Manicomio judiciario

• Acórdão nº 2007/0163999-1 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 13 de Agosto de 2009

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. MEDIDA DE SEGURANÇA EM CURSO HÁ MAIS DE 44 ANOS EM HOSPITAL PSIQUIÁTRICO PENITENCIÁRIO. PACIENTE POSSUIDOR DE TRANSTORNO MENTAL DE CARÁTER DEGENERATIVO COM LAUDO ATESTANDO CONDIÇÕES PARA SUA DESINTERNAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO QUANTO À GARANTIA DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS E DA CONTINUAÇÃO DO TRATAMENTO MÉDICO. LEI 10.216/2001. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. Embora facilmente perceptível a plausibilidade dos fundamentos do acórdão atacado, que entendeu, a partir do constatado abandono familiar e da longa permanência no manicômio judiciário, somados à deficiência mental comprovada, que a colocação em liberdade atentaria contra a própria segurança do paciente, é obrigação do Poder Público garantir-lhe o constitucional direito de ir, vir e ficar...

• DECRETO Nº 37990, DE 27 DE SETEMBRO DE 1955. da Denominação de Heitor Carrilho Ao Manicomio Judiciario, do Serviço Nacional de Doenças Mentais.

...� a denominação de Heitor Carrilho ao Manicômio Judiciário, do Serviço Nacional de Doenças Ment...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 37990, 27 de Setembro de 1955
• Decreto

• Acórdão nº 70027900273 de Tribunal de Justiça do RS, Segundo Grupo de Câmaras Criminais, 13 de Março de 2009

EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. MEDIDA DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. Segundo posição majoritária no STJ, o prazo para a prescrição da medida de segurança regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade abstratamente cominada. Assim, o período de internação de paciente no manicômio judiciário não pode ultrapassar esse limite e/ou não pode se estender além de trinta (30) anos, prazo máximo permitido pela legislação pátria para que alguém seja mantido preso, mesmo sendo inimputável. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS. (Embargos Infringentes Nº 70027900273, Segundo Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Hirt Preiss, Julgado em 13/03/2009)

• Acórdão nº 69563 de 2ª Turma, 28 de Maio de 1993

- HABEAS CORPUS. EXAME DE SANIDADE MENTAL. RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE EM PROCESSO-CRIME ANTERIOR. TRANSFERENCIA DO REGIME FECHADO PARA MANICOMIO JUDICIARIO. Paciente condenado a cumprimento de pena em regime fechado, com determinação, pelo tribunal julgador da apelação, de exame de sanidade mental. Demora na realização do exame. Existência de sentença anterior em processo distinto - absolutoria frente ao artigo 26 - caput do Código Penal, e determinativa de internação em MANICOMIO judiciario. Situação de demora que, frente ao estatuido em sentença anterior, reclama a transferencia do réu reconhecidamente inimputavel da penitenciaria para o manicomio judiciario - se e enquanto não realizado o exame determinado pelo tribunal a quo - , a vista da melhor adequação deste estabelecime...

• Acórdão nº 65919 de Primeira Turma, 19 de Agosto de 1988

HABEAS CORPUS. PRETENSAO A SER O PACIENTE INTERNADO EM ESTABELECIMENTO PARTICULAR E NÃO MANICOMIO JUDICIARIO. DA DECISÃO QUE DETERMINOU A INTERNAÇÃO EM MANICOMIO JUDICIARIO, NÃO HOUVE RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 197, DA LEP. NÃO CABE, EM HABEAS CORPUS, DISCUTIR EM TORNO DA INCONVENIENCIA DE O PACIENTE SER INTERNADO EM MANICOMIO JUDICIARIO, OU SE DEVIA SE-LO EM ESTABELECIMENTO PARTICULAR. RECURSO DESPROVIDO.

• Acórdão nº 81118 de 2ª Turma, 22 de Fevereiro de 2002

- Habeas corpus. Paciente portador de patologia psiquiátrica. 3. Transferência, dentro do Complexo Penitenciário Frei Caneca, onde está preso, para a custódia do manicômio judiciário do mesmo presídio, aí permanecendo em tratamento, até decisão final da ação penal a que responde por duplo homicídio qualificado. 4. Habeas corpus deferido.

• Acórdão nº 37552 de Tribunal Pleno, 01 de Abril de 1960

CONCEDE-SE A ORDEM PARA SUBSTITUIR A INTERNAÇÃO EM MANICOMIO JUDICIARIO PELA LIBERDADE VIGIADA.

• Acórdão nº 70014438568 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Criminal, 07 de Dezembro de 2006

Atentado violento ao pudor. Negativa do acusado suplantada pelas declarações das testemunhas. Perícias médicas realizadas na pessoa da ofendida, no dia do fato. Inquirição da ofendida, de 4 anos e 5 meses de idade, a que não se procedeu, nem na polícia, nem em juízo, sendo ela ouvida, somente pela médica psiquiatra que elaborou a entrevista constante dos autos. Prova que não autoriza concluir tenha o imputado, na prática delitiva, ultrapassado a esfera da tentativa. Embriaguez. Perícia médico-psiquiátrica que concluiu pela inimputabilidade absoluta. Comemorativos do laudo e discurso do denunciado, no ato de interrogatório, que levam à convicção de tratar-se o réu de agente semi-imputável, nos termos do art. 26, parágrafo único, do CP. Pleito da defesa, formulados em razões de apelo, que...

...�o por prazo indeterminado, do réu, no manicômio judiciário. Segregação que já perdura por mais...

• DECRETO LEGISLATIVO Nº 56, DE 07 DE OUTUBRO DE 1952. Mantem Decisão do Tribunal de Contas Ordenando Registro Sob Reserva, da Despesa Relativa Ao Pagamento de Cr 35.620,00 Como 'resto a Pagar' do Exercicio de 1949, a Firma Construtora Irmãos Pangela Ltda, pela Execução de Reparos No Manicomio Judiciario do Distrito Federal.

... Ltda., pela execução de reparos no Manicômio Judiciário, no Distrito Federal.     Art. 2º...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 56, 09 de Outubro de 1952
• Decreto Legislativo

• Acórdão nº 54351 de 2ª Turma, 08 de Julho de 1976

HABEAS CORPUS. INTERNAMENTO EM MANICOMIO JUDICIARIO. NÃO HÁ APOIO LEGAL PARA PEDIDO DE TRANSFERENCIA