ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTINUIDADE NO CERTAME POR FORÇA DE MEDIDA LIMINAR. APROVAÇÃO. POSSE E EXERCÍCIO HÁ MAIS DE DEZ ANOS. ANULAÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 3/STF. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. Mandado de segurança impetrado contra ato que, catorze anos após a nomeação e posse do impetrante no cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho e quatro anos após o trânsito em julgado de decisão que denegou a ordem em mandado de segurança em que fora deferida liminar para participação na segunda etapa do concurso público, tornou sem efeito a sua nomeação sem que lhe fosse assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. Consoante inteligência da Súmula 473/STF, a Ad...
... O Ministério Público Federal, em manifestação apresentada às fls. 399⁄404, opina pela concess... razão de fatos novos, evolução sócio-cultural ou mesmo se os seus Ministros entenderem que não ...POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA. CANDIDATOS APROVADOS NA PRIMEIRA ETAPA, MAS NÃO ...
... e Itaparica, na divisa dos Estados da Bahia e de Pernambuco - cada sistema composto de canais,... para o dia 25.1.05, e determinou a manifestação dos requeridos sobre os pedidos de anulação das ... Especiais; 6.5.10 Patrimônio Cultural VOLUME V 7. DIAGNÓSTICO AMBIENTAL DA ÁREA DIRETA...
... por meio de atestado de associação cultural, científica ou religiosa idônea. § 2º O pedido... referida neste artigo, à vista da manifestação do contribuinte e da exibição da prova de quita...5ª Região- Estados da Bahia e Sergipe;. 6ª Região- Estados de Alagoas, Perna...
Seção Cível de Direito Público Câmaras Cíveis Reunidas Autos Nº 52.928-7/2009 Mandado de Segurança Impetrante: Lílian Moura Martins Advogado: Bel. Carolina da Silva Carrilho Rosa (Oab/Ba 27.406) Impetrados: Secretário de Cultura do Estado da Bahia Diretora Geral da Fundação Cultural do Estado da Bahia - Funceb Relatora: Juíza Convocada Ilza Maria da Anunciação Decisão Monocrática Cuida-se de Mandado de Segurança Impetrado por Lílian Moura Martins, em Face de Ato Administrativo Atribuído ao Ilmo. Secretário de Cultura do Estado da Bahia e à Diretora Geral da Fundação Cultural do Estado da Bahia - Funceb -, que Supostamente Teria Suprimido o Pagamento de Gratificações de Sua Remuneração. A Impetrante Discorre, Inicialmente, Acerca da Legitimidade do Ilmo. Secretário de Cultura do Estado d...
Tomada de Contas. Audiência. Citação. Contas Irregulares de Dois Responsáveis e Regulares Dos Demais. Multa. Arquivamento
... Regional de Patrimônio da União na Bahia (GRPU/BA) relativa ao exercício de 2002. Transcre... ao IBAMA solicitando sua manifestação quanto à possibilidade de ocupação das áreas e... tal irregularidade com o imóvel Centro Cultural e Recreativo Espanhol, localizado à beira-mar, em...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... vida não deve ser considerada uma manifestação de nossa natureza divina da mesma forma que os esc... Medida Provisória integra o patrimônio cultural brasileiro. § 3o Os conhecimentos tradicionais as...
Relatório de Levantamento de Auditoria. Objetivo de Apresentar os Riscos da Copa do Mundo de Futebol de 2014 Nas áreas de Construção Ou Reforma de Estádios, Infraestrutura Aeroportuária e Mobilidade Urbana, Bem Como Na Sistemática de Gerenciamento das Ações a Cargo do Governo Federal. Determinações. Ciência Aos órgãos e Entidades Envolvidos Com o e
...Os institutos locais do patrimônio cultural e histórico já emitiram pareceres favoráveis. 1... sido um dos fatores a dificultar a manifestação de outros eventuais interessados. 146. O contratad... financiamento junto ao BNDES, o estado da Bahia pretende captar R$ 132,5 milhões junto ao Banco d...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PARA DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO NO MUNICÍPIO DE SALVADOR. LIMINAR DEFERIDA PELO TRIBUNAL AD QUEM PARA AFASTAR DANO AMBIENTAL, PATRIMONIAL E PAISAGÍSTICO IMINENTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO DO JULGADO. RECURSO DE TERCEIRO PREJUDICADO RECEBIDO. PRETENSÃO INFRINGENTE. A ADEMI/BA logrou comprovar seu interesse jurídico para recorrer do acórdão emanado da Quinta Turma, motivo pelo qual é determinada sua inclusão no presente feito, na condição de terceiro prejudicado e recebidos seus embargos de declaração. A contradição que autoriza o uso de embargos declaratórios não é sinônimo de inconformismo da parte com a tese jurídica adotada pelo órgão julgador. Contradição é um vício formal de natureza lógica e ...
...BAHIA - CREA/BA E OUTROS(AS). ADVOGADO: CELSON RICARDO C... natural, artificial (edificado) e cultural (paisagístico ou estético), prioritariamente sub...". No mesmo sentido, a expressa manifestação do Superintende da 7ª SR/IPHAN, constante do Memo...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PARA DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO NO MUNICÍPIO DE SALVADOR. LIMINAR DEFERIDA PELO TRIBUNAL AD QUEM PARA AFASTAR DANO AMBIENTAL, PATRIMONIAL E PAISAGÍSTICO IMINENTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO DO JULGADO. RECURSO DE TERCEIRO PREJUDICADO RECEBIDO. PRETENSÃO INFRINGENTE. A ADEMI/BA logrou comprovar seu interesse jurídico para recorrer do acórdão emanado da Quinta Turma, motivo pelo qual é determinada sua inclusão no presente feito, na condição de terceiro prejudicado e recebidos seus embargos de declaração. A contradição que autoriza o uso de embargos declaratórios não é sinônimo de inconformismo da parte com a tese jurídica adotada pelo órgão julgador. Contradição é um vício formal de natureza lógica e ...
...BAHIA - CREA/BA E OUTROS(AS). ADVOGADO: CELSON RICARDO C... natural, artificial (edificado) e cultural (paisagístico ou estético), prioritariamente sub...". No mesmo sentido, a expressa manifestação do Superintende da 7ª SR/IPHAN, constante do Memo...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PARA DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO NO MUNICÍPIO DE SALVADOR. LIMINAR DEFERIDA PELO TRIBUNAL AD QUEM PARA AFASTAR DANO AMBIENTAL, PATRIMONIAL E PAISAGÍSTICO IMINENTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO DO JULGADO. RECURSO DE TERCEIRO PREJUDICADO RECEBIDO. PRETENSÃO INFRINGENTE. A ADEMI/BA logrou comprovar seu interesse jurídico para recorrer do acórdão emanado da Quinta Turma, motivo pelo qual é determinada sua inclusão no presente feito, na condição de terceiro prejudicado e recebidos seus embargos de declaração. A contradição que autoriza o uso de embargos declaratórios não é sinônimo de inconformismo da parte com a tese jurídica adotada pelo órgão julgador. Contradição é um vício formal de natureza lógica e ...
...BAHIA - CREA/BA E OUTROS(AS). ADVOGADO: CELSON RICARDO C... natural, artificial (edificado) e cultural (paisagístico ou estético), prioritariamente sub...". No mesmo sentido, a expressa manifestação do Superintende da 7ª SR/IPHAN, constante do Memo...
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