O causídico subscritor do apelo não possui poderes para representar a empresa, muito embora conste do substabelecimento de fl.131, pois os profissionais que a ele substabeleceram poderes, não possuem instrumento de mandato nos autos, e, por essa razão, não poderiam substabelecer a terceiros. O Dr. François Miterrand Cabral da Silva também não poderia ter substabelecido poderes ao Dr. Ciro de Oliveira Veloso Mafra, o qual subscreve o recurso interposto, pois embora tenha participado da audiência inicial (ata de fl.18) através do mandado tácito, a jurisprudência trabalhista não considera válido o substabelecimento praticado por advogado detentor apenas de mandato dessa espécie. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 200 da SDI-I do TST: MANDATO TÁCITO. SUBSTABELECIMENTO INVÁLIDO....
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MANDATO TÁCITO. SUBSTABELECIMENTO ANTERIOR À OUTORGA. Segundo o disposto na Súmula nº 395, IV, desta Corte, configura-se a irregularidade de representação se o substabelecimento é anterior à outorga passada ao substabelecente. E conforme já decidido por este Tribunal, havendo mandato expresso, ainda que irregular, não há que se falar em eventual mandato tácito, com o objetivo de suprir a irregularidade processual. Recurso de revista de que não se conhece.
MANDATO TÁCITO. EFEITOS ATÉ A JUNTADA DO INSTRUMENTO DE MANDATO. REGULARIDADE DOS ATOS ANTERIORES À JUNTADA DO MANDATO EXPRESSO. ATOS PRATICADOS COM MANDATO TÁCITO. Um dos advogados contemplados no regular instrumento de mandato constante dos autos substabeleceu os poderes nele constantes para a ilustre subscritora do Recurso de Revista, cujo substabelecimento somente veio aos autos após sua interposição. Sucede que a subscritora do Recurso de Revista já patrocinava a parte garantida pelo mandato tácito, tal como fez ao interpor o Recurso de Revista. Considerando que o substabelecimento de mandato somente produz efeitos após sua juntada aos autos, não se pode desconsiderar os atos praticados antes dele se o patrono os praticou quando possuía mandato tácito, caso dos autos. Antes da junt...
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO SUBSCRITOR DO AGRAVO. MANDATO TÁCITO. SUBSTABELECIMENTO INVÁLIDO. OJ Nº 200 DA SBDI-1/TST. Não se conhece de agravo de instrumento quando a signatária do substabelecimento, que outorga poderes ao subscritor do agravo, está investida apenas de mandato tácito, conforme Orientação Jurisprudencial nº 200 da SBDI-1 desta Corte. Agravo de instrumento não conhecido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MANDATO TÁCITO. SUBSTABELECIMENTO INVÁLIDO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 200/SbDI-I/TST, o advogado investido de mandato tácito não detém poderes para substabelecer. Agravo de Instrumento não conhecido.
RECURSO ADESIVO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece, por inexistente, do recurso firmado por profissional sem poderes nos autos por procuração ou substabelecimento, sequer detendo também mandato tácito. DANOS MORAIS. ASSALTO A BANCO. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. Espécie em que o autor, empregado bancário de uma agência do interior do Estado, foi vítima de dois assaltos em um período aproximado de um mês, sofrendo danos morais evidentes. Aplica-se, quanto à responsabilidade do empregador, o disposto no parágrafo único do artigo 927 do CC, que prevê a obrigatoriedade de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos previstos em lei ou quando a atividade desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. ...
IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. INVALIDADE DO SUBSTABELECIMENTO APÓS EXPIRADO O PRAZO DA PROCURAÇÃO QUE LHE DEU ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DE MANDATO TÁCITO. 1. O substabelecimento perde sua eficácia na data em que expirado o prazo de validade da procuração que lhe deu origem. Irregular a representação processual no caso em apreço, porquanto o recurso de revista foi interposto após expirado o prazo de validade da procuração que originou o substabelecimento por meio do qual se conferiram poderes de representação ao subscritor do aludido recurso. Precedentes desta Corte superior. 2. É firme o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que o mandato tácito a que alude a Súmula n.º 164 somente produz efeitos se a parte não constituiu pr...
RECURSO DE EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MANDATO TÁCITO. INEXISTENTE. 1. A comprovação do mandato tácito se dá mediante a ata da audiência que deve registrar a presença e o nome do advogado ou outro elemento que o identifique. 2. No caso, não constam, das atas de audiência, os nomes de nenhum dos advogados subscritores do Agravo de Instrumento. Consta apenas a assinatura, sem referência, impossibilitando a identificação do advogado que compareceu à audiência, razão pela qual não há falar em contrariedade à Súmula 164 do TST. 3. Cabe salientar que a regularidade da representação processual por mandato tácito, através do substabelecimento para o subscritores do Agravo de Instrumento, esbarra na Orientação Jurisprudencial 200 da SBI-1, do TST. ...
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA RECURSO ORDINÁRIO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE DE MANDATO. SUBSTABELECIMENTO COM PODERES LIMITADOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSCRIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. MANDATO TÁCITO NÃO CONFIGURADO. A configuração do mandato tácito pressupõe a sua preexistência ao mandato expresso. No caso dos autos, ocorre que, em razão da cronologia havida entre a juntada de procuração e substabelecimentos e a audiência que a Reclamada fora representada pelo advogado Dr. José Claro Machado Júnior, não se configura a hipótese de mandato tácito. Isso porque o substabelecimento de fl. 1398, no qual se outorgou os limitados poderes expressamente conferidos no substabelecimento de fl. 1185, é datado de 10 de julho de 2002, e a audiência de instrução e julgamen...
Considerando o entendimento perfilhado na Orientação Jurisprudencial n.º 200, da SBDI-1, do C. TST, inválido é o substabelecimento firmado por advogado investido de mandato tácito. Apelo a que não se conhece, por irregularidade de representação. II - Sendo a figura do agravo regimental disciplinada com a indicação de um elenco exaustivo de hipóteses de cabimento, no qual não se insere a hipótese do não conhecimento do recurso por decisão de Turma do Tribunal, nos termos do art. 155 do RI deste Regional, a medida utilizada deixa de preencher um dos pressupostos de admissibilidade, no tocante à decisão recorrível. Recurso não conhecido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental,...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
ganadol | dissolução comercial | artes plasticas brasil | decreto no 69450 1 novembro 1971 | decreto 95760 1988 | Sequential Inc. | Toho Zinc Co., Ltd. | Cornell Companies | Ansoft Corporation | inter vivos trust canada
