manifesta se sobre embargos declaracao

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  • PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO QUANDO A DIVERGÊNCIA SE MANIFESTA NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Reformada a sentença por unanimidade, e rejeitados os embargos de declaração, ainda que por maioria de votos, subsiste incólume o acórdão proferido no julgamento da apelação, não havendo oportunidade para a oposição de embargos infringentes. Embargos de divergência conhecidos e desprovidos. (EREsp 1087964/DF, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 31/08/2011, DJe 27/10/2011)

    ... do Distrito Federal para legislar sobre licitação e contratos administrativos relativos ...

  • RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. VALE-TRANSPORTE. ART. 4º DA LEI Nº 7.418/85 E ART. 5º DO DECRETO Nº 95.247/ NATUREZA INDENIZATÓRIA. PAGAMENTO EM PECÚNIA. INOCORRÊNCIA DE DESCARACTERIZAÇÃO. DELIMITAÇÃO DA EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS NORMATIVOS. SUPOSTA ABRANGÊNCIA PARA ALÉM DO DOMÍNIO TRIBUTÁRIO. TERCEIROS CUJAS ESFERAS JURÍDICAS RESTARIAM ATINGIDAS CASO PROCLAMADA A INVALIDADE DA SISTEMÁTICA DO VALE-TRANSPORTE. ADMISSÃO DE INTERVENÇÃO NAS MODALIDADES DE ASSISTÊNCIA SIMPLES E RECURSO DE TERCEIRO PREJUDICADO. PRETENSÃO DE IMPUGNAÇÃO DAS PREMISSAS QUE EMBASARAM O ACÓRDÃO EMBARGADO. CARÁTER INFRINGENTE. EXPRESSA REJEIÇÃO DA POSSIBILIDADE DE INSTIT...

    ... do Relator, acolheu os embargos de declaração, sem modificação do teor do julgamento. Votou o ...

  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO. PRETENSÃO MANIFESTA DE REJULGAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. (Embargos de Declaração Nº 70057635682, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 12/12/2013)

    ... ou obscuridades no acórdão embargado, sobre as quais deveria pronunciar-se o Tribunal. Os ...

  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Art. 535 do CPC. 2. Pretensão do embargante de ver rediscutida matéria já apreciada por este Colegiado. Impossibilidade, segundo entendimento do STJ e desta Corte. 3. Cerceamento de defesa inocorrente. Tendo a parte interposto agravo interno contra a decisão monocrática que, com base no art. 557, §1º-A, do CPC, deu provimento de plano ao recurso do autor, o conhecimento de toda matéria de defesa veiculada no recurso afasta eventual nulidade decorrente da falta de intimação para oferecimento de contrarrazões. Ausência de prejuízo manifesta. DESACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃ...

    ..., em desacolher os embargos de declaração. Custas na forma da lei. Participaram do ...

  • EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO. EMBARGOS QUE SE TRADUZEM EM VERDADEIRO PEDIDO DE REJULGAMENTO. IMPROPRIEDADE MANIFESTA. EMBARGOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70049662455, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 27/06/2012)

  • PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. PREQUESTIONAMENTO DE QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 538 DO CPC. Inexiste irregularidade a ser elucidada na via dos embargos de declaração se o acórdão embargado manifesta-se de modo claro e objetivo quanto à matéria submetida à apreciação da Corte. Os embargos de declaração não se prestam para provocar o reexame de matéria já decidida. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça intervir em matéria de competência do STF, tampouco para prequestionar questão constitucional, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na Lei Maior. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa....

    ... não é competente para se manifestar sobre suposta violação de dispositivo constitucional, ...

  • EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. Ausência de qualquer das hipóteses de cabimento. Embargos que se traduzem em verdadeiro pedido de rejulgamento. Impropriedade manifesta. EMBARGOS REJEITADOS. (Embargos de Declaração Nº 70043130277, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 20/07/2011)

    ... ou obscuridades no acórdão embargado, sobre as quais deveria pronunciar-se o Tribunal. Os ...

  • EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. Ausência de qualquer das hipóteses de cabimento. Embargos que se traduzem em verdadeiro pedido de rejulgamento. Impropriedade manifesta. EMBARGOS REJEITADOS. (Embargos de Declaração Nº 70043130277, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 20/07/2011)

    ... ou obscuridades no acórdão embargado, sobre as quais deveria pronunciar-se o Tribunal. Os ...

  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO. PRETENSÃO MANIFESTA DE REJULGAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. (Embargos de Declaração Nº 70057521429, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 17/12/2013)

    ... sentença favorável a seus interesses, sobretudo porque a agravada goza do benefício da ...

  • PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. É vedada, em sede de recurso especial, a análise de dispositivos da Constituição da República, sequer para prequestionamento da matéria, sob pena de usurpação da competência do Excelso Pretório. A petição de agravo de instrumento foi protocolada no Tribunal de origem após o término do prazo de dez dias previsto no art. 544 do CPC, sendo manifesta, portanto, sua intempestividade. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no Ag 1160106/SP, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), QUINTA TURMA, julgado em 17/02/2011, DJe 21/03/2011) ...

    ... ponto suscitado pelas partes, mas apenas sobre aqueles considerados suficientes para fundamentar ...

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