RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MANDATO EXPRESSO SEM ASSINATURA DO OUTORGANTE. VALIDADE DO MANDATO TÁCITO. A SBDI-1 deste TST, alterando seu posicionamento, passou a entender que a falta de mandato expresso regular nos autos pode ser superada pelo mandato tácito. Na hipótese, está devidamente caracterizado o mandato tácito, o qual não pode ser revogado por um instrumento de procuração desprovido de validade e eficácia. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.
AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU MANDATO TÁCITO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. É inexistente o recurso ordinário quando firmado por advogado que, à época da sua interposição, não possuía procuração ou mandato tácito nos autos. Aplicação da Súmula nº 383, I, do TST, segundo a qual a interposição de recurso não pode ser reputada ato urgente, não se admitindo o oferecimento tardio de procuração na fase recursal. Recurso ordinário do reclamante não conhecido. AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA. São indevidos novos reflexos em férias com 1/3, 13º salário e aviso prévio, pelo aumento da média remuneratória decorrente dos reflexos das horas extras em repousos semanais remunerados, sob pena de caracterizar bis in idem. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 394 da SDI-1 do TST....
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PODERES DO SUBSCRITOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INEXISTENTE. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULAS 164 E 383 DO TST. Não se conhece do Agravo de Instrumento, por inexistente, quando não há nos autos instrumento de mandato outorgando poderes para o subscritor do apelo, nem demonstrada a existência de mandato tácito. Agravo de Instrumento não conhecido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCURAÇÃO JUNTADA POR CÓPIA SEM AUTENTICAÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Estando o recurso subscrito por advogado sem mandato válido, e não sendo a hipótese de mandato tácito, configura-se irregularidade de representação que, por força da Súmula-TST-164, torna juridicamente inexistente o recurso respectivo. Na hipótese, a egrégia Corte Regional negou seguimento ao recurso de revista da reclamada por irregularidade de representação processual, ao fundamento de que o subscritor do recurso de revista estaria atuando nos autos por força do substabelecimento às fl. 39 relativo à procuração às fls. 33-37 e, que carecem de validade, haja vista ter sido a procuração apresentada em cópia inautêntica. Nesse contexto, estando o recurso subscrito po...
RECURSO ADESIVO. NÃO-CONHECIMENTO. A ausência de procuração ou de mandato tácito outorgados ao advogado signatário do recurso ordinário interposto em nome da reclamante, bem como das respectivas contra-razões, inviabiliza o conhecimento dessas peças recursais. Recurso adesivo não conhecido, por inexistente. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Na Justiça do Trabalho são devidos honorários assistenciais desde que preenchidos os requisitos dos artigos 14 a 16 da Lei 5.584/70. Súmulas 219 e 329 do TST.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL DECLARADA PELO ACÓRDÃO REGIONAL. EXISTÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. Tendo em vista a possível contrariedade à Súmula nº 164 desta Corte Superior, impõe-se o provimento do agravo da determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. MANDATO EXPRESSO IRREGULAR. EXISTÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. REPRESENTAÇÃO REGULAR. De acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 286, II, da SBDI-1 desta Corte, "Configurada a existência de mandato tácito fica suprida a irregularidade detectada no mandato expresso". Nesse contexto, ainda que os instrumentos de procuração trazidos aos...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCURAÇÃO JUNTADA POR CÓPIA SEM AUTENTICAÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Estando o recurso subscrito por advogado sem mandato válido, e não sendo a hipótese de mandato tácito, configura-se irregularidade de representação que, por força da Súmula-TST-164, torna juridicamente inexistente o recurso respectivo. Na hipótese, a egrégia Corte Regional negou seguimento ao recurso de revista da reclamada por irregularidade de representação processual, ao fundamento de que o subscritor do recurso de revista estaria atuando nos autos por força do substabelecimento às fl. 39 relativo à procuração às fls. 33-37 e, que carecem de validade, haja vista ter sido a procuração apresentada em cópia inautêntica. Nesse contexto, estando o recurso subscrito po...
O advogado que subscreve o recurso não juntou aos autos instrumento de procuração válido, tampouco restou configurado o mandato tácito, considerando que não compareceu à audiência havida nos autos. Recurso ordinário empresarial que não se conhece por irregularidade de representação Decisão: ACORDAM os Desembargadores e juízes da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, acolher a preliminar arguida pelo recorrido de não conhecimento do recurso por irregularidade de representação. Recife, 11 de maio de 2011. ALINE PIMENTEL GONÇALVES Juíza Relatora rpfn/
MANDATO TÁCITO. EFEITOS ATÉ A JUNTADA DO INSTRUMENTO DE MANDATO. REGULARIDADE DOS ATOS ANTERIORES À JUNTADA DO MANDATO EXPRESSO. ATOS PRATICADOS COM MANDATO TÁCITO. Um dos advogados contemplados no regular instrumento de mandato constante dos autos substabeleceu os poderes nele constantes para a ilustre subscritora do Recurso de Revista, cujo substabelecimento somente veio aos autos após sua interposição. Sucede que a subscritora do Recurso de Revista já patrocinava a parte garantida pelo mandato tácito, tal como fez ao interpor o Recurso de Revista. Considerando que o substabelecimento de mandato somente produz efeitos após sua juntada aos autos, não se pode desconsiderar os atos praticados antes dele se o patrono os praticou quando possuía mandato tácito, caso dos autos. Antes da junt...
RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE. NÃO-CONHECIMENTO. Ausência de procuração nos autos para o advogado que firma a peça recursal. Não-configuração de mandato tácito. Inteligência da Súmula 164 do TST. Recurso ordinário do reclamante não conhecido por inexistente.
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
lei 615 77 | alimentos citacao edital exoneracao | lei 6569 | Países ACP | Bill Plante | us virgin islands weather | Kingfisher Airlines | Zhang Xiaodong | Novus Credit Services Inc
