Manifestações públicas
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... nacional, refletido na proteção e incentivo às manifestações desportivas de criação nacional;. VIII - da educação, voltado para o ... delegada pelo Poder Público, nem são consideradas autoridades públicas para os efeitos desta Lei. ARTIGO 82-A. As entidades de prática ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... movimentação econômica, trabalho, emprego, renda e receitas públicas", constituindo-se instrumento de desenvolvimento econômico e social, promo\xC3"... públicos, artísticos, esportivos, culturais e outras manifestações públicas;. VI - representação de empresas transportadoras, de meios de ...
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Versão original
Lei nº 14.017 de 29/06/2020. Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
...públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural e ... e de economia solidária, de produções audiovisuais, de manifestações culturais, bem como à realização de atividades artísticas e culturais ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
...XIII - descentralizar a implementação das políticas públicas de cultura;. XIV - consolidar processos de consulta e participação da ... a diversidade cultural, a criação artística e suas manifestações e as expressões culturais, individuais ou coletivas, de todos os grupos ...
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Em vigor
Lei nº 5.700, de 1 de setembro de 1971. Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências.
...ARTIGO 4. A Bandeira Nacional em tecido, para as repartições públicas em geral, federais, estaduais, e municipais, para quartéis e escolas ...A Bandeira Nacional pode ser usada em tôdas as manifestações do sentimento patriótico dos brasileiros, de caráter oficial ou ...
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Chegou a hora de ucranizar!': usos do passado e nacionalismo nas manifestações públicas em defesa de Jair Bolsonaro
O presente ensaio é uma tentativa de reflexão sobre os usos do passado da Ucrânia pós-soviética em benefício da crise sanitária, econômica, política e social do governo de Jair Bolsonaro, deflagrada pela pandemia do novo coronavírus (COVID-19). A primeira parte apresenta uma discussão sobre as especificidades da memória pública da esquerda na Ucrânia, e defende que sua política contemporânea...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
...V - políticas públicas: as ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento ...ção étnica e às desigualdades étnicas em todas as suas manifestações individuais, institucionais e estruturais;. V - eliminação dos ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
...ções de preços produzidas preferencialmente por entidades públicas, justificadamente. § 3o Serão acrescidos ao preço do imóvel para ... estudo técnico ambiental, de CRF ou de quaisquer outras manifestações, aprovações, licenças ou alvarás emitidos pelos órgãos públicos. ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... e da Seguridade Social compreenderão o conjunto das receitas públicas, bem como das despesas dos Poderes, do Ministério Público da União e da ...VIII - as manifestações prévias do órgão ou da entidade fiscalizada aos quais tenham sido ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
..., aos ocupantes dos núcleos urbanos informais situados em áreas públicas a serem regularizados a permanência em suas unidades imobiliárias, ... estudo técnico ambiental, da CRF ou de quaisquer outras manifestações, aprovações, licenças ou alvarás emitidos pelos órgãos públicos. § ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
...IV - promover audiências públicas" e emitir relatórios, anual ou especiais, e recomendações dirigidas aos \xC3"... pelas opiniões que externar ou pelo teor de suas manifestações processuais ou procedimentos, nos limites de sua independência ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por meio de exposição de motivos do titular do ... III - o parecer de mérito; e. IV - os pareceres e as manifestações para os quais os documentos dos incisos II e III façam remissão . ...
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Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
...ARTIGO 5. Os bens culturais dos museus, em suas diversas manifestações, podem ser declarados como de interesse público, no todo ou em parte. § ...ARTIGO 18. As entidades públicas e privadas de que dependam os museus deverão definir claramente seu ...
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Acórdão nº 2015/0040180-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES (ART. 319, I, II E IV, DO CPP). PROIBIÇÃO DE PARTICIPAR DE MANIFESTAÇÃO. RECURSO PROVIDO. LIMINAR RATIFICADA. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. 1. O acórdão embargado expressamente reconheceu a ilegalidade...
...manifestações públicas. ... -
Em vigor
Lei nº 9.140, de 04 de dezembro de 1995. Reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, e dá outras providências.
... falecido em virtude de repressão policial sofrida em manifestações públicas ou em conflitos armados com agentes do poder público;. ...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... de formulação, implementação e monitoramento de políticas públicas. Art. 4º Compete aos museus, públicos e privados:. I - registrar os atos ... fatos que originaram o instrumento de fiscalização, ou manifestações...
