CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... vida não deve ser considerada uma manifestação de nossa natureza divina da mesma forma que os esc... Medida Provisória integra o patrimônio cultural brasileiro. § 3o Os conhecimentos tradicionais as... um intervalo entre um máximo de 39% no Sudeste e um mínimo de 9% na região Leste-Central dos EU...
Relatório De Auditoria. Renúncia Fiscal Na Área Cultural. Auditoria Decorrente Do Acórdão 1.481/2010-plenário. Deficiências Na Análise De Projetos, Na Concessão, No Acompanhamento Da Execução, Na Prestação De Contas E Na Gestão De Renúncia Fiscal. Determinações. Recomendação. Comunicações
... produtos culturais, independentemente da região de residência. Diante disso, os recursos originá... da Lei Rouanet foram captados na região Sudeste. A região Sul se apropriou de 9,5%, o Nordeste de... e o estabelecimento de prazo para manifestação das partes e regularização da situação. 2.9.11...
Este trabalho tenta uma aproximação com as causas da incapacidade das Políticas Públicas de Cultura em resolver a crise urbana da área central da cidade de São Luís, Maranhão. Para isso, resgata as ações do poder público nas transformações espaciais e suas relações com interesses privados de produção do espaço urbano, bem como analisa criticamente as propostas estatais de resolução da crise que, transformando a área em centro histórico e separando o discurso cultural da prática das ações públicas, incentiva a reprodução e acumulação capitalista e penaliza moradores e trabalhadores...
... pela excessiva mistura de usos na região da Praia Grande que, em razão das atividades port..., marginalizados do desenvolvimento do Sudeste do país (OLIVEIRA, 1981) - adia essa expansão e ...
Auditoria De Conformidade. Solicitação Do Congresso Nacional. Operação "rei Do Gado". Ações Desenvolvidas Pelo Ibama, Em Conjunto Com O Ministério Público Federal. Atuação Da Autarquia Federal No Limite De Suas Competências Legais E Constitucionais E Em Conformidade Com Os Princípios Da Legalidade E Impessoalidade. Ciência Das Conclusões Da Auditoria À Comissão De Agricultura, Pecuária, Abastecimento E Desenvolvimento Rural Da Câmara Dos Deputados. Solicitação Integralmente Atendida. Arquivamento Dos Autos
... de Guia de Transporte de Animais (GTA) da região de Marabá/PA. Nessa situação, identificaram-se ... bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e ... Desflorestamento", que se estende entre o sudeste do Maranhão, o norte do Tocantins, sul do Pará, ... acautelatória, mesmo sem prévia manifestação do interessado, conforme dispõe o art. 45 da Lei ...
Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...
... alega que age em conformidade à manifestação jurídica contida no Parecer PGFN/CDA 1.081/2004, ... demonstram a maior participação da região Sudeste, com 46,8% do total das renúncias em 2010...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZOU, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA TRANSGÊNICA CULTIVADA ANTES DA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL. DESCABIMENTO. - Conquanto seja da competência do Relator, a teor do art. 558, combinado com o art. 520, ambos do Código de Processo Civil, atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação, independentement...
...Assim, embora ao final de sua manifestação, tenha o IBAMA pedido a confirmação da sentença..., o que inclui os efeitos no patrimônio cultural e nas condições sócio-econômicas resultantes d... um intervalo entre um máximo de 39% no Sudeste e um mínimo de 9% na região Leste-Central dos EU...
Levantamento. Incra/ms. áreas de Infraestrutura e Assistência Técnica e Extensão Rural de Assentamentos. Obtenção de Informações e Documentos Com Vistas ao Planejamento de Novas Fiscalizações. Determinação à Secex/ms para Realização de Auditoria de Conformidade e Acompanhamento. Arquivamento
..., foram selecionados 10 processos: 3 da Região Norte (região com o maior volume de contrataçõe... Sul; 2 da Região Nordeste e 1 da Região Sudeste. Dentro de cada região, foram selecionadas as con... Procuradoria e esta, após a sua manifestação, deverá submeter o processo ao Comitê de Decisã...es de vida, preservação do patrimônio cultural material e imaterial e capacidade para exercer con...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZOU, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA TRANSGÊNICA CULTIVADA ANTES DA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL. DESCABIMENTO. - Conquanto seja da competência do Relator, a teor do art. 558, combinado com o art. 520, ambos do Código de Processo Civil, atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação, independentemente...
...Assim, embora ao final de sua manifestação, tenha o IBAMA pedido a confirmação da sentença..., o que inclui os efeitos no patrimônio cultural e nas condições sócio-econômicas resultantes d... um intervalo entre um máximo de 39% no Sudeste e um mínimo de 9% na região Leste-Central dos EU...
Representação. Oscip. Programa Nacional De Estímulo Ao Primeiro Emprego Para Os Jovens (pnpe). Formalização Intempestiva De Cessão De Uso De Imóvel Da Infraero. Possível Pagamento De Aluguel Com Relação A Imóvel Cedido Sem Ônus A Oscip Por Órgão Público. Seleção De Oscip Para Atuar Como Entidade-âncora Em Consórcio Formado Por Diversas Ongs. Audiências. Rejeição De Razões De Justificativa De Um Gestor E Acolhimento Das Justificativas Dos Demais Responsáveis. Necessidade De Esclarecimentos Quanto A Custos De Qualificação No Âmbito Do Pnpe. Conhecimento. Procedência Parcial. Determinação. Monitoramento Em Apartado. Diligências. Alertas
... MPOG e à Superintendência Regional do Sudeste da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportu... e das potencialidades econômicas da região. O imóvel cedido pela Infraero em 2004 está, sim...Associação Cultural Civil - ASCULCI 38.000,00 200. Associação dos Se..., que nada mais são do que manifestação concreta de derrogação parcial do regime de dire...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE B...
... vida não deve ser considerada uma manifestação de nossa natureza divina da mesma forma que os esc... Medida Provisória integra o patrimônio cultural brasileiro. § 3o Os conhecimentos tradicionais as... um intervalo entre um máximo de 39% no Sudeste e um mínimo de 9% na região Leste-Central dos EU...
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