manifestação cultural popular
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... II - diversidade cultural; ... III - respeito aos direitos humanos; ... alta e baixa cultura, cultura erudita, popular ou de massa, primitiva e civilizada, e demais ...
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Lei Complementar nº 195 de 08/07/2022. Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC).
... no § 1º deste artigo as relacionadas a artes visuais, música popular, música erudita, teatro, dança, circo, livro, leitura e literatura, arte ... de samba, blocos e bandas carnavalescos e qualquer outra manifestação cultural ... § 10. As ações emergenciais poderão ser realizadas ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... nos campos poltico, econmico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pblica ou ... e renda, desenvolvimento agrrio, habitao popular, desenvolvimento regional, cultura, esporte e ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... natural e construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e ... s) referendo popular e plebiscito; ... t) demarcação ... o prazo mencionado no caput sem manifestação, fica o proprietário autorizado a realizar a ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... de proteo aos mananciais ou ao patrimnio cultural, histrico, paisagstico e arqueolgico, assim ... quando se tratar de parcelamento popular, destinado s classes de menor renda, em imvel ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... de consulta pública, assegurada a manifestação dos entes ... #Incluído pela Lei ... I - incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante ... ências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... e respeitadas sua identidade social e cultural, os seus costumes e tradições, bem como suas ... ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do ... os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações ...
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Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... A utilização dos mecanismos de fomento cultural visa à implementação: ... I – do Programa ... gestores culturais, os mestres da cultura popular, os curadores, os técnicos, os assistentes e ... que iniciará procedimento de manifestação de interesse cultural, com as seguintes etapas: ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0009414-58.2016.8.19.0001 (Cível), 18-02-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. RESPONSABILIZAÇÃO POR DANOS AO MEIO AMBIENTE URBANO E À ORDEM URBANÍSTICA, DECORRENTE DA REALIZAÇÃO DE DESFILES DE BLOCOS CARNAVALESCOS PATROCINADOS E DE GRANDES PROPORÇÕES NAS VIAS PÚBLICAS DA...
... ORIGINARIAMENTE MANIFESTAÇÃO CULTURAL ... POPULAR, AO LONGO DOS ANOS VEM ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009414-58.2016.8.19.0001 (Cível), 02-04-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RESPONSABILIZAÇÃO POR DANOS AO MEIO AMBIENTE URBANO E À ORDEM URBANÍSTICA, DECORRENTE DA REALIZAÇÃO DE DESFILES DE BLOCOS CARNAVALESCOS PATROCINADOS E DE GRANDES PROPORÇÕES NAS VIAS PÚBLICAS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. CONTROLE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO QUE É PLENAMENTE PASSÍVEL DE EXAME DE...
... DE SER ORIGINARIAMENTE MANIFESTAÇÃO ... CULTURAL POPULAR, AO LONGO DOS ANOS VEM ... -
Acordao N° 1759447 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2023
Apelação cível. Direito constitucional. Responsabilidade civil. Organizador de bloco de carnaval. Qualidade ou equiparação à condição de agente público. Tema 940 do stf. Apelação conhecida. Pedidos julgados prejudicados. Processo extinto sem resolução do mérito. 1. As condições da ação são matéria de ordem pública e, consequentemente, passíveis de conhecimento de ofício. Portanto, cabe ao...
... , enquanto organizadora de manifestação ... artístico-cultural popular (art. 2º, do ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... a) a soberania e a representatividade popular; ... b) os direitos políticos; ... c) ... c) o patrimônio cultural brasileiro; ... d) o meio ambiente; ... e) à manifestação de pensamento, de criação, de expressão ou de ...
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Acórdãos nº 2195808-16.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 21 de Marzo de 2018
... QUE RECONHECEU COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL SOCORRENSE A MANIFESTAÇÃO ... Cultural Socorrense a manifestação popular cultural local denominada Alvorada com a ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0159433-62.2005.8.19.0001 (Cível), 30-01-2018
Constitucional - Administrativo - Ação Civil Pública visando à condenação de ex-prefeito do Município do Rio de Janeiro, de ex-dirigentes da Riotur e da Liga Independente das Escolas de Samba a ressarcimento de prejuízo. Contrato para a organização do carnaval carioca dos anos de 1998 a 2001 - Alegação de irregularidades na contratação e de ausência de licitação na escolha da instituição...
