foi recepcionado pela Carta Federal de 1.988, e determina, em seu art. 5º, II, que a denúncia deverá ser recebida pelo voto da mai...
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHEIRO TUTELAR. DESTITUIÇÃO. O conceito de idoneidade moral, exigido no art. 133, I, da Lei 8.069/90, há de perdurar no curso do mandato exercido pelo conselheiro tutelar. Perde tal condição, e, conseguintemente, o mandato, o conselheiro que é preso em flagrante pela prática do delito de furto qualificado, evidenciando robusta prova sua participação no delito. Não é necessário prévio procedimento administrativo senão para tomar resoluções administrativas. No Brasil, desde lei de 1861, adota-se o princípio da separação ou da independência das instâncias civil e penal (art. 935 do CC-02), motivo por que é irrelevante a caracterização do crime em si ou o desfecho do processo criminal. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70014662662, Quart...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RAZOABILIDADE. FEITO COMPLEXO. CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. Conforme pacífica jurisprudência de nossos Tribunais Superiores, os prazos previstos na lei processual penal não devem ser somados de forma aritmética a fim de ser reconhecida coação ilegal à liberdade de locomoção do acusado em razão de eventual excesso, permitindo-se ao Juízo, em hipóteses excepcionais, como in casu, a ultrapassagem desses marcos, o que decorre da aplicação do princípio da razoabilidade. Na espécie, após a pronúncia e a consequente expedição de mandado de prisão, o paciente se evadiu do distrito da culpa e permaneceu foragido por quase sete...
... em sentido estrito, houve renúncia do mandato do advogado que realizava a defesa do acusado. O M...
HOMICIDIO QUALIFICADO. MANDATO CRIMINAL. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CITAÇÃO EDITAL. II. SE A EXCLUSAO DA DENUNCIA DE UM DOS PACIENTES LEVA AO EXAME E VALORIZAÇÃO DAS PROVAS, INIDONEO E O WRIT. III. PRISÃO PREVENTIVA. NÃO E NULO O DESPACHO QUE ATENDE, QUANTO A FUNDAMENTAÇÃO, AS EXIGENCIAS LEGAIS. IV. A PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE CITAÇÃO NA IMPRENSA PARTICULAR NÃO E CONDIÇÃO DE SUA VALIDADE NAS COMARCAS DO INTERIOR, SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. V. RECURSO NÃO PROVIDO.
HABEAS CORPUS. DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO (ART. 89 DA LEI 8.666/93). UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE BENS, RENDAS OU SERVIÇOS PÚBLICOS (ART. 1º, II, DO DECRETO-LEI 201/67). AFASTAMENTO DO CARGO DE PREFEITO. EXTINÇÃO DO MANDATO. PREJUDICIALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Resta prejudicada a ordem no que tange ao retorno do paciente ao exercício do cargo de Prefeito em face do término no período do mandato. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO. ATIPICIDADE, CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE OU AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. O trancamento de ação penal é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa...
... atribuída ao denunciado devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampl...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... desta Corte Federal não recebeu do povo mandato para decidir sobre políticas públicas. Nós, ju... seguindo um voto majoritário qualificado do Comitê de Regulamentação. Em dois casos a De...
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