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Manifestações de membros do MP: liberdade de expressão x respeito ao cargo
Leonardo Accioly: Manifestações públicas de membros do MP
...A maior quantidade de conteúdo absorvido por todos nós, inevitavelmente, vem de opiniões públicas ou particulares, ainda que estas, muitas vezes, seja o mero compartilhamento de notícias produzidas por terceiros. Se manifestar também significa ... -
Acórdão nº RHC 24193 / SC de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE OUTRO MEIO DE TRANSPORTE. VEREADOR. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. FALTA DE JUSTA CAUSA. AFERIÇÃO. MATÉRIA IMPRÓPRIA À VIA ELEITA. IMUNIDADE MATERIAL. NÃO INCIDÊNCIA. ATOS ESTRANHOS À ATIVIDADE PARLAMENTAR. LIDERANÇA, INCITAÇÃO E PARTICIPAÇÃO EM MANIFESTAÇÕES POPULARES EM VIA PÚBLICA. IMPEDIMENTO DO FUNCIONAMENTO DO...
...LIDERANÇA, INCITAÇÃO E PARTICIPAÇÃO EM MANIFESTAÇÕES POPULARES EM VIA PÚBLICA. IMPEDIMENTO DO FUNCIONAMENTO DO TRANSPORTE ... de liderança, incitação e participação em manifestações públicas", causadoras de impedimento ou dificuldade no funcionamento de transporte p\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08123598720184058100), 18-02-2021
PROCESSO Nº: 0812359-87.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL / APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: INDETERMINADOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PENAL. APELAÇÃO MINISTERIAL. DECISÃO DO JUÍZO PROCESSANTE QUE DENEGOU PLEITO DE LEVANTAMENTO DE SIGILO TELEMÁTICO DE USUÁRIOS DA INTERNET E, NA SEQUÊNCIA, DETERMINOU O TRANCAMENTO DE...
.... . Desse modo, a meu ver, as manifestações expressadas se inserem dentro dos limites do direito à liberdade de ... à reafirmação da atipicidade do teor das manifestações públicas veiculadas na web pelos internautas discordantes da realização do evento ... -
Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
...III - apoiar, valorizar e difundir o conjunto das manifestações culturais e seus respectivos criadores;. IV - proteger as expressões ... locais e regionais em projetos desenvolvidos por instituições públicas de educação básica que visem ao desenvolvimento artístico e cultural ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...ência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas;. III - destinação privilegiada de recursos públicos nas ...ARTIGO 78. As manifestações processuais do representante do Ministério Público deverão ser ...
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Lei nº 13.474 de 23/08/2017. Transforma a Autoridade Pública Olímpica (APO) na Autoridade de Governança do Legado Olímpico (Aglo); altera a Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006; revoga a Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011; e dá outras providências.
... destinadas às atividades de alto rendimento ou a outras manifestações desportivas de que trata o art. 3o da Lei no 9.615, de 24 de março de ... Legado das Instalações Olímpicas para atender às políticas públicas" que sejam desenvolvidas pela autarquia e pelo Ministério do Esporte. Par\xC3"...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... a intimação eletrônica do Ministério Público e das Fazendas Públicas federal e de todos os Estados, Distrito Federal e Municípios em que o ... administrador judicial apresentará ao juiz relatório das manifestações recebidas e, somente na hipótese de cumpridos os requisitos ...
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A luta das mulheres pelo espaço público na primeira onda do feminismo: de suffragettes às sufragistas
A luta das mulheres pela conquista de direitos, especialmente pelo direito civil e político ao voto, foi visível e teve nítido enfoque durante a denominada primeira onda do movimento feminista, que transcorreu pelos séculos XIX e XX. Muitos movimentos marcaram a reivindicação das mulheres pelo direito ao voto, em especial e como um dos mais marcantes, o movimento Sufragista. As Sufragistas,...
... conhecidas pela sociedade da época devido as suas fortes manifestações públicas em prol dos direitos políticos, com ênfase no direito ao voto. ... -
Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
...III - a indicação das áreas públicas que passarão ao domínio do município no ato de registro do loteamento;. ...Com tais manifestações o processo será enviado ao juiz competente para decisão. § 2º - Ouvido ...