TRIBUTÁRIO. EX-CONGRESSISTA. RESTITUIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O IPC. NATUREZA TRIBUTÁRIA. Embora o IPC - Instituto de Previdência dos Congressistas - tenha sido extinto, o regime de seguridade parlamentar subsiste, tendo a União sucedido a entidade em todos os seus direitos e obrigações. O ressarcimento de contribuições não foi feito de forma compulsória, mas assegurou-se a opção à percepção dos benefícios, de acordo com a situação de cada parlamentar contribuinte. Com a edição da Lei n. 9.506/97, o detentor de mandato eletivo, sem vinculação a regime próprio de previdência nem submetido ao regime de seguridade parlamentar por ela estabelecido, passou a ser contribuinte obrigatório da Previdência Social. Antes do referido ato normativo, os detentores de mandato eletivo vinculad...
RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 255 DA SBDI-1 DESTA CORTE. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 255 da SBDI-1 desta Corte, -o art. 12, VI, do CPC não determina a exibição dos estatutos da empresa em juízo como condição de validade do instrumento de mandato outorgado ao seu procurador, salvo se houver impugnação da parte contrária.- Ora, não sendo obrigação da empresa apresentar seu contrato social, somente quando há impugnação do mandato apresentado é que se deve aplicar analogicamente o entendimento consubstanciado na supracitada orientação, de forma a declarar a desnecessidade de apresentação da procuração que outorga amplos poderes ao representante legal da empresa, bem como a exig...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DE SÓCIO FIGURAR NO POLO PASSIVO DE PROCESSO EXECUTIVO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. Não houve violação do artigo 535 do CPC, uma vez que os acórdãos recorridos estão devidamente fundamentados. O julgador não está adstrito a responder a todos os argumentos das partes, desde que fundamente sua decisão. A Egrégia Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.104.900/ES, Rel. Ministra Denise Arruda, DJe 1º/4/2009, sob o regime do artigo 543-C do CPC, ratificou o posicionamento desta Corte Superior de Justiça no sentido de que é possível o redirecionamento da execução fiscal de ...
... Código Tributário Nacional (excesso de mandato, infringência à lei ou ao contrato social). 3. N...
QUEIXA-CRIME - JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSOLIDADA QUANTO À MATÉRIA VERSADA NA PEÇA ACUSATÓRIA - POSSIBILIDADE, EM TAL HIPÓTESE, DE O RELATOR DA CAUSA DECIDIR, MONOCRATICAMENTE, A CONTROVÉRSIA JURÍDICA - COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DELEGOU, VALIDAMENTE, EM SEDE REGIMENTAL (RISTF, ART. 21, § 1º) INOCORRÊNCIA DE TRANSGRESSÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE PLENA LEGITIMIDADE JURÍDICA DESSA DELEGAÇÃO REGIMENTAL EXTINÇÃO DA PERSECUTIO CRIMINIS PELO RECONHECIMENTO, NA ESPÉCIE, DA IMUNIDADE PARLAMENTAR EM SENTIDO MATERIAL INVIOLABILIDADE COMO OBSTÁCULO CONSTITUCIONAL À RESPONSABILIZAÇÃO PENAL E/OU CIVIL DO CONGRESSISTA NECESSIDADE, PORÉM, DE QUE OS DELITOS DE OPINIÃO TENHAM SIDO COMETIDOS NO EXERCÍCIO DO MANDATO LEGISLATIVO OU EM RAZÃO...
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DELIBERAÇÃO SOCIAL E ALTERAÇÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM PERDAS E DANOS. CLÍNICA MÉDICA. EXCLUSÃO IRREGULAR DE SÓCIOS. ALEGADA PERDA DA AFFECTIO SOCIETATIS. DEVIDO PROCESSO LEGAL INOBSERVADO. CÓD. COMERCIAL, ART. 334. SÚMULA N. 7-STJ. Configura-se irregular e, portanto, anulável, a exclusão de sócios promovida pelos remanescentes majoritários, que, sob alegação de perda da affectio societatis, serviram-se de instrumento de mandato a eles outorgado pelos autores minoritários para alterar o contrato social, alienando suas cotas a terceiros, desviando-se da deliberação acordada entre todos, que era a de finalizar a empresa. II. Caso em que a instância ordinária, soberana no exame do quadro probatório, concluiu pela inexistência de previs...
