AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de Desapropriação Avaliação provisória Suposta inconsistência do laudo preliminar, que encontrou valor inferior àquele estimado pelo DERSA na fase administrativa Imissão provisória na posse que afrontaria o princípio constitucional da prévia e justa indenização Há de se ter em conta que o perito judicial, ao se orientar por Relatório elaborado pela Comissão de Peritos instituída para estabelecer critérios uniformes de avaliação das áreas necessárias à construção do Rodoanel, não agiu de maneira arbitrária, buscando paradigmas que, se bem não constituam, necessariamente, argumento de autoridade (já que há dissensão baseada em critérios igualmente idôneos), servem de baliza para orientar a decisão judicial O valor definitivo depende de amplo debate, à luz das ra...
... segurança, que deve ser interpretada de maneira restritiva, por se tratar de um regime de contracaautela, tratado por regras uniformes, aplicáveis igualmente aos processos das suspens...
... as diferenças que alega devidas); uniformes - indenização (sustenta descaber a indenização... obrigado a fazer uso de uniformes, de maneira que, se o autor optou por adquirir roupas sociais ...
...23);. Alimentação, Transporte e Uniformes. IV- a alimentação, o transporte e os uniformes ...Os que desacatarem, por qualquer maneira, os Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional no exerc...
PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO COLETIVA. CONDENAÇÃO DO AUTOR NAS DESPESAS PROCESSUAIS. RECURSO DE APELAÇÃO. PREPARO. DESNECESSIDADE. LEASING FINANCEIRO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECONHECIMENTO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. EXISTÊNCIA. QUALIFICAÇÃO DO CONTRATO DE LEASING COMO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. NOTAS PROMISSÓRIAS EMITIDAS PARA ESSE FIM. IRREGULARIDADE. Devem ser separadas, porquanto sujeitam-se a disciplinas diferentes, as hipóteses de gratuidade de justiça, disciplinada pela Lei 1.060/50, em que a declaração de pobreza é requisito indispensável. Da mesma forma devem ser tratadas as hipóteses de isenções atribuídas de maneira incondicional por lei para as entidades que atuem em defesa de direitos coletivos em sentido amplo (art....
... cláusulas tidas por abusivas não eram uniformes em todos os pactos de arrendamento mercantil, ônu...
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. BENZENO. Provado que o autor não utilizou os EPIs ou que esses eram insuficientes para elidir os efeitos danosos do contato com limpador de calçados em cuja composição havia hidrocarbonetos aromáticos e benzeno, de potencial cancerígeno, não há falar em limites de tolerância, eis que o critério de avaliação é qualitativo. Por incidência do Anexo 13 da NR-15 da Portaria 3.214/78, é devido adicional de insalubridade em grau máximo, a ser calculado sobre o salário mínimo em razão da ausência de lei ou norma coletiva estabelecendo base de cálculo distinta para referido adicional. Recurso provido.
...a , a matéria foi enfrentada da seguinte maneira:. É incontroverso o fato de que a Reclamada forn... no fornecimento dos equipamentos, uniformes e ferramentas, na medida em que se trata de ônus ...
... com a manutenção e lavagem dos uniformes. Pugna pelo reconhecimento de que a doença da qua..., o magistrado de origem analisou de maneira pormenorizada as provas dos autos, e chegou ao ent...
AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DO JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A QUESTÃO DAS DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPENSAÇÃO E / OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. IOF. VENDA CASADA. DO JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. Estudando o tema, alcanço o entendimento de que a intenção precípua do constituinte derivado com a edição da Emenda Constitucional, diferente da nossa, mas não menos importante, foi amenizar a morosidade da tutela jurisdicional, baseando-se num prisma instrumentalista do processo, instituindo a chamada Reforma do Poder Judiciário, que introduziu a uniformização de soluções para situações uniformes, incorporando, sem qualque...
... e emissão de boletos, as quais, de maneira alguma, consistem em venda casada. Assim sendo, o ...
Os registros de ponto foram impugnados pelo demandante, sob alegação de que não retratam a efetiva jornada por ele laborada, e que, ditos documentos, apresentam horário ¿inalterado¿. Em tais circunstâncias, verdadeiramente, em se verificando que os cartões de ponto apresentam horários uniformes, conhecidos como britânicos, pois, não se considerada como sendo variáveis horários ultrapassados por apenas 01, 02, 03 e no máximo 05 minutos, anotados também de maneira uniforme, houve a inversão do ônus da prova, que passou a ser da empresa, nos exatos termos do item III, da Súmula 338, do TST, data venia do entendimento do juiz sentenciante. De tal encargo não se desvencilhou satisfatoriamente a recorrida, ante a contradição encontrada nos assentamentos da prova documental (cartões de ponto e...
... do TCU, e de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos autos, em autorizar o parcelamento da...Considerando, dessa maneira, que o presente recurso não está fundado em nenh...
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