... visando realizar evento popular de inegável interesse ... público, diante dos ... públicos e privados ... Manifestação cultural que representa tradição e integra ... -
Acórdão nº 2006/0092669-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO ... ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural ... 2. Não há por que cogitar de dano à ... ção de uma das partes, para manifestação acerca de documentos juntados aos autos pela ...
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Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... e rural, ambiental e climática, social, cultural e econômica do País; ... II – concepção da ... do Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab, nos termos do disposto na Lei nº ... § 4º A manifestação de interesse a que se refere o § 2º ...
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A importância do fomento à manifestação cultural na manutenção do espaço público: um olhar sobre a praça barão do rio branco em campos dos goytacazes, RJ
A manifestação cultural e a dinâmica natural dos usos em espaços públicos pela participação coletiva possibilitam o fomento à conservação local, pois permitem conhecimento e apropriação, auxiliando na promoção do afeto e do pertencimento. Nesse viés, a Praça Barão do Rio Branco, localizada em Campos dos Goytacazes - RJ, foi escolhida para estudo por ser palco de eventos que repercutem seu...
... Conclui -se, portanto, que a participação popular e governamental são fatores preponderantes para a proteção e manutenção local ... Palavras-chave: Cultura; Espaço Livre Público; ... -
ADI 4983 / CE - CEARÁ AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... V AQUEJADA – MANIFESTAÇÃO CULTURAL – ANIMAIS – CRUELDADE ... popular , de caráter cultural, entranhada na ...
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A marginalização social na expressão artística de grupos sociais periféricos
... , assim, a existência de uma resistência popular" elitista que renegou ao samba, à capoeira e tamb\xC3" ... que a criminalização dessa expressão cultural proposta em 2017 evidencia mais uma vez o grande ... ão de criminalização de qualquer manifestação cultural de resistência ... popular e ...
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Processo nº 2009.001.312110-4 de Nona Câmara Cível, 16 de Septiembre de 2011
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REALIZAÇÃO DE BAILES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSÁRIA OBTENÇÃO DE LICENÇAS. SUBMISSÃO AO PODER DE POLÍCIA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE DA COLETIVIDADE EM DETRIMENTO DO INTERESSE PARTICULAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. O exercício do poder de polícia exterioriza-se como a prerrogativa do poder público em que à Administração é permitido...
... , reconhecendo-o como manifestação cultural e musical de caráter popular, não foi ... -
A tutela da imagem das crianças e adolescentes na mídia
... como base a sociedade e cada contexto cultural. 25 ... No Brasil, a Comissão e Constituição ... reconheceu e aprovou o funk como manifestação cultural popular, digna do cuidado e proteção ...
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Decisões Monocráticas nº 1101604 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2019
... que denota latente censura a uma manifestação cultural popular. 4 ... O Estado pode e deve ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5768, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971. Altera a Legislação Sobre Distribuição Gratuita de Premios, Mediante Sorteio, Vale-brinde Ou Concurso, a Titulo de Programa, Estabelece Normas de Proteção a Poupança Popular, e da Outras Providencias.
... de prêmios em razão do resultado de concurso exclusivamente cultural artístico, desportivo ou recreativo, não subordinado a qualquer ... c) a manifestação" do Banco Nacional da Habitação de que os imóveis se prestam a consecuç\xC3" ...
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O direito fundamental ao patrimônio cultural
Neste artigo, desenvolvemos uma pesquisa eminentemente bibliográfica, buscando apresentar alguns esforços investigativos que apontam para a possibilidade de percebermos a fundamentalidade jurídica do patrimônio cultural. Para tanto, intentamos antes traçar alguns contornos sobre o termo cultura, realçando seu caráter polissêmico e tentando nos ater a uma perspectiva hermenêutica que nos será útil
... à memória coletiva, ao pluralismo cultural, à participação popular, à livre manifestação cultural e aos demais direitos fundamentais ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... distintiva de grupo étnico-cultural – e da demanda por ... -Geral da República acompanha a manifestação da Advocacia-Geral da União, como se depreende ... aos órgãos de representação popular. E a sistemática é cerrada, inflexível. Se ...