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO NO CASO CONCRETO. RESPONSABILIZAÇÃO DO EX-SÓCIO PELOS DÉBITOS DA SOCIEDADE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. INFRAÇÃO À LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO OU EXCESSO DE MANDATO NÃO DEMONSTRADOS. NÃO É O INADIMPLEMENTO DA EMPRESA CIRCUNSTÂNCIA AUTORIZADORA DA RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS POR DÉBITOS DA EMPRESA. CASO EM QUE O SÓCIO SE RETIROU DA SOCIEDADE ANTES DA A DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I) A exceção de pré-executividade independe de segurança do juízo e pode trazer matérias de ordem pública e que não dependam de maior dilação probatória, ou seja, aquelas matérias que, reconhecidas pelo magistrado, podem pôr fim imediato a uma e...
CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - PRAZO - LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 - APLICABILIDADE - RECOLHIMENTOS ANTERIORES A VIGÊNCIA DA ALUDIDA LEI - SISTEMÁTICA DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA AFASTADA - IMEDIATO JULGAMENTO DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 515, § 3º - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - TITULARES DE MANDATO ELETIVO - CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 195, I - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98 - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 9.506/97 - LEI Nº 10.887/2004 - REPETIÇÃO E/OU COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS - LEGITIMIDADE - CONTRIBUIÇÕES DA MESMA NATUREZA - LIMITES PERCENTUAIS - LEI Nº 11.941/2009 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART 170-A - APLICABILIDADE - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA-SELIC - INCOMPATIBI...
... segurado obrigatório da Previdência Social o titular de mandato eletivo federal, estadual ou ...
Recurso Eleitoral. Ação de Impugnação de Mandato Eletivo. Uso Indevido de Meio de Comunicação Social e Abuso do Poder Econômico. Sentença de Procedência. Inexistência de Abuso Econômico. Ausência de Potencial para Interferir no Pleito. Ausência de Prova de Ligação entre o Candidato e o Veículo de Comunicação. Recurso Provido.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DÍVIDA DE SOCIEDADE LIMITADA. EXECUÇÃO FRUSTRADA. REDIRECIONAMENTO AOS BENS DE SÓCIO. POSSIBILIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. Em caráter excepcional, o sócio de sociedade por cotas de responsabilidade limitada responde com seus bens particulares por dívida da sociedade, quando esta foi dissolvida de modo irregular. Precedentes. Além do mais, a alegação de que inexistiu excesso de mandato por parte do ora recorrente, que firmou, conjuntamente, o instrumento de encerramento do contrato social, ficando estabelecido que eventual responsabilidade deveria recair unicamente sobre o sócio majoritário, implica o reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Em princípio, é inadmissível a penhora de valores depositados em conta c...
ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO. SAQUE. PROCURADOR. POSSIBILIDADE. LEGALIDADE DA REPRESENTAÇÃO. NÃO-VIOLAÇÃO DO ART. 6º DA LEI N. /90. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. Na origem, trata-se de ação ordinária de indenização contra a Caixa Econômica Federal, em razão da negativa de saque do seguro-desemprego por procuradora do beneficiário. O art. 6º da Lei n. 7.998/90 dispõe que "o seguro-desemprego é direito pessoal e intransferível do trabalhador, podendo ser requerido a partir do sétimo dia subseqüente à rescisão do contrato de trabalho". Não se está negando que o seguro-desemprego é direito pessoal e intransferível do trabalhador. Apenas se ressalta que a lei não veda que terceiros, mediante procuração, efetuem o saque dos valores depositados a esse título, pois o contra...
... a esse título, pois o contrato de mandato não descaracteriza a natureza de direito pessoal do benefício social. . 4. Recurso especial não provido. ACÓRDÃO. Vi...
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